norma nº 2801/2020

LEI Nº 2.801, de 02 Outubro de 2020 
EMENTA: INSTITUI O PROJETO PEDAGÓGICO 
DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - TONS DE PAU￾BRASIL, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SÃO 
LOURENÇO DA MATA - PE. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de 
Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 ° - Fica instituído o Projeto Pedagógico de Educação Ambiental 
- Tons de Pau-Brasil, nas escolas municipais de São Lourenço da 
Mata, em conformidade com a Lei Municipal n° 2682 de 02 de maio de 
2019, que tem como objetivo, promover, realizar e difundir, de forma 
pedagógica, a preservação e o reflorestamento da maior mata de Pau￾Brasil, situada no Município de São Lourenço da Mata, contribuindo 
para uma cidade mais sustentável, onde, através desta finalidade, 
busca-se: 
§ 1 ° Promover o Reflorestamento das Matas, Praças, logradouros, 
instituições públicas, por meio da prática da Educação Ambiental, 
através da interdisciplinaridade, com atividades pedagógicas e de 
incentivo científico para o desenvolvimento de ações de plantação, em 
conformidade com os objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 
e a agenda 2030. 
§ 2° Criação de Banco de sementes de Pau-Brasil no Município, 
que terá como objetivo, o fornecimento das sementes para os alunos 
da rede municipal, com as mudas na realização de plantio da árvore e 
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futuro manejo da madeira voltado para a preservação ou até mesmo 
fins comerciais. 
§ 3º Incentivar as atividades interdisciplinar com a troca dos saberes 
na realização de formação de luthiers (artesãos de instrumentos 
musicais como o violino e violão) com a extração legal do Pau-Brasil, 
conforme Projeto em anexo; 
§ 4° A fabricação de instrumentos, visto que a madeira Pau-Brasil é 
bastante utilizada na indústria para a fabricação de instrumentos 
musicais consequentemente através desta lei em tela, buscaremos a 
formação musical dos estudantes, que irão experienciar todas as fases. 
Neste sentido, o poder executivo do município de São Lourenço da 
Mata, através da Secretaria de Educação deverá orientar as escolas 
municipais, para o desenvolvimento de atividades interdisciplinares 
e/ou temas transversais para promoção deste projeto. 
Art. 2° Esta Lei em tela, prevê que as escolas municipais de São 
Lourenço da Mata deverão possuir áreas destinadas à implantação 
deste projeto, como também, aproveitamento das áreas públicas para 
o plantio do Pau-Brasil. 
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação poderá afirmar 
convênios com pessoas físicas, jurídicas, fundações públicas e 
privadas, ONGs e demais entidades públicas ou privadas, nacionais ou 
estrangeiras, controladas direta ou indiretamente e outras secretarias 
estaduais e, também, com o Governo Federal e entidades vinculadas 
para a execução do presente projeto. 
Art. 3º Torna obrigatório o plantio de Pau-Brasil, respeitando-se os 
ecossistemas originários do município, em todos os novos logradouros 
públicos, bem como nas reformas e replantios dos já existentes. 
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Art. 4° Deverá ser adotado o plantio de no mínimo 20% (vinte por 
cento) de vegetação nativa oriunda dos respectivos ecossistemas, 
especialmente a variedade "Caesalpinia echinata Lamarck", mais 
conhecida como Pau-Brasil, hoje árvore nacional, designada através de 
Lei Federal n° 6.607 /1978. 
Parágrafo Único - Para efeito de disciplinamento do percentual 
determinado no caput, considera-se vegetação ativa a nascida 
espontaneamente no ecossistema. 
Art. 5° O Projeto Pedagógico de Educação Ambiental - Tons de Pau￾Brasil, contará com oficinas e atividades socioeducativas, onde busca￾se: 
A. Realização de diversas atividades relacionadas ao meio ambiente e 
o Rio Capibaribe, levando em consideração a comunidade escolar com 
participação ativa das Escolas Municipais. Além da Comunidade Urbana 
e Rural do entorno. 
B. Plantio: Sementeira nas casas dos alunos e replantio do Pau-Brasil. 
O broto de Pau-Brasil demora em média 20 dias para formar sementes. 
Com este procedimento é possível guardar a semente seca e plantar 
outras mudas que serão distribuídas em programas da prefeitura. As 
Técnicas de plantio e reflorestamento de fato auxiliam na preservação 
do Pau-Brasil. 
C. Adote uma árvore, os alunos durante o período acadêmico ficarão 
responsáveis por uma árvore do reflorestamento do Pau-Brasil. 
Juntamente com o professor de ciências da escola, eles terão que 
periodicamente acompanhar o crescimento do vegetal, anotando as 
características básicas de seu desenvolvimento e eventuais alterações. 
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PREFEITURA DE 
Sã.o Lou.renço 
da. Ma.ta. 
1/m. , /!MO,~ pa;ta, IWd6a ci.dn.de 
D. Palestras (ciclos): Consistirá em ciclo de palestras e debate com a 
população ressaltando a importância da preservação do Pau-Brasil. 
Serão apresentados os serviços ecossistêmicos da mata, como 
também, os malefícios que podemos ter com a ausência dela. 
E. Formação Profissional do Metier : Luthier 
F. Formação Musical: Aulas de violino e violão serão oferecidas na 
Escola de Música Helena de Morais. 
Art. 6º Nesta Lei ressaltasse que mediante a importância do Projeto 
Tons do Pau Brasil, que seja realizado por meio do Poder Público 
Municipal, Feiras, Fóruns, Conferências e Congressos de magnitude 
Internacional e de caráter interdisciplinares durante a Semana 
Municipal do Pau-Brasil, como previsto na Lei Federal n° 6.607 /1978, 
além disso, tais ventos, deverá ·espelhar-se no Programa Nacional de 
Conservação do Pau-Brasil, instituído pela Portaria n° 320/2012 que 
tem como objetivo, promover ações estratégicas destinadas à 
conservação da espécie e do seu habitat natual. Neste sentido, busca￾se transversalmente como metas: 
• A reavaliação do estado de conservação da espécie; 
• A identificação de Unidades de Conservação e áreas 
remanescentes que abrigam populações de Pau-Brasil no 
Município; 
• A Criação e a implementação do Plano de Ação Municipal do Pau￾Brasil; 
• E a promoção do uso sustentável e de plantios comerciais da 
espécie em iniciativas e empreendimentos públicos e privados. 
Art. 7º O projeto Tons do Pau-Brasil terão como principais diretrizes 
a sustentabilidade, o diálogo intercultural e a promoção da cultura de 
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paz, além da cidadania global. Esses pilares, são a base da Agência 
2030 da ONU, bem como do PEA e da UNESCO. 
Art. 8° A dimensão ambiental deve constar nos currículos de formação 
de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas. 
Parágrafo Único - Os Professores em atividade devem receber 
formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito 
de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos 
da Política Nacional de Educação Ambiental. 
Art. 9º Os estabelecimentos de ensino público terão 60 dias para se 
adaptarem aos dispositivos desta Lei, onde terá uma escola municipal 
como piloto de aplicabilidade deste projeto, como forma de incentivo e 
promoção de educação ambiental, conforme projeto piloto que segue 
em anexo. 
Art. 10º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em 30 dias 
contados de sua publicação. 
Art. 11 ° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, São Lourenço da Mata - PE, 02 de outubro de 2020 
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