norma nº 2777/2020

PREFEITURA DE 
Sao Lourenço 
da. Ma.ta. 
fk ~ ~ palio, IWM cidm/e, 
Lei Nº 2. 777 /2020 
Estabelece novas alíquotas das contribuições sociais dos 
segurados ativos, inativos e dos órgãos e entidades do 
município de São Lourenço da Mata e dá outras providências. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona 
a seguinte lei: 
Art. 1 º A alíquota de contribuição de todos os segurados ativos, aposentados e 
pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do 
Município de São Lourenço da Mata fica majorada para 14% (quatorze por cento), 
tanto para a massa integrante do plano financeiro como também para aquela inserida 
no plano previdenciário. 
§ 1 º Os aposentados e os pensionistas do Município, do Poder Legislativo, das 
Autarquias e Fundações Públicas, contribuirão com 14% (quatorze por cento), 
incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que 
supere o limite máximo estabelecido para os beneficios do Regime Geral de 
Previdência Social. 
§ 2° Na hipótese de insuficiência financeira do plano financeiro, o município 
de São Lourenço da Mata se obriga a realizar os aportes necessários para o pagamento 
total da folha dos aposentados e pensionistas do RPPS Municipal, bem como de suas 
despesas administrativas, a teor da regra inserta no art. 2°, § 1 º da Lei Federal nº 
9.717/1998. 
Art. 2º As alíquotas de contribuição ordinária dos órgãos e entidades do 
Município ao RPPS ficam majoradas para 28% (vinte e oito por cento) no plano 
financeiro. 
Art. 3º As alíquotas de contribuição ordinária dos órgãos e entidades do 
município ao RPPS ficam majoradas para 14% ( quatorze por cento) no plano 
previdenciário. 
Parágrafo Único Além da alíquota ordinária de que trata o caput, o município 
de São Lourenço da Mata se obriga a recolher alíquota suplementar para o plano 
previdenciário decorrente do plano de equacionamento do passivo atuarial, no 
percentual de 8,01 % ( oito inteiros e um décimo por cento), conforme já estabelecido 
pela Lei Municipal nº 2.444/2014. 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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PREFEITURA DE 
Sã.o Lou.renço 
da. Ma.ta. 
IJm, /Wl);J, 1ê. mp/J, paJta IW,00, eiilJuk 
Art. 4º. O Regime Próprio de Previdência Social somente poderá arcar com o 
pagamento dos beneficios de aposentadoria e/ou pensão por morte, cabendo aos 
órgãos e entidades municipais pagar diretamente aos seus servidores os demais 
beneficias previdenciários, a teor do art. 9°, § 2º da ECF nº 103/2019. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que os efeitos 
financeiros decorrentes da majoração das contribuições descontadas dos servidores se 
dará a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação 
desta lei, em face do princípio da anterioridade nonagesimal de que trata o art. 195, § 
6º da Constituição Federal. 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as previstas na 
Lei Municipal nº 2.162/2006 que reestruturou o RPPS municipal. 
Gabinete do Prefeito, São Lourenço da Mata. 30 de março de 2020. 
BRUNO GOMES D.E OLIVEIRA 
Prefeito 
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