norma nº 2804/2020

LEI Nº 2.804, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020. ., 
EMENTA: DENOMINAÇÃO, DE LOGRADOURO, E 
DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de 
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do 
Inciso IV do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, concomitantemente com o Inciso 
VII do art. 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que esta 
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou o Projeto de Lei nº 
026/2020, o Prefeito Municipal deixou de sancioná-lo no prazo legal, e assim, 
eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei com o seguinte 
teor: 
Art. 1° - Fica denominada a RUA ALBERTO DE MOURA, localizada no bairro da 
Várzea Fria, São Lourenço da Mata - PE. 
Art. 2° - Será confeccionada a placa com o nome da respectiva Rua. 
Art. 3° · Fica o poder executivo responsável para junto aos correios e telégrafos, solicitar 
o CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL - CEP. 
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, 
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
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da Mata , 
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São Lourenço da Mata, 02 de outubro de 2020. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
sAo LOURENÇO DA MATA- PE 
PROCURADORIA MUNICIPAL ', 
RECEBEMOS - 
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;,,;;v1½ (a) à Disposição 
Rí&vJa K. B . .., ae Ollve,ra 
/""\,. Assessor de Departamento 
~ Procur.idona Geral do Muntt p,o 
Mat. 203223