norma nº 2776/2020

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LEI Nº 2776, DE 01 DE ABRIL DE 2020. 
EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a repassar aos Agentes 
Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de 
Combate às Endemias - ACE, o incentivo 
financeiro adicional e dá outras providências" 
O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de 
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do 
Inciso IV do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, concomitantemente com o Inciso 
VII do art. 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que esta 
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou o Projeto de Lei nº 
003/2020, o Prefeito Municipal deixou de sancioná-la no prazo legal, e assim, 
eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei com o seguinte 
teor: 
Art. 1°. - Fica autorizado o pagamento de incentivo adicional ao 
fortalecimento das ações integradas no combate do mosquito Aedes aegypti e 
demais surtos epidêmicos sob a base de 100% (cem por cento) do piso salarial 
profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de 
Combate às Endemias (ACE), com recurso de repasse do Fundo Nacional de 
Saúde (FNS). 
Art. 2°. - Os recursos financeiros repassados pelo Ministério da Saúde 
estão regulamentados da seguinte forma: 
1 - Agentes Comunitários de Saúde: 11.350 Lei Federal de 05 de 
outubro de 2006, que está regulamentada pelo Decreto Lei da Presidência da 
República nº 8.474 de 22 de junho de 2015, e ainda pelas portarias do 
Ministério da Saúde nº 1024 de 21 de julho de 2015, Portaria nº 1243 de 20 de 
agosto de 2015, e demais normas que as sucederam ainda. 
li - Agentes de Combate às Endemias: Lei Federal 11.350 de 05 de 
outubro de 2006, que está regulamentada pelo Decreto Lei da Presidência da 
República nº 8.474 de 22 de junho 2015, e ainda pela Portaria 2.760, de 19 de 
novembro de 2013, que trata do repasse anual do Piso Variável da Vigilância 
em Saúde (PWS) - incentivo financeiro para a qualificação das ações de 
vigilância, prevenção e controle da dengue, e demais normas que as 
sucederem. 
Art. 3° 
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utilizado como base de cálculo para outras vantagens, nem mesmo para fins 
previdenciários. 
Parágrafo Único - Em nenhuma hipótese o incentivo financeiro será 
pago com recursos do Município, os recursos financeiros que trata essa lei 
estão condicionados ao repasse feito pela União ao município. 
Art. 4°. - A política de integração das ações no combate ao mosquito 
Aedes aegypti e demais surtos epidêmicos serão implementadas por meio de 
planejamento de ações periódicas desenvolvidas junto à comunidade assistida 
pelos profissionais ACS e ACE, com implantação de no mínimo 4 (quatro) 
mobilizações anuais, seguido recomendação técnica elaborada pela Secretaria 
Estadual de Saúde em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, estando 
condicionado o pagamento do incentivo adicional ao fortalecimento das ações 
integradas no combate ao mosquito Aedes aegypti e demais surtos 
epidêmicos, à participação do servidor de no mínimo 04(quatro) mobilizações 
municipais para este fim, ressalvado os casos de ausência do servidor 
motivado por afastamento considerado de efetivo exercício; 
§ 1° - O pagamento do incentivo adicional ao fortalecimento das ações 
integradas no combate ao mosquito Aedes aegypti e demais surtos 
epidêmicos de que trata o caput deste artigo, fica condicionado ao repasse dos 
recursos federais, e deverá ser pago a cada servidor cadastrado no CNES em 
parcela igual e integral até o último dia de cada ano. 
§ - 2º - No caso da secretaria municipal de saúde se omitir a realizar no 
mínimo 4 (quatro) mobilizações anuais, na forma definida pelo §1° do artigo 
anterior, o servidor não poderá ser prejudicado no pagamento do incentivo 
adicional ao fortalecimento das ações integradas no combate ao mosquito 
Aedes aegypti e demais surtos epidêmicos. 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
São L~urenço da Mata, 01 de abril de 2020. 
m•u::1rw DOS SANTOS JUNIOR 
ESIDENTE