norma nº 2775/2020

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LEI Nº 2775, DE 01 DE ABRIL DE 2020. 
Institui São Lourenço "Educando por 
Excelência e referência sustentável" 
em São Lourenço da Mata, através do 
Sistema Municipal de Ensino, e dá outras 
providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de 
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do 
Inciso IV do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, concomitantemente com o Inciso 
VII do art. 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que esta 
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou o Projeto de Lei nº 
102/2019, o Prefeito Municipal deixou de sancioná-la no prazo legal, e assim, 
eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei com o seguinte 
teor: 
Art.1° - Fica criado o Programa "São Lourenço - Educando por 
Excelência e referência sustentável" no Município de São Lourenço da 
Mata, a ser implantado pela Secretaria Municipal de Educação. E dá outras 
providências., observadas as condições previstas na presente Lei. 
Parágrafo Unico: A implantação do Programa "São Lourenço - 
Educando por Excelência e referência sustentável" não se dará de forma 
abrupta; será feita de forma gradativa atendendo um percentual de escolas 
municipais a cada ano; devendo atender a 100% da Rede Municipal até o ano 
de 2024. 
Art. 2° - "São Lourenço - Educando por Excelência e referência /24~...rv,,.' 
sustentável" têm por objetivo principal: - O programa que trata esta lei tem G1J/1J'{/~ 
como eixos estruturantes: Implantação de uma política educacional de ~ 
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qualidade; implementação da excelência em educação; Incentivo a prática 
Ensino/Pesquisa?Extensão; Valorização dos Trabalhadores em Educação; 
Fortalecimento das relações Escola/Comunidade; Prática pedagógica pautada 
nas experiências cotidianas dos educandos, baseada em problemas (PBL) e 
estruturada a partir de projetos. 
Objetivos específicos: 
1. Reconhecer e valorizar o trabalho desenvolvido pelos Professores e 
Diretores das escolas públicas, municipais, compõe o Sistema 
Municipal de Ensino de São Lourenço da Mata que, durante o ano 
letivo,contribuír para da uma melhor qualidade de ensino do 
município; 
li. Disseminar boas práticas pedagógicas entre Educadores, enquanto 
agentes fundamentais no processo formativo de crianças, jovens e 
adultos; 
Ili. Estimular a participação ativa dos professores, diretores das escolas e 
coordenadores pedagógicos do Sistema Municipal de Ensino, no 
cumpremento, atualização e implementação do Plano Municipal de 
Educação; 
IV. Valorizar e estimular o cumprimento curricular adotado pela rede 
municipal de ensino de São Lourenço da Mata; e, 
Art. 3° O Programa "São Lourenço" - Educando por Excelência e 
referência sustentável "terá como princípios filosóficos: Dignidade da Pessoa 
Humana; Educação Integral; Sustentabilidade e proteção do Meio Ambiente, 
tecnológica, energéticas econômicas e relacionadas à sustentabilidade". 
Valorização da Cultura e Respeito às Diferenças; Libverdade e 
solidariedade humana. 
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Art. 4° "São Lourenço - Educando por Excelência e referência 
sustentável" deverá indicar em seus currículos conteúdos e atividades que 
promovam a integração da ciência, tecnologia e cultura, para a realização de 
práticas no processo de ensino e aprendizagem, dos alunos do ensino 
fundamental e Educação de Jovens e Adultos. 
§ 1 º Como exemplo a serem adotados cita-se aprendizagem baseada 
em problemas, aprendizagem a partir da realidade do aluno, 
aprendizagem por projetos, cultura maker, entre outras. 
Art. 5° Desenvolver o conjunto das cinco áreas básicas de habilidades para 
a vida, definidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) que permite ao 
indivíduo e a sociedade tornarem-se mais competentes psicossocialmente, 
influenciando sua qualidade de vida ao prevenirem-se dos problemas sociais e 
de saúde. 
§ 1 º Tomada de decisões e resolução de problemas 
"Tomada de decisões refere-se à análise dos benefícios, riscos e 
consequências em uma situação, favorecendo a escolha da 
alternativa com maior probabilidade de sucesso". 
"Resolução de problemas é a capacidade de enfrentamento 
construtivo de situações adversas, utilizando recursos pessoais e 
do meio" (Minto, Pedro, Netto, Bugliani, & Gorayeb, 2006); 
§ 2º Pensamento criativo e pensamento crítico 
"O pensamento criativo é a habilidade de analisar informações e 
situações sob diferentes ângulos, enquanto o pensamento crítico 
está relacionado à exploração das alternativas disponíveis, a fim de 
agir com flexibilidade em situações diárias" (Minto et ai., 2006). 
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§ 3º Comunicação e relações interpessoais 
"A comunicação diz respeito à expressão eficaz de opiniões, 
sentimentos, necessidades e desejos. Relações interpessoais 
envolvem a habilidade para iniciar, manter, aprofundar e terminar 
relacionamentos (Minto et ai., 2006). 
§ 4º Autoconhecimento e empatia 
O autoconhecimento está relacionado ao reconhecimento que cada 
pessoa tem de si mesmo, incluindo suas habilidades e limites, 
enquanto a empatia diz respeito à capacidade de se colocar no 
Lugar do outro, procurando entender seus sentimentos, sem julgar 
(Minto et ai., 2006); 
§ 5° Lidar com sentimentos e com o estresse 
A habilídade de lidar com sentimentos envolve o reconhecimento 
das próprias emoções e do outro, a consciência de que as 
emoções influenciam o comportamento e a capacidade manejá-las 
adequadamente. A capacidade de lidar com estresse está 
relacionada ao reconhecimento das fontes estressaras e à 
identificação de ações para reduzi-las ou eliminá-las (Minto et ai., 
2006). 
Art. 6° Fica instituído o número máximo de estudantes por sala de aula 
aquele apontado na versão mais nova da Lei de Diretrizes e Base (LDB). 
Art. 7° A sala de aula deve possuir conforto térmico, sonoro e luminoso. 
§ 1° O conforto Térmico: 21 a 23 ºC (legislação RJ: 22 ºC); 
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§ 2° O conforto Sonoro: 40 dB (máximo ideal ABNT 2002) - voz do 
professor 65-75 dB. 
§ 3° O conforto Luminoso: 300 lux mínimo 
Art.8° Definir um modelo inovador de gestão para a Escola. 
§ 1 º Desenvolver competência para a gestão considerando os desafios 
do século XXI. 
§ 2º Criar estratégias de acompanhamento das ações desenvolvidas. 
Art. 9° O Programa deverá conter mecanismos de interação com a 
comunidade que está inserida e com a sociedade em geral, a partir de 
necessidades sociais, econômicas e culturais da população. 
Art. 10 Art. 10° Propiciar condições para que a torne uma Referência em 
excelência na aprendizagem. 
Art. 11 A Secretaria de Educação deverá garantir a formação continuado do 
quadro de funcionários da Escola, com as devidas diferenças formativas, 
considerando ser a formação estratégiqa e indispensável uma vez que os 
colaboradores que atuarão nesta concepção de escola não tiveram formação 
para atender a este propósito. 
§ 1 º Como exemplo a serem adotados cita-se aprendizagem baseada 
em problemas, aprendizagem a partir da realidade do aluno, 
aprendizagem por projetos, cultura maker, entre outras. 
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Art. 12 Para a execução dos artigos previstos nesta lei, o Poder Público 
poderá celebrar parceria com órgãos públicos federais, estaduais e municipais 
e entidades da sociedade civil organizada pública ou privada. 
Parágrafo primeiro: Caberá à Secretaria de Educação do Município criar 
elementos de subvenção orçamentária para o provimento da estruturação e 
execução do "São Lourenço - Educando por Excelência e referência 
sustentável "no município de São Lourenço da Mata. Como exemplo de 
elementos cita-se Capacitação de Professores atuantes da Escola, recursos 
didáticos, equipamentos, manutenção, infraestrutura física adequada ao 
Programa além de outros que se fizerem necessários. 
Art.13 o orçamento da LOA, PPA, LDO estabelece metas para de gastos 
para o funcionamento de projetos. 
Art.14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
São Lourenço da Mata, 01 de abril de 2020.