norma nº 2693/2019

PREFEITURA DE 
Sã.o Lou.renço 
da. Ma.ta. 
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Lei Nº 2.693/2019 
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL 
UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI SÃO 
LOURENÇO DA MATA. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1 ° Fica instituído o Programa Municipal Universidade para Todos - PROUNI São 
Lourenço da Mata, a ser executado pelo Município do São Lourenço da Mata, sob a 
gestão da Secretaria do Trabalho e Qualificação Profissional, com a finalidade de 
conceder bolsas de estudos universitárias integrais para estudantes de cursos 
presenciais de graduação e de cursos sequenciais de formação específica, 
autorizados pelo Ministério da Educação, participantes do Sistema Estadual de 
Educação ou ainda em funcionamento mediante regime de colaboração entre os 
estados da federação, conforme disposto no artigo 211 da Constituição Federal 
Brasileira e artigo 8° da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, oferecidos 
por instituições de ensino superior estabelecidas no Município do São Lourenço da 
Mata. 
§ 1° Considera-se bolsa de estudo os valores referentes às semestralidades ou 
anuidades escolares fixadas com base na Lei Federal nº 9.870, de 23 de novembro de 
1999. 
§ 2° Considera-se curso de graduação os cursos de bacharelados, licenciaturas e 
cursos superiores de tecnologia e os cursos sequenciais de formação específica. 
§ 3° Excluem-se do PROUNI São Lourenço da Mata os cursos sequenciais de 
complementação de estudos. 
Art. 2° As bolsas de estudo de que trata o art. 1 º desta Lei serão concedidas de forma 
integral a brasileiros, residentes e domiciliados no Município do São Lourenço da 
Mata, não portadores de diploma de curso superior, cuja renda familiar mensal per 
capita não exceda o valor de 2 (dois) salários mínimos. 
§ 1 ° Entende-se como renda familiar mensal per capita o resultado da soma da renda 
mensal de todos os componentes do grupo familiar, dividido pelo número de 
componentes. 
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§ 2° Entende-se como grupo familiar, além do próprio candidato, o conjunto de 
pessoas residentes na mesma moradia, relacionadas a ele pelo seguinte parentesco: 
pai, padrasto, mãe, madrasta, cônjuge, companheiro (a), filho (a), irmã (o) ou avô (ó). 
§ 3° As bolsas de estudos universitárias integrais deverão ser concedidas 
considerando-se todos os descontos regulares, e de caráter coletivo, oferecidos pela 
instituição, inclusive aqueles dados em virtude do pagamento pontual das 
mensalidades. 
§ 4° Para efeitos desta Lei, a residência e o domicílio no Município do São Lourenço 
da Mata serão atestados por meio de comprovantes de residência dos últimos 03 
(três) anos. 
§ 5° Será estimulada a participação das pessoas com deficiência no âmbito do 
PROUNI São Lourenço da Mata, observadas as condições de acessibilidade e 
participação plena no ambiente educacional, tais como adequação de equipamentos, 
de materiais pedagógicos, de currículos e de estrutura física, sendo esta condição 
imprescindível para vigência do termo de adesão. 
§ 6° Na hipótese de não preenchimento do número total de bolsas de estudos 
universitárias integrais concedidas, o limite máximo da renda familiar mensal per 
capita será o valor de 3 (três) salários mínimos. 
Art. 3° A bolsa de estudo universitária será concedida a estudante em situação de 
carência que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: 
1 - ter cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições 
privadas na condição de bolsista integral; 
li - ter realizado Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM; 
Ili - comprovar renda bruta familiar, per capita, correspondente ao valor citado no 
artigo 2° desta Lei; 
IV - comprovar residência no Município do São Lourenço da Mata por, no mínimo, 03 
(três) anos, contados da data de inscrição do Programa; e 
V - não possuir diploma de graduação nem se encontrar matriculado em curso de 
ensino superior. 
Art. 4° O PROUNI São Lourenço da Mata poderá ser estendido a professor da rede 
pública de ensino do Município de São Lourenço da Mata, para os cursos de 
licenciatura, normal superior e pedagogia, destinados à formação do magistério da 
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educação básica, independentemente da renda familiar per capita. 
Parágrafo Único. O número de beneficiários professores da rede pública de ensino 
não excederá a 20% (vinte por cento) do total de beneficiários do PROUNI São 
Lourenço da Mata. 
Art. 5° A manutenção da bolsa pelo beneficiário, observado o prazo máximo para a 
conclusão do curso de graduação ou sequencial de formação específica, dependerá 
do cumprimento de requisitos de desempenho acadêmico, estabelecidos pelo Poder 
Executivo. 
Art. 6° As normas gerais de execução do PROUNI São Lourenço da Mata serão 
disciplinadas em ato do Poder Executivo, que deverá prever: 
1 - normas relativas ao atendimento ao aluno; 
li - obrigações dos estudantes e das instituições; 
Ili - regras para seleção de estudantes, inclusive a análise dos resultados e perfil 
socioeconômico do ENEM, e de adesão das instituições mantenedoras; 
IV - forma e condições para a concessão das bolsas, comprovação da oferta pelas 
instituições e participação dos estudantes nos cursos; 
V - normas de transferência de curso ou instituição, suspensão temporária ou 
permanente da matrícula do estudante; 
VI - exigências de qualidade acadêmica das instituições de ensino, aferidas por 
sistema de avaliação nacional e indicadores específicos da educação profissional; 
VII - mecanismo de monitoramento e acompanhamento das bolsas concedidas pelas 
instituições, do atendimento dos beneficiários em relação ao seu desempenho 
acadêmico e outros requisitos; e 
VIII - normas de transparência, acesso à informação, publicidade e divulgação 
relativas à concessão das bolsas de estudo. 
Art. 7° Poderá aderir ao PROUNI São Lourenço da Mata qualquer instituição de 
ensino superior estabelecida no Município do São Lourenço da Mata, observados os 
seguintes requisitos: 
1 - estar em dia com o recolhimento de todos os tributos municipais; e 
li - ser devidamente credenciada pelo MEC, ou, participante do Sistema Estadual de 
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Educação ou ainda em funcionamento mediante regime de colaboração entre os 
estados da federação, conforme disposto no artigo 211 da Constituição Federal 
Brasileira e artigo 8° da Lei Federal nº 9.394, de 1996, e atender a todas as exigências 
legais de funcionamento estabelecidas na legislação própria. 
§ 1° Para fins do disposto no caput, as instituições de ensino superior deverão: 
1 - aderir ao PROUNI São Lourenço da Mata com assinatura de termo de adesão por 
suas mantenedoras; 
li - habilitar-se perante a Secretaria do Trabalho e Qualificação Profissional; 
Ili - atender aos índices de qualidade acadêmica e a outros requisitos estabelecidos 
em ato da Secretaria do Trabalho e Qualificação Profissional; e 
IV - garantir aos beneficiários do PROUNI São Lourenço da Mata acesso a sua 
infraestrutura educativa, recreativa, esportiva e cultural. 
§ 2° O termo de adesão terá prazo de vigência de 1 O (dez) anos, contado da data de 
sua assinatura, renovável por iguais períodos e observado o disposto nesta Lei. 
§ 3° A denúncia do termo de adesão, por iniciativa da instituição de ensino superior, 
não implicará ônus para o Poder Público nem prejuízo para o estudante beneficiado 
pelo PROUNI São Lourenço da Mata, que gozará do benefício concedido até a 
conclusão do curso, respeitadas as normas internas da instituição, inclusive 
disciplinares, e observado o disposto no art. 5° desta Lei. 
DOS INCENTIVOS FISCAIS 
Art. 8° A alíquota do Imposto sobre Serviços incidente na prestação de serviços 
enquadrados no Código Tributário Municipal Lei nº 03, de 01 de fevereiro de 2009, 
pela instituição de ensino superior que aderir ao PROUNI São Lourenço da Mata. 
§ 1° Para gozo do benefício fiscal, o número de bolsas de estudos universitárias 
integrais oferecido pela instituição de ensino superior que aderir ao PROUNI São 
Lourenço da Mata deverá ser de: 
1 - 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) do total de alunos regularmente 
pagantes da instituição de ensino superior, no ano letivo anterior, em seus cursos de 
graduação ou cursos sequenciais de formação específica, no primeiro ano a partir da 
adesão ao PROUNI São Lourenço da Mata; 
li - 1,50% (um vírgula cinquenta por cento) do total de alunos regularmente pagantes 
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da instituição de ensino superior, no ano letivo anterior, em seus cursos de graduação 
ou cursos sequenciais de formação específica, no segundo ano a partir da adesão ao 
PROUNI São Lourenço da Mata; 
Ili - 2,25% (dois vírgula vinte e cinco por cento) do total de alunos regularmente 
pagantes da instituição de ensino superior, no ano letivo anterior, em seus cursos de 
graduação ou cursos sequenciais de formação específica, no terceiro ano a partir da 
adesão ao PROUNI São Lourenço da Mata; e 
IV - 3,0% (três por cento) do total de alunos regularmente pagantes da instituição de 
ensino superior, no ano letivo anterior, em seus cursos de graduação ou cursos 
sequenciais de formação específica, no quarto e seguintes anos a partir da adesão ao 
PROUNI São Lourenço da Mata. 
§ 2° Consideram-se alunos regularmente pagantes aqueles que tenham firmado 
contrato a título oneroso com a instituição de ensino superior, com base na Lei Federal 
nº 9.870, de 1999, não beneficiários de bolsas integrais do PROUNI São Lourenço da 
Mata, do Programa PROUNI do Governo Federal ou da própria instituição. 
§ 3° As bolsas de estudos universitárias integrais serão disponibilizadas de forma 
proporcional ao total de alunos regularmente pagantes da instituição de ensino 
superior, no ano letivo anterior, em cada curso oferecido pela instituição privada de 
ensino superior que aderir ao PROUNI São Lourenço da Mata, em cursos e turmas 
efetivamente nela instalados. 
§ 4° Na hipótese do valor total das bolsas oferecidas pela instituição de ensino 
superior, considerando-se como referência o valor contratado a título oneroso por 
alunos regularmente pagantes, com base na Lei Federal nº 9.870, de 1999, ser inferior 
ao valor do incentivo fiscal estabelecido nesse artigo, deverá a instituição privada de 
ensino superior, no ano letivo imediatamente seguinte, complementar a oferta de 
bolsas integrais, acrescentando ao total de bolsas de estudos universitárias integrais 
indicado no parágrafo primeiro tantas bolsas quanto necessárias para atingir o valor 
total do incentivo fiscal gozado. 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 9° Fica instituído o Comitê Gestor do PROUNI São Lourenço da Mata, com a 
atribuição de analisar preliminarmente as propostas de adesão ao PROUNI São 
Lourenço da Mata e, se admissíveis, preparar o processo administrativo para decisão 
da Secretaria do Trabalho e Qualificação Profissional, e acompanhar o 
desenvolvimento do Programa. 
Art. 10 O Comitê Gestor será composto por 05 (cinco) membros, assim designados, a 
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serem dispostos em regulamento: 
1- 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município; 
li - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
Ili - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; 
IV - 01 (um) representante da Secretaria do Trabalho e Qualificação Profissional; e 
V - 01 (um) representante do movimento estudantil. 
§ 1 ° Compete também ao Comitê Gestor: 
1 - verificar o cumprimento pela instituição de ensino de termo de adesão homologado, 
nos termos dispostos em Regulamento; 
li - acompanhar, em cada ano letivo, a oferta do número de bolsas em cada curso da 
instituição credenciada ao PROUNI São Lourenço da Mata, visando a assegurar a 
proporção estabelecida no artigo 8° desta Lei; e 
Ili - propor à Secretaria de Trabalho e Qualificação Profissional a aplicação das penas 
previstas nesta Lei, e a desvinculação da instituição ao PROUNI São Lourenço da 
Mata, quando for o caso. 
§ 2° O Comitê Gestor deverá instruir o processo de pedido de adesão com estimativa 
do incentivo fiscal no exercício do deferimento e nos três subsequentes, demonstrada 
pela respectiva instituição de ensino superior. 
§ 3° O funcionamento do Comitê Gestor será disposto em regulamento, observados 
os sigilos fiscal e funcional. 
Art. 11 Os valores das bolsas de estudo concedidas correspondem ao custo total do 
curso por estudante, incluídos as mensalidades e encargos, vedada cobrança direta 
aos estudantes de taxas de matrícula, custeio de material didático ou qualquer outro 
valor pela prestação do serviço. 
§ 1 ° O Poder Executivo disporá sobre normas relativas ao atendimento ao aluno, às 
transferências e à prestação de contas no âmbito do PROUNI São Lourenço da Mata. 
§ 2° O custeio de material didático referido no caput é exclusivamente aquele incluído 
nas mensalidades do curso. 
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§ 3° A Secretaria de Trabalho e Qualificação Profissional avaliará a eficiência, eficácia 
e efetividade da aplicação de recursos voltados à concessão das bolsas de estudo. 
§ 4° As mantenedoras das instituições de ensino superior disponibilizarão à Secretaria 
de Trabalho e Qualificação Profissional informações sobre os beneficiários da bolsa de 
estudo concedidas para fins da avaliação de que trata o § 3°, nos termos da legislação 
vigente, observado o direito à intimidade e à vida privada do cidadão. 
§ 5° Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá denunciar à Secretaria de Trabalho e 
Qualificação Profissional, ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e aos 
órgãos de controle interno do Poder Executivo irregularidades identificadas na 
execução do PROUNI São Lourenço da Mata. 
Art. 12 O descumprimento das obrigações assumidas no termo de adesão sujeita a 
instituição de ensino superior às seguintes penalidades: 
1 - advertência; e 
li - impossibilidade de nova adesão por até 05 (cinco) anos e, no caso de reincidência, 
impossibilidade permanente de adesão, sem prejuízo para os estudantes já 
beneficiados. 
§ 1 ° As penas previstas no caput deste artigo serão aplicadas pela Secretaria de 
Trabalho e Qualificação Profissional, nos termos do disposto em regulamento, após a 
instauração de procedimento administrativo, assegurados o contraditório e ampla 
defesa. 
§ 2° As penas previstas no caput deste artigo não poderão ser aplicadas quando o 
descumprimento das obrigações assumidas se der em face de razões a que a 
instituição não deu causa. 
Art. 13 Finda a vigência do termo de adesão ou na hipótese de desvinculação da 
instituição do PROUNI São Lourenço da Mata, será restabelecida a alíquota de 5% 
(cinco por cento) para a atividade, assegurado o direito ao estudante beneficiado até a 
conclusão do curso, observadas as disposições desta Lei, sob pena de restituição aos 
cofres públicos dos valores recolhidos a menor a título de ISSQN durante a vigência 
da adesão. 
Art. 14 Excluem-se da base de cálculo do ISSQN incidente na prestação de serviços 
enquadrados no subitem 8.01 do art. 102 da Lei nº 15.563, de 1991, pela instituição 
de ensino superior que aderir ao PROUNI São Lourenço da Mata, os valores relativos 
a bolsas de estudo concedidas em tal programa. 
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Sã.o Lourenço 
da. Ma.ta. 
/Jm, -1;,,,,p/J, palra IWMa cúlo.de 
Art. 15 O Poder Executivo dará, anualmente, ampla publicidade dos resultados do 
Programa. 
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de São Lourenço da Mata, 22 de julho de 2019 
~ ~Q) 
BRUNO GOMES ~É ~LIVEI~ 
Prefeito Municipal 
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