norma nº 2773/2020

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LEI Nº 2773, DE 01 DE ABRIL DE 2020. 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação 
de cartazes informativos contendo o 
nome, os números telefônicos e o 
endereço do PROCON Municipal de São 
Lourenço da Mata e dá outras 
providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de 
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do 
Inciso IV do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, concomitantemente com o Inciso 
VII do art. 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que esta 
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou o Projeto de Lei nº 
090/2019, o Prefeito Municipal deixou de sancioná-la no prazo legal, e assim, 
eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei com o seguinte 
teor: 
Art. 1 º Ficam os fornecedores que realizem relação consumarista no 
âmbito do Município de São Lourenço da Mata obrigados a fixar cartazes 
informativos contendo o nome, os números telefônicos e endereço de 
atendimento do PROCON São Lourenço da Mata. 
Art. 2º Os cartazes deverão ser afixados adequadamente, garantindo ao 
consumidor clareza, precisão e legitimidade nas informações apresentadas e 
em local de fácil visualização por parte dos consumidores. 
Art. 3º O cartaz terá as dimensões mínimas de 21 cm x 29, 7 cm e 
deverá conter: 
1 - O logotipo do "PROCON São Lourenço da Mata"; 
li - A mensagem "Nossa missão é fazer valer seus Direitos!"; 
Ili - Os números telefônicos do PROCON São Lourenço da Mata, abaixo 
da frase "DISQUE PROCON SÃO LOURENÇO DA MATA"; 
IV - O endereço de atendimento do PROCON São Lourenço da Mata. 
Parágrafo único. O arquivo padrão será disponibilizado no endereço. 
eletrônico www.slm.pe.gov.br e deverá ser impresso e afixado pelo fornecedor~U,.~....tM: 
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Art. 4º Caso haja alteração de número telefônico e/ou endereço do 
PROCON São Lourenço da Mata, os estabelecimentos comerciais terão o 
prazo de 60 (sessenta) dias para adequação. 
Art. 5º O fornecedor que infringir o disposto no art. 1° desta Lei pagará 
multa de 200 UFM's. (Unidade Fiscal Municipal). 
Parãgrafo único. Em caso de reincidência, o infrator pagará multa de 
300 UFM's (Unidade Fiscal Municipal). 
Art. 6º A fiscalização do cumprimento ao disposto nesta Lei caberá ao 
próprio PROCON/São Lourenço da Mata, com comunicação à Prefeitura 
Municipal de São Lourenço da Mata para imposição da penalidade prevista no 
artigo 5°. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
São Lourenço da Mata, 01 de abril de 2020. 
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