norma nº 2786/2020

Lei Nº 2.786/2020 
EMENTA: Altera os anexos li e IV da Lei 
2.243/2009 e dá outras providências. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 12. O anexo li (Grupo 1) da Lei 2.243/2009, que trata do plano de cargos, carreira e 
vencimentos (PCCV) aplicável aos servidores públicos da Câmara Municipal passa a ter 
a seguinte redação: 
Cargo Símbolo Quantidade Vencimento 
básico (R$) 
Assessor Técnico da Liderança CCL-2 03 2.000,00 
Chefe de Gabinete de Vereador CCL-3 15 1.358,50 
Assessor Parlamentar CCL-4 30 1.100,00 
Assessor de Plenário CCL-4 15 1.100,00 
Art. 22 O anexo li (Grupo li) da Lei 2.243/2009, que trata do plano de cargos, carreira e 
vencimentos (PCCV) aplicável aos servidores públicos da Câmara Municipal passa a ter 
a seguinte redação: 
Cargo Símbolo Quantidade 
Vencimento 
básico (R$) 
Secretário Legislativo CCL-1 01 2.600,00 
Assessor de Tesouraria CCL-1 01 2.600,00 
Coordenador Legislativo CCL-1 01 2.600,00 
Coordenador de Controle Interno CCL-1 01 2.600,00 
Secretário Adjunto da Presidência CCL-2 01 2.000,00 
Diretor de Comunicação CCL-3 01 1.358,50 
Diretor de Contabilidade CCL-3 01 1.358,50 
Diretor de Informática CCL-3 01 1.358,50 
Diretor de Patrimônio e Arquivo CCL-3 01 1.358,50 
Diretor de Pessoal CCL-3 01 1.358,50 
Assessor Legislativo da Presidência CCL-4 10 1.100,00 
Assistente Legislativo da presidência CCL-4 20 1.100,00 
Assistente Adjunto da Presidência CCL-4 10 1.100,00 
Auxiliar de Controle Interno CCL-4 02 1.100,00 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm 
Art. 32 O anexo IV da Lei 2.243/2009, passa a ter a seguinte redação: 
Descrição da Comissão Valor da Gratificação em Valor da Gratificação em 
R$ Presidente R$ Membro 
Comissão de Licitação 500,00 300,00 
Comissão de Inquérito 500,00 300,00 
Art. 42 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações 
consignadas no orçamento anual do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor em junho de 2020. 
Art. 62 Revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, São Lourenço da ~ta. 18 de junho de 2020. 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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