norma nº 2806/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO LOURENÇO DA MATA• PE 
PROCURADORIA MUNICIPAL ' 
RECEBEMOS 
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~ \Q;. Ú':Sl ~EI Nº 2.806, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020. 
Servio (a) à Disposição 
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Rit: •.• J• K. B . ., de Oliveira 
r""\._ Assessor de Departamento 
~ Procuradoria Geral do Munic. p10 
Mal. 203223 
EMENTA: Institui o Programa Banco de 
Alimentos do Município de São Lourenço 
da Mata, e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de 
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do Inciso 
IV do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, concomitantemente com o Inciso VII do art. 46 
do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que esta Câmara Municipal, por 
seus representantes, aprovou o Projeto de Lei nº 031/2020, o Prefeito Municipal 
deixou de sancioná-lo no prazo legal, e assim, eu Presidente da Câmara Municipal 
promulgo a seguinte Lei com o seguinte teor: 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de São Lourenço da Mata, o 
Programa Banco de Alimentos, que tem por objetivo captar doações de alimentos e 
promover sua distribuição às entidades assistenciais, famílias e indivíduos que 
estejam em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional, contribuindo 
diretamente para o combate à fome a ao desperdício de alimentos, visando atingir 
às políticas de abastecimento e segurança alimentar e de assistência social, 
conforme diretrizes do Ministério da Cidadania. ? " .r r.,,.-_,.,__ _ ..... 
Parágrafo único: Considera-se em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional 
os indivíduos e as famílias sob risco alimentar e nutricional, bem como as entidades 
sociais sem fins lucrativos que não disponham de condições de ofertar refeições ou 
alimentos necessários à subsistência de seus beneficiários. 
Art. 2° O Banco de Alimentos será constituído de estrutura física e logística para 
oferta do serviço de captação e distribuição gratuita de gêneros alimentícios 
oriundos de doações dos setores públicos e privados e que serão direcionados aos 
indivíduos, famílias e instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, 
caracterizadas como prestadoras de serviço de assistência social, de proteção e 
defesa civil, estabelecimentos de saúde e demais unidades de alimentação e 
nutrição. 
§ 1° A captação das doações dos alimentos de comercialização inviável, mas em 
condições próprias para consumo com segurança alimentar, ocorrerá junto aos 
produtores rurais, estabelecimentos industriais e comerciais e na comunidade em 
geral. 
§ 2° Os alimentos doados poderão ser entregues diretamente na sede do programa, 
em postos autorizados divulgados pelos meios de comunicação ou, ainda, retirado 
no local indicado pelo doador. 
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§ 3° Não serão aceitas doações em dinheiro ou cheque ou por qualquer outro meio 
de transação financeira. 
§ 4° Os doadores poderão oferecer ao programa, a qualquer tempo, todo tipo de 
quantidade de alimentos, observadas as exigências estabelecidas nesta Lei, 
estando desobrigados da continuidade ou frequência dessa colaboração. 
§ 5° O Programa Banco de Alimentos poderá receber em doação o produto de ação 
de fiscalização, desde que devidamente provido da documentação e atendidos os 
requisitos de segurança alimentar e sanitárias, conforme legislação específica. 
Art. 3° Para participação do programa de que trata esta Lei, as entidades 
assistenciais deverão atender aos seguintes requisitos: 
1 - não ter fins lucrativos; 
li - situar-se no Município de São Lourenço da Mata; 
Ili - estar inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). 
§ 1° As entidades assistenciais cadastradas no programa serão: 
1 - submetidas a visitas periódicas da equipe técnica, a partir de seu cadastro, para 
verificação de suas instalações, com a finalidade de conferir o registro do grupo 
assistido e acompanhar as atividades desenvolvidas, sem aviso prévio e de acordo 
com o planejamento do programa; 
Art. 4° Fica vedada a concessão do benefício de que trata a presente Lei, a 2 (duas) 
ou mais pessoas do mesmo grupo familiar, sob pena de cancelamento do benefício 
e do cadastro da família beneficiária junto ao Banco de Alimentos. 
Parágrafo único. Fica entendido como mesmo grupo familiar, a definição constante 
do§ 1°, art. 20 da Lei Federal nº 8.742/93 de 07.12.1993. 
Art. 5° Além dos produtos e gêneros alimentícios obtidos na forma desta Lei, o 
Programa Banco de Alimentos poderá aceitar cessão gratuita ou doação de móveis, 
utensílios e equipamentos, destinados ao preparo, armazenamento, 
recondicionamento, avaliação e transporte de alimentos, os quais serão objetos de 
catalogação específica, passando a constar no rol de patrimônio do Município de São 
Lourenço da Mata. 
Art. 6° O Programa Banco de Alimentos promoverá o cadastro de voluntários, 
dentre profissionais das diversas áreas de conhecimento, empresários e membros 
da sociedade em geral, com intuito de realizarem as seguintes atividades: 
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1 - coleta, seleção, armazenamento e distribuição dos alimentos doados; 
li - pesquisas, debates, informações e educação sobre questões relacionadas à 
fome, à nutrição e ao desperdício de alimentos; 
Ili - cursos, treinamentos, capacitação e oficinas sobre os temas concernentes à 
área de alimentação e nutrição às atividades do "Banco de Alimentos." 
§ 1° O recrutamento dos voluntários observará o disposto na Lei Federal nº 
9.608/1998. 
§ 2° O trabalho voluntário, de que trata o caput deste artigo, não afasta a 
responsabilidade do poder público municipal estruturar o programa com a equipe 
técnica de que trata o art. 1 O desta Lei. 
Art. 7° Para atendimento do disposto nesta Lei, o Executivo Municipal, através da 
Secretaria Municipal de Assistência Social, Combate à Pobreza e da Mulher, deverá 
criar condições administrativas, operacionais, técnicas, estruturais e sanitárias, 
necessárias à triagem, separação, embalagem e distribuição dos alimentos 
recebidos em doação. 
Art. 8° A operacionalização do programa de que trata esta Lei, ficará a cargo da 
titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, Combate à Pobreza e da 
Mulher, e será promovida em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência 
Social, que por deliberação, aprovará as normas complementares para o seu 
funcionamento, observado o disposto na legislação de regência. 
Art. 9° Excetuadas as despesas previstas no art. 7° desta Lei, incluídos o transporte 
e demais atividades decorrentes das finalidades descritas no programa, a captação 
dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á preferencialmente sem ônus para a 
municipalidade. 
Art. 10 Da equipe técnica de coleta e distribuição de alimentos participará pelo 
menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar a qualidade dos 
produtos e gêneros alimentícios arrecadados in natura, industrializados ou 
preparados, segundo critérios de segurança sanitária e alimentar, disciplinadas em 
leis municipais, estaduais e federais específicas. 
§ 1° O profissional de que trata o caput deste artigo, será convocado 
preferencialmente dentre aqueles integrantes do quadro permanente, ou não, da 
administração nas áreas de Nutrição, Agronomia, Engenharia de Produção e 
Engenharia de Alimentos e da estrutura da Vigilância Sanitária do Município de São 
Lourenço da Mata. 
§ 2° Poderá ser convocado mais de um profissional à critério da Equipe Técnica, 
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caso avalie ser necessário. 
§ 3° A equipe técnica de coleta será responsável pela elaboração do "Manual de 
Práticas e Procedimentos para o Banco de Alimentos" quanto aos critérios técnicos 
e sanitários para captação, armazenamento, embalagem e distribuição, com a 
finalidade de assegurar a qualidade sanitária do produto para doação. 
§ 4° A equipe técnica de coleta, será constituída, além do profissional referenciado 
no caput, por pelo menos um representante da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, Combate à Pobreza e da Mulher e pelo menos um representante do 
Conselho Municipal da Assistência Social. 
Art. 11 A coordenação geral do Programa Banco de Alimentos, será instituída por 
ato próprio da titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, Combate à 
Pobreza e da Mulher, e será composta por 5(cinco) membros, e juntamente com o 
Conselho Municipal da Assistência Social, competirá: 
1 - definir as diretrizes básicas do programa; 
li - operar permanentemente como captadora de doações; 
Ili - motivar o trabalho voluntariado; 
IV - instituir e manter atualizado o sistema de registro e controle das doações 
recebidas; 
V - promover o intercâmbio com universidades, centros e instituições de pesquisa e 
outras entidades públicas, privadas ou não-governamentais para a execução e 
aprimoramento do programa; 
VI - promover a transparência da utilização dos recursos do Programa Banco de 
Alimentos, devendo a cada 6 (seis) meses, divulgar o número de indivíduos, grupo 
familiar e entidades assistenciais contempladas, preservando a identidade dos 
beneficiários finais, exceto com relação às entidades assistências que terão o nome, 
CNPJ e endereço divulgados para conhecimento da população. 
Art. 12 Para consecução dos objetivos do Programa Banco de Alimentos, o 
Município de São Lourenço da Mata poderá firmar parcerias e convênios com 
órgãos e entidades, governamentais ou não, observada a legislação vigente. 
Art. 13 As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social, Combate à 
Pobreza e da Mulher. 
Art. 14 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos constantes 
do Plano Plurianual de investimentos para o quadriênio 2018/2021 e da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para 2020, garantindo a compatibilidade com a Lei 
Orçamentária conforme artigo 166 da Constituição Federal. 
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Art. 15 A presente Lei caso seja necessário será regulamentada por decreto, no que 
couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação. 
Art. 16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
São Lourenço da Mata, 02 de outubro de 2020. 
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