norma nº 2780/2020

Lei Nº 2.780/2020 
EMENTA :DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE 
MÁSCARAS PELAS PESSOAS QUE MENCIONA, COMO 
MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO 
CORONAVÍRUS, CAUSADOR DA COVID-19, NA FORMA QUE 
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do 
Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Ficam obrigados a utilizar máscaras de proteção de uso não 
profissional em seus ambientes de trabalho, os funcionários, servidores e 
colaboradores, em especial aqueles que prestam atendimento ao público, 
dos estabelecimentos públicos, privados, industriais, cornercrars, 
prestadores de serviços, bancários, rodoviários e transporte de 
passageiros na modalidade pública e privada, no âmbito do Município de 
São Lourenço da Mata -PE , em funcionamento e operação durante o 
período de ações de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da 
COVID-19. 
§ 1 ° O tipo de máscara constante do caput deste artigo não se aplica ao 
estabelecimento que por características de sua prestação de serviço 
necessite de uso específico de EPl's para este fim. 
§ 2° Para os fins do disposto no caput deste artigo, devem se adequar ao 
uso obrigatório de máscara de proteção somente o funcionário, servidor 
ou colaborador dos estabelecimentos que realizem atendimento ao 
público. 
Art. 2° Os estabelecimentos públicos, privados, industriais, cornercrars 
prestadores de serviços e bancários a que se refere o art. 1 ° desta Lei, 
ficam obrigados a fornecer, gratuitamente, para os seus funcionários, 
servidores e colaboradores: 
1- máscaras de proteção de uso não profissional: 
II- locais para higienização das mãos com água corrente e sabonete 
líquido e/ou disponibilizar pontos com álcool em gel a 70% (setenta por 
cento); 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm 
Parágrafo único. Os locais mencionados no caput deste artigo deverão: 
a) realizar a limpeza minuciosa diária de todos os equipamentos, componentes, peças e 
utensílios em geral. 
b) proibir a entrada de clientes sem máscaras. 
Art. 3º Compete aos estabelecimentos públicos, privados, industriais, comerciais, 
prestadores de serviços e bancários a exigência e o incentivo do cumprimento no disposto 
nesta Lei. 
Art. 4 º No interior dos estabelecimentos previstos no artigo 1 º deverão ser afixados em 
local visível de fácil acesso ao público, placas ou cartazes, de tamanho não inferior ao A4, 
em letras legíveis o texto completo da lei. 
Art.5º Fica proibida a circulação de pessoas em qualquer logradouro público sem a 
utilização de máscaras. 
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo a edição de normas complementares visando disciplinar 
o previsto nesta Lei. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor no prazo de 72 (setenta e duas) horas após a sua publicação 
Gabinete do Prefeito, São Lourenço da Mata. 01 de junho de 2020. 
~LE~RÃ - 
Prefeito 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm