norma nº 2809/2020

Página 1 de 7 
LEI Nº 2.809, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020. 
•••. p4+ t--r, fl,1<,;,.BJ; 
, · ·'\_ Suo LourQnço 
. _,!.,~ da M-3ta · ~.'-4-,,. ,,,,,,_.~~' 11111 ,,o·t•o 'Tempo 'Uwa 110·1 a çu{arffl 
, .. ,r-sEFEITURA MUNICIPAL DE 
SAO LOURENÇO DA MATA• PE:. 
PROCURADORIA MUNICIPAL ' 
RECEBEMOS 
Em,
~
~.sJ.J::Jàs.QS\.:~ 
~
,D,~'.\SÚ~ 
) à Disposição 
t... 
INSTITUI O PROJETO PEDAGÓGICO 
REFLORESDUCANDO EDUCAÇÃO 
AMBIENTAL REFLORESTAMENTO E 
HORTA DO AMANHÃ NAS ESCOLAS, 
RIBEIRINHA, MATA CILIAR E 
RESIDENCIAS NA CIDADE DO PAU 
BRASIL EM SÃO LOURENÇO DA 
MATA. 
O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de 
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do 
Inciso IV do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, concomitantemente com o Inciso 
VII do art. 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que esta 
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou o Projeto de Lei nº 
034/2020, o Prefeito Municipal deixou de sancioná-lo no prazo legal, e assim, 
eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguintê Lei com o seguinte 
teor: 
Art. 1° Fica Instituído o Projeto Pedagógico de Educação Ambiental - 
Reflorestamento Mata Ciliar, Horta do Amanhã e Residência na Cidade do Pau 
Brasil nas Escolas municipais de São Lourenço da Mata, PROJETO 
REFLORESDUCANDO, em conformidade com o projeto de Lei Municipal 
015/2019, que tem como objetivo, promover, realizar e difundir de forma 
pedagógica, visando à integração científica, educacional, cultural e natureza, 
contribuindo para uma cidade mais sustentável, onde, através desta finalidade, 
busca-se: 
§ 1° Promover o Reflorestamento nas Matas, Praças, logradouros, instituições 
públicas e nas margens do Rio Capibaribe, por meio da prática da Educação 
Ambiental, através da interdisciplinaridade, com atividades pedagógicas e de 
incentivo cientifico para o desenvolvimento de ações de plantação e proteção 
da mata ciliar, em conformidade dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 
(ODS) e a agenda 2030. 
Página 2 de 7 
§ 2° Estabelecer Políticas Públicas em apoio ao espaço escolar para o 
desenvolvimento da consciência e prática da Educação Ambiental. 
§ 3° As atividades de implantação e manutenção das hortas escolares serão 
complementadas por orientações sobre a produção agrícola, o 
desenvolvimento sustentável e hábitos alimentares saudáveis adicionados as 
disciplinas, como também, cada turma ficará responsável por cada hortaliça 
plantada. 
§ 4° Os gêneros alimentícios advindos das hortas escolares reforçarão as 
merendas escolares das instituições de ensino públicas. 
§ 5° incentivar a interdisciplinaridade com a troca dos saberes com o sistema 
educacional municipal com os munícipes vinculados e acompanhados pela 
Agência de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Meio Ambiente e 
Agricultura (ADESMA) com a inserção dos produtores rurais existentes no 
município, como pareceria e incentivo a esta atividade. 
§ 6° O poder executivo do município de São Lourenço da Mata, através da 
Secretaria de Educação deverá orientar as escolas municipais, para o 
desenvolvimento de atividades interdisciplinares e/ ou temas transversais para 
promoção deste projeto. 
Art. 2° O projeto de Lei em tela, prevê que as escolas municipais de São 
Lourenço da Mata deverão possuir áreas destinadas à implantação de hortas, 
como também, aproveitamento das áreas públicas para o plantio do Pau-Brasil 
Art. 3° A proposição estabelece ainda, que as escolas que não dispuserem de 
área para a criação das hortas celebrarão convênios ou parcerias com outras 
escolas para o cumprimento dos dispositivos desta Lei e as novas escolas 
deverão prever área para tal destinação. 
Página 3 de 7 
Art. 4° As instituições de ensino público da educação básica existente que não 
contarem com áreas disponíveis para a implantação das hortas escolares 
deverão celebrar convênios ou parcerias com outras entidades escolares para 
o cumprimento dos dispositivos desta Lei. 
Parágrafo único - A construção, a instalação ou o funcionamento de nova 
instituição de ensino pública da educação básica deverá contemplar o espaço 
destinado à horta escolar. 
Art. 5° As atividades de criação e manutenção das hortas serão 
complementadas, mediante ao planejamento pedagógico por orientações 
sobre a produção agrícola, o desenvolvimento sustentável e os hábitos 
alimentares saudáveis. Os alimentos produzidos reforçarão a merenda 
escolar. 
Art. 6° Deverá ser criado através da Secretaria Municipal de Educação e 
Agência de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Meio Ambiente e 
Agricultura (ADESMA) a Semana Municipal de Incentivo e Promoção a 
Educação Ambiental e Horta Escolar do projeto REFLORESDUCANDO, onde 
nesta data, deverá ser realizada uma feira de exposição e dos resultados da 
aplicabilidade da Educação Ambiental e Horta Escolar. 
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Educação poderá firmar 
convênios com pessoas físicas, jurídicas, fundações públicas e privadas, 
ONGS e demais entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, 
controladas direta ou indiretamente e outras secretarias estaduais e, também, 
com o Governo Federal e entidades vinculadas para a execução do presente 
projeto. 
Página 4 de 7 
Art. 7° Entendem - se por educação ambiental os processos por meio dos 
quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, 
habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio 
ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e 
sua sustentabilidade. 
Art. 8° A educação ambiental é um componente essencial e permanente da 
educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os 
níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal. 
Art. 9° Como parte do processo educativo mais amplo em conformidade com 
as LEI S FEDERAIS Nº 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999 e LEI Nº 9.985, DE 
18 DE JULHO DE 2000, E LEI MUNICIPAL DE Nº 2764/2020, que todos têm 
direito à educação ambiental, incumbindo: 
1 - ao Poder Público, nos termos dos arts. 205 e 225 da Constituição 
Federal, definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, 
promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento 
da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente; 
li -Às instituições educativas, promover a educação ambiental de maneira 
integrada aos programas educacionais que desenvolvem; 
Ili - aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - 
Sisnama, promover ações de educação ambiental integradas aos programas 
de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente; 
IV - Aos meios de comunicação de massa, colaborar de maneira ativa e 
permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre meio 
ambiente e incorporar a dimensão ambiental em sua programação; 
V - Às empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas, 
promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores, visando à 
Página 5 de 7 
melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre 
as repercussões do processo produtivo no meio ambiente; 
VI - À sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação 
de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva 
voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais. 
Art. 10° São princípios básicos da educação ambiental: 
1 - O enfoque humanista, holístico, democrático e participativo; 
li - A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a 
interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o 
enfoque da sustentabilidade; 
Ili - o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da 
Inter, multi e transdisciplinaridade; 
IV - a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas 
sociais; 
V - a garantia de continuidade e permanência do processo educativo; 
VI - a permanente avaliação crítica do processo educativo; 
VII - a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, 
nacionais e globais; 
VIII - o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade 
individual e cultural. 
Art. 11° São objetivos fundamentais da educação ambiental: 
1 - o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente 
em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, 
Página 6 de 7 
psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e 
éticos; 
li - a garantia de democratização das informações ambientais; 
Ili - o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a 
problemática ambiental e social; 
IV - o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e 
responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a 
defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da 
cidadania; 
V - o estímulo à cooperação entre as diversas regiões do País, em níveis 
micro e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade 
ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, 
solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade; 
VI - o fomento E o fortalecimento da integração com a ciência e a 
tecnologia; 
VII - o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e 
solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade. 
Art. 12° A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa 
integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino 
formal. 
§ 1 º A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica 
no currículo de ensino. 
§ 2° Nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao aspecto 
metodológico da educação ambiental, quando se fizer necessário, é facultada a 
criação de disciplina específica. 
" ÃMAAA MUNICIPAL OE =auroa 
Página 7 de 7 
§ 3° Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os 
níveis, deve ser incorporado conteúdo que trate da ética ambiental das 
atividades profissionais a serem desenvolvidas. 
Art. 13°. A dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de 
professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas. 
Parágrafo único. Os professores em atividade devem receber formação 
complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atender 
adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Nacional 
de Educação Ambiental. 
Art. 14° Os estabelecimentos de ensino públicos terão 60 dias para se 
adaptarem aos dispositivos desta Lei, onde terá uma escola municipal como 
piloto da aplicabilidade deste projeto de Lei, como forma de incentivo e 
promoção da educação ambiental, cohforme projeto piloto que segue em 
anexo. 
Art. 15° O Poder Executivo regulamentará esta Lei em 30 dias contados de sua 
publicação. 8 
Art. 16º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ü E 
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
São Lourenço da Mata, 02 de outubro de 2020.