norma nº 2774/2020

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LEI Nº 2774, DE 01 DE ABRIL DE 2020. 
Declara de Utilidade Pública e de interesse 
desportivo e social do município de São 
Lourenço da Mata., a Federação 
Pernambucana de Futebol 7 e Desportos - 
FPF70, entidade de cunho Político. 
O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de 
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do 
Inciso IV do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, concomitantemente com o Inciso 
VII do art. 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que esta 
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou o Projeto de Lei nº 
001/2020, o Prefeito Municipal deixou de sancioná-la no prazo legal, e assim, 
eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei com o seguinte 
teor: 
Art. 1°. - Fica declarado de Utilidade Pública e de Interesse Desportivo e 
Social a FEDFERAÇÃO PERNAMBUCANA DE FUTEBOL 7 E DESPORTOS 
- FPF7D, entidade Desportiva e Social, sem fins econômicos, devidamente 
registrada no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, de conformidade com o 
disposto com o inciso li do Art. 44 Caput I e combinado com os Arts. 53 a 61, 
Caput li do Título li da Lei nº 10.406/2002 Código Civil Brasileiro. É inscrita do 
CNPJ/MF sobre o nº 32. 701.861/0001-58, sediado na Rua Primeiro de Maio, nº 
82 - Centro - São Lourenço da Mata - PR, CEP: 54. 735-670 
Art. 2°. - Fica garantido a FEDFERAÇÃO PERNAMBUCANA DE 
FUTEBOL 7 E DESPORTOS - FPF7D, todos os: benefícios assegurados pela 
Constituição Federal e demais leis Estadual e Municipal, no âmbito municipal, 
em razão de sua condição de entidade Desportiva e Social. 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
São Lourenço da Mata, 01 de abril de 2020.