norma nº 2808/2020

LEI Nº 2.808, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020. / 
EMENTA: Dispõe sobre a instalação de 
placas em prédios públicos, que sejam 
alugados, indicando o valor do 
contrato de aluguel. 
O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de 
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do 
Inciso IV do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, concomitantemente com o Inciso 
VII do art. 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que esta 
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou o Projeto de Lei nº 
033/2020, o Prefeito Municipal deixou de sancioná-lo no prazo legal, e assim, 
eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei com o seguinte 
teor: 
Art. 1°. Torna-se obrigatória, no âmbito do Município de São Lourenço da 
Mata, em prédios públicos alugados, a instalação e manutenção de placa 
informativa, em local visível, contendo as devidas informações acerca do 
contrato de aluguel firmado. 
Art. 2º A placa informativa de que trata o art. 1 ° deverá conter as seguintes 
informações: 
1 - Valor da locação; 
li - Tempo de duração e objeto do contrato de locação; e, 
111 - Ente ou particular favorecido do contrato. 
Parágrafo único. A placa deverá ser colocada em local e tamanho visíveis ao 
público, medindo ao menos 50 cm x 35 cm, bem como as informações que 
devem ser regularmente atualizadas. 
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Art. 3° Esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
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PROCURADORIA MUNICIPAL ' 
RECEBEMOS 
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São Lourenço da Mata, 02 de outubro de 2020. 
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~ Procuradoria Geral do Munic p10 
Mat. 203223