norma nº 2794/2020

LEI Nº 2.794, DE 11 DE AGOSTO DE 2020. 
EMENTA: Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice￾Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais 
e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de 
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do 
Inciso IV do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, concomitantemente com o Inciso 
VII do art. 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que esta 
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou o Projeto de Lei nº 
22/2020, o Prefeito Municipal deixou de sancioná-lo no prazo legal, e assim, eu 
Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei com o seguinte teor: 
Art. 1°. - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e 
Secretários Municipais de São Lourenço da Mata, a partir de 01 de janeiro de 
2021, serão os seguintes: 
a) Prefeito - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) mensais; 
b) Vice-Prefeito - R$ 13.000,00 (treze mil reais) mensais; 
c) Vereadores - R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) mensais; 
d) Secretários Municipais - R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais. 
Art. 2°. - As despesas decorrentes com a execução desta Lei serão 
custeadas pelas dotações orçamentárias consignadas no orçamento do 
município. 
Art. 3°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá 
custeios financeiros a partir de 01 de janeiro de 2021. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
São Lourenço da Mata, 11 de agosto de 2020. 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro sao Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 e (81) .Vi)'> 012) e WWW SAOLOUHENCODAMATA.Pl.LLG BR o /(AMARAMUNl(IPALSLM 
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