norma nº 2771/2020

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LEI Nº 2771, DE 01 DE ABRIL DE 2020. 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO, E 
DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de 
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do 
Inciso IV do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, concomitantemente com o Inciso 
VII do art. 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que esta 
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou o Projeto de Lei nº 
100/2019, o Prefeito Municipal deixou de sancioná-la no prazo legal, e assim, 
eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei com o seguinte 
teor: 
Art. 1º Fica denominada a ESTRADA PROFESSOR SEVERINO 
SALES, localizada na PE- 16, no bairro de Aldeia, São Lourenço da Mata - PE. 
Com início no Riacho Besouro Limites entre os Município de Camaragibe e São 
Lourenço da Mata, e finaliza-se com a Av. Pedras Preciosas, Limite dos Bairros 
Aldeia e Ercina Lapenda, na Localidade Rosina Labanca. 
Art. 2º Será confeccionada a placa com o nome da respectiva Estrada. 
Art. 3º Fica o poder executivo responsável para junto aos correios e 
telégrafos, solicitar o CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL - CEP. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, 
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
São Lourenço da Mata, 01 de abril de 2020. 
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CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 
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