norma nº 2791/2020

LEI Nº 2. 791, DE 11 DE AGOSTO DE 2020. 
Estabelece o Projeto da Lei Municipal "Dia 
21 de março como DIA DE LUTA PELA 
ELIMINAÇÃO DA DESCRIMINAÇÃO 
RACIAL". 
O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de 
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do 
Inciso IV do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, concomitantemente com o Inciso 
VII do art. 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que esta 
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou o Projeto de Lei nº 
06/2020, o Prefeito Municipal deixou de sancioná-lo no prazo legal, e assim, eu 
Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei com o seguinte teor: 
Art. 1° Estabelece o Projeto da Lei Municipal Dia 21 de março como 
"DIA DE LUTA PELA ELIMINAÇÃO DA DESCRIMINAÇÃO RACIAL". 
Art. 2° Nas escolas serão estabelecidas palestras de 
conscientização e de combate ao preconceito racial. 
Art. 3º A Secretaria de Ação Social, junto a Secretaria de 
Educação, ficará responsável em fazer todo o processo de 
mobilização, onde poderá ser passeatas, panfletagem e afins, desde 
de que tenha a mesma finalidade. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
São Lourenço da Mata, 11 de agosto de 2020. 
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