norma nº 2795/2020

LEI Nº 2. 795. DE 11 DE AGOSTO DE 2020. 
EMENTA: Institui o dia 04 de outubro como o 
Dia Municipal do Agente Comunitário de 
Saúde e Agente de Combate as Endemias. 
O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de 
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do 
Inciso IV do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, concomitantemente com o Inciso 
VII do art. 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que esta 
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou o Projeto de Lei nº 
23/2020, o Prefeito Municipal deixou de sancioná-lo no prazo legal, e assim, eu 
Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei com o seguinte teor: 
Art. 1°. - Fica instituído o dia 04 de outubro como o Dia Municipal de 
Saúde e de Endemias no Município de São Lourenço da Mata. 
Art. 2°. - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei 
ocorrerão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementares 
se necessário. 
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
São Lourenço da Mata, 11 de agosto de 2020. 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
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