norma nº 2803/2020

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·· ·•• Mat. 26)28residente da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de 
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do 
Inciso IV do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, concomitantemente com o Inciso 
VII do art. 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que esta 
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou o Projeto de Lei nº 
025/2020, o Prefeito Municipal deixou de sancioná-lo no prazo legal, e assim, 
eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei com o seguinte 
EMENTA: Cria a Semana Municipal 
de Combate e Prevenção a Hepatite 
tipo A, B CD e. E a ser realizada 
nos dias 17 a 23 de Julho no 
Município de São Lourenço da Mata 
e dá outras providencias 
teor: 
Art. 1° Cria a Semana Municipal de Combate e Prevenção a 
Hepatite tipo A B C D e E a ser realizada nos dias 17 a 23 de Julho no 
Município de São Lourenço da Mata ,e dá outras providencias. 
Art. 2° A Semana Municipal de Combate e Prevenção a Hepatite 
tipo A, B CD e E deverá ser aberta a toda a população do município e 
realizada nos Postos de Saúde com campanhas de vacinação. 
Art. 3° Será firmada parceria entre as Secretarias de Saúde e de 
Educação para fomento de ações integradas visando a realização de palestras 
esclarecedoras nas escolas municipais. 
Art. 4 º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei 
correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
São Lourenço da Mata, 02 de outubro de 2020.