norma nº 2807/2020

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PROCURADORIA MUNICIPAl ' 
RECEBEMOS 
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P!OturlllonaGe1aldoMunoo da Mata O Programa Leve-Leite , 
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O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de 
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do Inciso 
IV do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, concomitantemente com o Inciso VII do art. 
46 do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que esta Câmara Municipal, 
por seus representantes, aprovou o Projeto de Lei nº 032/2020, o Prefeito Municipal 
deixou de sancioná-lo no prazo legal, e assim, eu Presidente da Câmara Municipal 
promulgo a seguinte Lei com o seguinte teor: 
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS , 
Art. 1°- Fica instituído no município de São Lourenço da Mata o "Programa Leve￾Leite". 
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Art. 2° O "Programa Leve-Leite" tem por objetivo distribuir uma quota mensal de 
leite aos alunos das Escolas Municipais, obedecidos os critérios definidos nesta 
Lei. 
Art. 3° A quota mensal a que se refere o art. 2° consiste em 1 (uma) lata ou 1 (uma) 
embalagem plástica contendo 2 (dois) quilos de leite em pó. 
Art. 4° Para receber sua quota mensal de leite, o aluno deverá atender aos 
seguintes critérios: 
1 - estar regularmente matriculado em uma Escola do Município de São Lourenço da 
Mata 
li - ter idade até 5 anos, 11 meses e 29 dias 
Ili - ter frequência de 80% (oitenta por cento) nas aulas do mês anterior à data de 
entrega do leite; 
IV- possuir renda familiar mensal per capita de até R$ 250,00 (duzentos e 
cinquenta reais). 
§ 1 ° A data de entrega do leite será divulgada pela Secretaria Municipal de 
Educação. 
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§ 2° A entrega do leite deverá ocorrer, também, nos meses de férias e de 
recesso escolar, obedecendo-se à frequência de 80% ( oitenta por cento) nas 
aulas do mês anterior às férias ou ao recesso. 
§ 3° No que se refere ao inciso Ili, o aluno não perderá a quota mensal de 
leite no caso de falta justificada por atestado médico. 
§ 4° Para o cálculo da renda familiar per capita serão computados os 
rendimentos de todos os membros da família, incluídos os benefícios concedidos 
por programas federais, estaduais e municipais de complementação de renda. 
Art. 5° A entrega do leite será feita diretamente à mãe do aluno. 
§ 1° No caso de impedimento da mãe, o leite será entregue a um responsável. 
§ 2° No ato da entrega do leite, a mãe ou o responsável deverá assinar um 
recibo, o qual será arquivado na escola em que o aluno se encontra matriculado, e 
posteriormente será encaminhada uma cópia à Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 6° - As despesas do referido programa ficam concionadas a Convênio 
Federal. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor a partir do início do ano letivo de 2021. Sala das 
sessões da 
Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
90 
ICIP 
São Lourenço da Mata, 02 de outubro de 2020.