norma nº 2772/2020

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LEI Nº 2772, DE 01 DE ABRIL DE 2020. 
Estabelece a remuneração através de 
subsídio para os cargos de Procurador 
Geral e Procurador Jurídico da Câmara 
dos vereadores de São Lourenço da Mata 
e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de 
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do 
Inciso IV do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, concomitantemente com o Inciso 
VII do art. 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que esta 
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou o Projeto de Lei nº 
102/2019, o Prefeito Municipal deixou de sancioná-la no prazo legal, e assim, 
eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei com o seguinte 
teor: 
Art. 1 º - A Procuradoria da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata 
é a instituição que representa o Poder Legislativo Municipal, na defesa de suas 
prerrogativas constitucionais, judicial e extrajudicialmente, independentemente 
de procuração. 
Art. 2º - Os cargos de Procurador Geral e Procurador Jurídico da 
Câmara Municipal de São Lourenço da Mata passam a ser remunerados 
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de 
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou 
outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no 
artigo 37, X e XI da CF/88. 
Art. 3° - O anexo 1 (Grupo 1 - Atividades de Nível Superior) da Lei 
2.243/2009, que trata de cargos e carreira, aplicável aos servidores públicos da 
Câmara Municipal passa a ter a seguinte redação quanto ao cargo de 
Procurador Jurídico - Advogado: 
Cargo Símbolo Quantidade Subsídio (R$) 
Procurador CEL 1 01 6.000,00 
Jurídico - 
Advogado 
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Art. 4º O anexo li (Grupo li) da Lei 2.389/2013, que trata do plano de 
cargos, carreira e vencimentos (PCCV) aplicável aos servidores públicos da 
Câmara Municipal passa a ter a seguinte redação quanto ao cargo de 
Procurador Geral: 
Cargo Símbolo Quantidade Subsídio (R$) 
Procurador Geral CCL1 01 6.000,00 
Art. 5º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por 
conta das dotações consignadas no orçamento anual do Poder Legislativo 
Municipal. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em fevereiro de 2020. 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
São Lourenço da Mata, 01 de abril de 2020. 
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