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norma nº 2788/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2788 / 2020
Date 2020-07-07
EmentaDispõe sobre a suspensão de corte de água e energia elétrica durante 120 dias no Município de São Lourenço da Mata.
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Lei Nº 2.788/2020 
EMENTA: Dispõe sobre a suspensão de 
corte de água e energia elétrica durante 
120 dias no Município de São Lourenço da 
Mata. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 12. Fica suspensa o corte de água e de energia elétrica no Município de São 
Lourenço da Mata, durante o período de 120 dias, devido o surto da pandemia do 
Coronavírus - Covid-19. 
Art. 22. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, através de Decreto no que for 
cabível. 
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, São Lourenço da Mata. 07 de julho de 2020. 
BRUNO GOMES Df OLIVEIRA 
Prefeito 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm 

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