norma nº 2805/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO LOURENÇO DA MATA• PE 
PROCURADORIA MUNICIPAL ' 
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RieuJa K. B. :., de Oliveira 
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1 Nº 2.805, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020. / 
EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE E INTERESSE SOCIAL 
DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO QA MATA, O GRUPO 
ESPORTIVO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE CAPOEIRA ARTE E 
LIBERDADE G'ARTE E LIBERDADE É UM GRUPO 
ASSOCiATIVO, E SEM FINS ECONÔMICOS. 
O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de 
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do Inciso 
IV do art, 24 da Lei Orgânica Municipal, concomitantemente com o Inciso VII do art. 
46 do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que esta Câmara Municipal, 
por seus representantes, aprovou o Projeto de Lei nº 028/2020, o Prefeito Municipal 
deixou de sancioná-lo no prazo legal, e assim, eu Presidente da Câmara Municipal 
promulgo a seguinte Lei com o seguinte teor: 
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública e de Interesse Social o GRUPO ESPORTIVO, 
CULTURAL E ARTÍSTICO DE CAPOEIRA ARTE E LIBERDADE· G'ARTE E LIBERDADE, entidade 
Associativa e sem fins econômicos, devidamente registrada no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, 
de conformidade com o disposto no inciso li do Art. 44 do Capitulo I combinado com os Arts. 53 a 61 do 
Capitulo li e Título li da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, "Código Civil Brasileiro". e inscrito no 
CNPJ/MF sobre o nº 32.621.044/0001-25, sediado na Rua Cotovelo, nº 06 - Tiúma - São Lourenço da 
Mata - PE. CEP: 54.737-010. . 
Art. 2º Fíca garantido ao GRUPO ESPORTIVO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE CAPOEIRA 
ARTE E LIBERDADE · G'ARTE E LIBERDADE, todos os benefícios assegurados pela Constituição 
Federal e demais leis, no âmbito municipal, em razão de sua condição de entidade Associativa e sem 
fins econômicos. 
Art. 3º Fica o poder executivo autorização a incluir a entidade acima qualificada, entre as com 
direito a receber subvenções para sua manutenção e expansão de suas atividades a fins. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
São Lourenço da Mata, 02 de outubro de 2020.