norma nº 2783/2020

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LEI Nº 2.783 DE 09 DE JUNHO DE 2020 
EMENTA: Dispõe sobre a instituição do Projeto 
Patrulha Maria da Penha, no âmbito do poder 
executivo do município de Sao Lourenço da Mata 
IPE, a fim de viabilizar a proteção à mulher em 
situação de violência doméstica e/ou familiar como 
atividade imprescindível à preservação da ordem 
pública e a diminuição dos índices de violência 
neste município. 
O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de 
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do 
Inciso IV do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, concomitantemente com o Inciso 
VII do art. 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que esta 
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou o Projeto de Lei nº 
008/io20, o Prefeito Municipal deixou de sancioná-la no prazo legal, e assim, eu 
Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei com o seguinte teor: 
Art. 1 º Dispõe sobre a criação do Programa Patrulha Maria da Penha, 
destinado a conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência previstas 
na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), através de política pública executada no 
âmbito do poder executivo municipal, pela Secretaria da Mulher desta cidade; 
Parágrafo Único: O Programa Patrulha Maria da consiste na realização de 
visitas periódicas às residências de mulheres em situação de violência doméstica e 
familiar, para verificar o cumprimento das medidas protetivas de urgência e 
reprimir comunicar eventuais atos de violência; 
Art. 2° As ações preventivas previstas no parágrafo único do Art. 1 º serão 
exercidas Secretaria Municipal da Mulher do município que deverá se organizar 
no sentido de destinar uma viatura para a execução de tal atividade. 
Art. 3° A gestão do programa será exercida de forma integrada pelo município 
Sao Lourenço da Mata, aPolíciaCivildoEstadodePemambucoea Varade Violência 
Doméstica e Familiar da Comarca de São Lourenço da Mata, a qual deverá exarar 
Recomendação para casos de mulher com maior risco de vida, a fim de que seja 
feito acompanhamento in loco pela Patrulha Maria da Penha. 
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CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n° 208 - Centro São Lourenço da Mata, PE · CEP: 54735-790 e (81) 3525-0722 e WWW.SAOLOUl<ENCOIJAMAlAYUlC, BH o CAMAl1AMUNl(IPAL\LM 
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Art. 4° A Patrulha Maria da Penha atuará em duas frentes, uma educativa￾preventiva, a partir de palestras e orientações para a população, ocasião em que 
poderão firmar acordos com a Secretaria da Mulher deste município, para o 
desenvolvimento desta atividade e outra repressiva, nos moldes do parágrafo único do 
Art. 13; 
Art. 5° A Diretoria de Defesa Civil em conjunto com a Secretaria da Mulher, 
ambas do município Sao Lourenço da Mata, deverão conferir 
executoriedade ao Programa objeto desta lei, elaborando Plano de Trabalho e 
Execução para tanto. 
§ 1 º A Diretoria de Defesa Civil deverá reformular suas rondas de modo que 
abranja todos os dias a execução do Programa Patrulha Maria da Penha. 
§2° O Poder Executivo municipal deverá destinar carro oficial exclusivo para o 
Programa Patrulha Maria da Penha. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, 09 de Junho de 2020 
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