norma nº 2799/2020

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LEI Nº 2. 799, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020. 
EMENTA; Dispõe sobre as diretrizes 
para elaboração e a execução da Lei 
Orçamentária de 2021 e dá outras 
providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, 
no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do Inciso IV do art. 24 da Lei 
Orgânica Municipal, concomitantemente com o Inciso VII do art. 46 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, faz saber que esta Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou 
o Projeto de Lei nº 027/2020, o Prefeito Municipal deixou de sancioná-lo no prazo legal, e 
assim, eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei com o seguinte teor: 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES 'PRELIMINARES 
Art. 1 º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso li,§ 2º, da 
Constituição Federal, art. 124, § 1º, inciso I da Constituição do Estado de Pernambuco, 
redação dada pela Emenda Constitucional Estadual nº 31, de 27 de junho 2008, e Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes 
orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2021, compreendendo: 
1 - -as metas e prioridades da administração pública municipal; 
li - a estruturação e organização dos orçamentos do Município; 
Ili - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas 
alterações; 
IV - as disposições relativas às transferências de recursos a entidades públicas e privadas; 
V - as disposições relativas à dívida pública Municipal; 
VI - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais e 
aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus dependentes; 
VII . a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; 
VIII - as disposições relativas à adequação orçamentária decorrente das alterações na 
legislação; 
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IX - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; 
X - contingenciamento de despesas e critérios para limitação de empenhos; 
XI - disposições sobre controle de custos; 
XII - as disposições sobre transparência; e 
XIII - as disposições finais. 
CAPÍTULO li 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Seção 1 
Das Prioridades e Metas 
Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal, para o exercicro 
financeiro de 2021, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal 
do Município que integram os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, as quais terão 
precedência na alocação dos recursos no Projeto de Lei Orçamentária de 2021, não se 
constituindo, em limite à programação da despesa. 
§ 1 º - Durante a execução orçamentária o acompanhamento do cumprimento das 
prioridades e metas será feito com base nas informações obtidas do Relatório Resumido de 
Execução Orçamentária - RREO, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal - RGF, 
relativo a cada quadrimestre, publicados nos termos da legislação vigente. 
§ 2º - Poderá haver, durante a execução orçamentária de 2021, compensação entre as 
metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitada as 
disposições do art. 167 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº. 141, de 13 de 
janeiro de 2012. 
§ 3º - O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada 
quadrimestre, em audiência pública, nos termos da legislação em vigor. 
Art. 3º - A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2021 e a execução da 
respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção de equilíbrio das contas públicas e 
metas previstas no Anexo de Metas Fiscais que poderão ser revistas em função de 
modificações na política macroeconômica e na conjuntura econômica nacional e estadual. 
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Seção li 
Do Anexo de Prioridades 
Art. 4° - As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal de 2021 
constam do Anexo de Prioridades, que integra esta Lei com a denominação de ANEXO 1. 
§ 1 º - As ações prioritárias identificadas no ANEXO 1, que integra esta Lei, constarão do 
orçamento e serão executadas durante o exercício financeiro de 2021 em consonância com 
o Plano Plurianual e sua revisão. 
§ 2º - As ações dos programas integrarão a proposta orçamentária para 2021 , por meio dos 
projetos e atividades a eles relacionados, na conformidade da regulamentação 
nacionalmente unificada, em consonância com o Plano Plurianual - PPA, sua revisão e com 
esta Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO. 
§ 3º - Terão prioridades os projetos em andamento e as atividades destinadas ao 
funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscais e da 
Seguridade Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações constitucionais 
e legais, as quais terão precedência na alocação de recursos no Projeto de Lei 
Orçamentária de 2021 . 
Seção Ili 
Do Anexo de Metas Fiscais 
Art. 5º - O Anexo de Metas Fiscais, por meio do ANEXO li, dispõe sobre as metas anuais, 
em valores constantes e correntes, relativas às receitas e despesas, resultado nominal e 
primário e montante da dívida pública, para o exercício de 2021 e para os dois seguintes, 
para atender ao conteúdo estabelecido pelo § 1 º, do art. 4 º da Lei complementar nº 1 O 1, de 
04 de maio 2000. 
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§ 1 º - O Anexo de Metas Fiscais, está estruturado de acordo com os critérios nacionalmente 
unificados pela Secretaria do Tesouro Nacional, nos termos do§ 2º, do art. 50 da Lei 
Complementar nº 101, de 2000, consoante Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF 
aprovado pela Secretária do Tesouro Nacional, instruídos com metodologia e memória de 
cálculo para metas anuais de receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e 
montante da dívida pública. 
§ 2º - O anexo de Metas Fiscais abrange os órgãos da Administração Direta, entidades da 
Administração Direta, entidades da Administração Indireta, constituídas pelas autarquias, 
empresas públicas, sociedade de economia mista, fundação pública, fundos especiais e 
consórcios públicos, inclusive sob a forma de subvenções para pagamentos de pessoal, 
custeio, ou de auxílios para pagamento de despesas de capital. 
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§ 3º -A compensação de que trata o art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 
2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, 
poderá ser realizado a partir do aproveitamento da margem de expansão prevista no art. 4 º, 
§ 2º inciso V da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, desde que observados os limites das 
respectivas dotações constantes na Lei Orçamentária de 2021 e seus créditos adicionais. 
Art. 6° - Na elaboração da proposta orçamentária para 2021, o Poder Executivo poderá 
aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei identificadas no ANEXO li, 
com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas com a receita estimada, de forma a 
preservar o equilíbrio orçamentário. 
Seção IV 
Do Anexo de Riscos Fiscais 
Art. 7º - O Anexo de Riscos Fiscais, que integra esta Lei por meio do ANEXO Ili, dispõe 
sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas e 
informar as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem. 
Art. 8º - Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de 
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado 
primário positivo, e como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, consoante 
inciso Ili do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000. 
§ 1 º - Na Lei Orçamentária Anual - LOA, constará, dotação orçamentaria para reserva de 
contingência no valor correspondente no mínimo de 1 % (um por cento), da receita corrente 
liquida - RCL, prevista para o orçamento de 2021, observado o disposto no art. 5º, inciso Ili 
da Lei Complementar nº. 101/2000. 
§ 2º - A reserva de contingência será constituída exclusivamente de recursos do orçamento 
fiscal, podendo ser utilizada para compensar a expansão da despesa obrigatória de caráter 
continuado além do previsto no Projeto de Lei Orçamentária e das medidas tomadas pelo 
Poder Executivo, estabelecidas no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio 2000. 
Seção V 
Da Avaliação e Cumprimento de Metas 
Art. 9º - Durante a execução orçamentária, o acompanhamento do cumprimento das metas 
será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - 
RREO, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal - RGF. 
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CAPITULO 111 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Seção 1 
Das Classificações Orçamentárias 
Art. 10 - Na Elaboração e execução dos orçamentos serão respeitados os dispositivos, 
conceitos e definições estabelecidos na legislação vigente e obedecida a classificação 
constante dos Manuais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, editados pela Secretaria 
do Tesouro Nacional, compreendendo: 
!-CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA: 
a) Receitas Correntes: são arrecadadas dentro do exercicro financeiro, aumentam as 
disponibilidades financeiras, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido e 
constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações 
orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas. 
b) Receitas de Capital: aumentam as disponibilidades financeiras e são instrumentos de 
financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades 
públicas. Porém, de forma diversa das Receitas Correntes, as Receitas de Capital em geral 
não provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido. 
e) Origens das Receitas Correntes: 
Receita Tributária. 
Receia de Contribuições. 
Receita Patrimonial. 
Receita Agropecuária. 
Receita Industrial. 
Receita de Serviços. 
Transferências Correntes. 
Outras Receitas Correntes. 
D 
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d) Receitas de Operações lntraorçamentárias: 
Operações lntraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais 
entidades da Administração Pública integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade 
Social do mesmo ente federativo. Não representam novas entradas de recursos nos cofres 
públicos do ente, mas apenas remanejamento de receitas entre seus órgãos. As receitas 
lntraorçamentárias são contrapartida de despesas classificadas na modalidade de aplicação 
91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades 
Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, que, devidamente 
identificadas, evitam a dupla contagem na consolidação das contas governamentais. 
e) Origens das Receitas de Capital: 
Operações de Crédito. 
Alienação de Bens. 
Amortização de Empréstimos. 
Transferências de Capital. 
Outras Receitas de Capital. 
11- CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA 
a) - Despesas Correntes: As despesas correntes correspondem a um dos sub agregados da 
despesa pública refletindo genericamente os gastos em bens e serviços consumidos dentro 
do ano corrente, com vista à satisfação de compromissos e necessidades sociais e coletivas. 
Na ótica de contas nacionais, a despesa corrente é composta por despesas com pessoal, 
consumo intermédio, prestações sociais, subsídios, juros e outra despesa corrente 
b) Despesas de Capital: A despesa de capital compreende as transferências de capital, sob a 
forma de subsídios ao investimento e outras transferências de capital, bem como as 
despesas de investimento: formação bruta de capital e aquisições líquidas de cessões de 
ativos não financeiros não produzidos. Em contabilidade pública o conceito de despesa de 
capital inclui ainda as aquisições de ativos e passivos financeiros. 
Ili - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL: 
Definição da classificação institucional, reflete as estruturas organizacional e administrativa e 
compreende dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária. 
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a) Da despesa, as princípeis são: classificação institucional, classificação funcional e 
programática, de natureza da despesa e por fonte de recursos; da receita, classificação por 
natureza de receita e por fonte de recursos. 
b) As classificações são numerações utilizadas para facilitar e padronizar as informações que 
se deseja obter. Pela classificação é possível visualizar o orçamento por Poder, por função 
de governo, por sub função, por programa, por categoria econômica. A classificação 
funcional-programática representou um grande avanço na técnica de apresentação 
orçamentária. Ela permitiu a vinculação das dotações orçamentárias a objetivos de governo 
que, por sua vez, eram viabilizados pelos programas de governo. Esse enfoque permitiu 
uma visão do "que o governo faz", o que tinha significado bastante diferente do critério 
anterior, que visualizava o "que o governo comprava". A partir do orçamento do ano 2000, 
diversas modificações foram estabelecidas na classificação vigente, procurando-se 
privilegiar o aspecto gerencial do orçamento, com adoção de práticas simplificadoras e 
descentralizadoras. 
IV-GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 
Despesas Correntes: 
1 . Pessoal e Encargos Sociais 
2. Juros e Encargos da Dívida 
3. Outras Despesas Correntes 
Despesas de Capital: 16 
1. Investimentos 
2. Inversões Financeiras 
3. Amortização da Dívida 
4. Reservas de Contingência RPPS 
90 
5. Reservas de Contingência § 3º do art. 4 º da LRF 
Art. 11 - Cada programa será identificado no orçamento, onde as dotações respectivas 
conterão os recursos para realização das ações necessárias ao atingir os objetivos, sob a 
forma de atividades e projetos, especificando os valores, órgãos e unidades orçamentárias 
responsáveis pela realização. 
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Art. 12 - As dotações, relacionadas à função encargos especiais, englobam as despesas 
orçamentárias em relação às quais, não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado, 
pois não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de 
governo. 
Art. 13 - As dotações relativas à classificação orçamentária encargos especiais vinculam-se 
ao programa Operações Especiais, identificado no Orçamento por zeros e na Função 28 
(vinte e oito), destina-se a custear os encargos especiais, para suportar as despesas com: 
l-Arnortização, juros e encargos de dívida; 
li - Precatórios e sentenças judiciais; 
Ili -Indenizações; 
IV -Restituições, inclusive de saldos de _convênios; V - Ressarcimentos; 
VI-Amortização de dívidas previdenciárias; 
VII- Outros encargos especiais. 
Parágrafo Único: modalidade de aplicação, elemento de despesa, categorias 
econômicas, grupos de natureza de despesa e modalidade de aplicação, bem como 
demais classificações orçamentárias, serão observadas nos termos da Portaria 
interministerial nº. 163, de 04 de maio de 2001, com suas alterações posteriores que 
dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências. 
Art. 14 - A classificação institucional identificará as unidades orçamentárias 
agrupadas em seus respectivos órgãos. 
Art. 15 - A vinculação entre os programas constantes do Plano Plurianual - PPA e 
suas alterações, os projetos e atividades incluídos no orçamento municipal e a relação das 
ações que integram o Anexo de Prioridades desta Lei são identificados na LOA pelo 
programa, projeto, atividade e finalidades. 
Art. 16 - A demonstração de compatibilidade da programação orçamentária, com os 
objetivos e metas desta LDO, será feita por meio de anexo que integrará a Lei Orçamentária 
de 2021. 
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Seção li 
Da Organização dos Orçamentos 
Art. 17 - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as 
programações dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da 
administração direta e indireta do Município e discriminarão suas despesas com os 
seguintes detalhamentos: 
1-Programa de trabalho do órgão; 
li - Despesa do órgão e unidade orçamentária, evidenciando as classificações institucional, 
funcional, programática, projetos, atividades e operações especiais, e especificando as 
dotações por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação 
e elemento de despesa, consoante disposições do art. 15 da Lei Federal nº 4.320, 17 de 
março de 1964 e atualizações. 
Art. 18 - A Modalidade de Aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados: 
1 · Diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em 
decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade 
integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; 
li - Indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus órgãos, 
fundos ou entidades públicas ou por entidades privadas, nos termos da Lei. 
Art. 19 - A reserva de contingência será identificada pelo dígito "9", isolados dos demais 
grupos da despesa. 
Art. 20 - O Orçamento da Seguridade Social, compreendendo as áreas de saúde, 
previdência e assistência social, será elaborado de forma integrada, nos termos do§ 2º, do 
art. 195 da Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. 
Art. 21 - Na elaboração da proposta orçamentária do Município, será assegurado o equilíbrio 
entre receitas e despesas, ficando vedada à consignação de crédito com finalidade 
imprecisa ou com dotação ilimitada. 
Art. 22 - A Lei Orçamentária não consignará dotação de investimento com duração superior 
a um exercício financeiro que não esteja prevista no plano plurianual, suas revisões ou em 
Lei que autorize a sua inclusão. 
Art. 23 - Constarão dotações no orçamento para as despesas relativas à amortização da 
dívida consolidada do Município e atendimento das metas de resultado nominal, assim como 
para o custeio de obrigações decorrentes do serviço da dívida pública. 
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Art. 24 - Serão assegurados recursos no orçamento para contrapartida de investimentos 
custeados com recursos de convênios, contratos de repasses e outros instrumentos 
congêneres. 
Seção Ili 
Do Projeto de Lei Orçamentária Anual 
Art. 25 - A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal 
de Vereadores será constituída de: 
í-Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual; 
li - Anexos; 
Ili - Mensagem. 
§ 1 º - A composição dos anexos de que trata o inciso li do caput deste artigo será feita por 
meio de quadros orçamentários, incluído os anexos definidos pela Lei Federal nº. 4.320, de 
17 de março de 1964, e outros demonstrativos estabelecidos para atender disposições 
legais, conforme discriminação abaixo: 
1-Quadro de discriminação da legislação da receita; 
li- Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de: 
a) Anistias; 
b) Remissões; 
e) Benefícios fiscais de natureza financeira e tributária. 
111 - Tabelas e Demonstrativos: 
a) Tabela da evolução da receita arrecadada nos últimos três anos, compreendendo: 2017, 
2018 e 2019, prevista para 2020 e estimada para 2021; 
b) Tabela da despesa executada nos últimos três anos compreendendo 2017, 2018, 2019 e 
fixada para 2020 e para 2021; 
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e) Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa consignada na 
proposta orçamentária para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MOE, bem como o 
percentual orçado, consoante disposição do art. 212 da Constituição Federal; 
d) Demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei Complementar nº. 141 /2012 e 
despesas fixadas na proposta orçamentária, destinadas às ações e serviços públicos de 
saúde do Município; 
IV - Anexos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 que integrarão o orçamento: 
a) Receita e despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo as categorias 
econômicas; 
b) Resumo das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo as categorias 
econômicas; 
e) Resumo das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categorias 
econômicas e grupos de natureza de despesa; 
d) Despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo a função e sub função e 
programa (a função, sub função e); 
e) Despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo a função, sub função e 
programa; 
f) Fontes de recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por grupos de natureza 
de despesa; 
§ 2º - A mensagem, de que trata o inciso Ili do caput deste artigo, conterá: 
l-Análise da conjuntura econômica, enfocando os aspectos que influenciem o Município; 
li - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal; 
Ili - Justificada da estimativa e da fixação de receitas e despesas. 
§ 3º - Não poderão ser incluídos na Lei Orçamentária projetos novos com recursos 
provenientes da anulação de projetos em andamento. 
§ 4 º - No projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda 
nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de 2020. 
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§ 5º - Na estimativa das receitas que integrarão o orçamento considerar-se-á a tendência do 
presente exercício financeiro, as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2021 e as 
disposições desta Lei. 
§ 6º - As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e agregada 
evidenciado "superávit" corrente, no orçamento anual 
§ 7° - A Modalidade de Aplicação 99 será utilizada para classificação orçamentária de 
reserva de contingência. 
§ 8º - Constarão no orçamento dotações destinadas à execução de projetos a serem 
executados com recursos oriundos de transferências voluntárias do Estado e da União, 
assim como para as contrapartidas, nos termos das Leis de Diretrizes Orçamentárias da 
União e do Estado. 
f 
§ 9º - O Orçamento elaborado pelo Poder Legislativo para ser incluído na proposta do 
Orçamento Municipal de 2021, observará as estimativas das receitas de que trata o art. 29-A 
e os seus incisos, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 
nº. 58, de 29/09/2009. · · 
Art. 26 - No texto da Lei Orçamentária, constará autorização para abertura de créditos 
adicionais suplementares, de até vinte por cento, do total dos orçamentos, como margem de 
remanejamento, nos termos dos artigos 7°, inciso 1,e art. 42, da Lei Federal 4.320, de 17 de 
março de 1964, e art. 165, § 8º, da Constituição Federal, bem como autorização para 
contratação de operação de crédito. 
Seção IV 
Das Alterações da Lei Orçamentária 
Art. 27 - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 
166, § 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do Poder 
Executivo devidamente consolidado, com todas as emendas e anexos. 
Art. 28 - As emendas feitas ao projeto de Lei Orçamentário e seus anexos considerada 
inconstitucional ou contrários ao interesse público, poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder 
Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do§ 1 º, do art. 66 da 
Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto, dentro de quarenta e oito horas 
ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. 
Art. 29 - O veto às emendas mencionadas no caput deste artigo restabelecerá a redação 
inicial da dotação constante da proposta orçamentária. 
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Art. 30 - Os autógrafos da Lei Orçamentária aprovada na Câmara serão devolvidos à 
sanção do Prefeito impressos nos termos da legislação. 
Art. 31 - No caso de haver comprovado erro no processamento das deliberações no âmbito 
da Câmara Municipal de Vereadores, poderá haver retificação nos autógrafos da Lei 
Orçamentária para 2021, pelo Poder Legislativo, até a data da sanção. 
Art. 32 - O Prefeito do Município poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor 
modificações no projeto de Lei do Orçamento Anual, enquanto não iniciada a votação na 
Comissão Especifica. 
Art. 33 - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais 
integrarão os quadros de detalhamento da despesa. 
Art. 34 - Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá incluir novos projetos, 
atividades ou operações especiais nos orçamentos dos órgãos, unidades administrativas e 
gestoras, na forma de crédito adicional especial, observada o art. 41 da Lei Federal nº. 4.320, 
de 17 de março de 1964. 
Art. 34 - Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá incluir novos projetos, 
atividades ou operações especiais nos orçamentos dos órgãos, unidades administrativas e 
gestoras, na forma de crédito adicional especial, observada o art. 41, inciso li, da Lei Federal 
nº. 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 35 - Poderão ser incluídos programas novos, inclusive criados pela União ou pelo 
Estado de Pernambuco, por meio de alteração, aprovado por Lei, no Plano Plurianual e suas 
revisões, nesta Lei de Diretrizes Orçamentária e no Orçamento Anual, no decorrer do 
exercício financeiro de 2021. 
CAPITULO IV 
" • - 1 r • • 
DA RECEITA E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Seção Única 
Da Receita Municipal e das Alterações na Legislação Tributária 
Art. 36 - Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de previsão de receita 
deverão ser considerados os seguintes fatores: 
1-Efeitos decorrentes de alterações na legislação; 
li - Variações de índices de preços; 
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Ili - Inflação; 
IV- Crescimento econômico; 
V-PIB; 
VI - Evolução da receita nos últimos três anos. 
Parágrafo único - Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de Pernambuco, 
poderão ser considerados índices econômicos e outros parâmetros nacionais. 
Art. 37 - A estimativa de receita que integra o Anexo de Metas Fiscais, desta Lei fica 
disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos § 3º, do art. 12 da Lei Complementar nº. 
101, de 04 de maio de 2000- LRF. 
Art. 38 - Na proposta orçamentária o montante previsto para as receitas de operações de 
créditos não poderá ser superior ao das despesas de capital, nos termos do art. 12, § 2º da 
Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000 - LRF. 
Art. 39 - As Leis relativas a alterações na legislação tributária que dependam de 
atendimento das disposições da alínea "b" do inciso Ili, do art. 150 da Constituição Federal, 
para vigorar no exercício de 2021, deverão ser aprovadas e publicadas dentro do exercício 
de 2020. 
Art. 40 - O montante estimado para receita de capital, constante nos anexos desta Lei de 
Diretrizes Orçamentária, poderá ser modificado na proposta orçamentária, para atender 
previsão de repasses, destinados a investimentos. 
Parágrafo único - A execução da despesa de que trata o caput deste artigo fica condicionado 
à viabilização das transferências dos recursos respectivos. 
Art. 41 - A reestimativa de receita na Lei Orçamentária Anual, por parte do Poder Legislativo 
só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, observado o 
disposto no§ 1º, do art. 12 da Lei Complementar nº. 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 
§ 1 º - Para cumprimento do disposto no § 3º, do art. 12 da Lei Complementar nº. 101, de 04 
de maio de 2000, são consideradas as receitas estimadas nos anexos desta Lei para o 
exercício de 2021. 
§ 2º - Por meio de Lei, durante o exercício financeiro de 2021, poderá haver reestimativa da 
receita de operação de crédito, para viabilizar o financiamento de investimentos. 
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Art. 42 - Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração fiscal do Município, o 
Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal, projetos de lei dispondo sobre 
alterações na legislação tributária, notadamente sobre: 
1-Alteração e atualização do Código Tributário Municipal; 
li - Aperfeiçoamento e a atualização da legislação tributária referente ao Imposto sobre 
Serviços de Qualquer Natureza - ISS e Imposto sobre a Propriedade Predial, Territorial 
Urbana - IPTU e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI; 
Ili - adequação, inovação e atualização da legislação tributária referente às taxas municipais. 
Art. 43 - Os Projetos de Lei de concessão, anistia, remissão, subsídio, isenção, alteração de 
alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos 
ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão 
atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000- LRF. 
Art. 44 - Os projetos de Lei aprovados que resultem em renúncia de receita em razão de 
concessão, incentivo ou beneficio de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial, 
ou que vinculem receitas e despesas, órgãos ou fundos, deverá constar cláusula de vigência, 
nos termos em dispuser a Lei. 
Art. 45 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para 
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, nos termos do art. 
14, § 3º, do inciso li da LC nº. 101/2000, não se constituindo como renúncia de receita para 
os efeitos do disposto no§ 2º do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 
2000 e legislação aplicável. 
Parágrafo único - O Setor de tributação registrará em sistema informatizado os valores 
lançados e arrecadados e informará mensalmente a contabilidade, para permitir o 
conhecimento dos créditos a receber. 
Art. 46 - O Poder Executivo deverá realizar atualização cadastral e/ou recadastramento 
imobiliário e mercantil, para cumprir a legislação especifica e propiciar o efetivo cumprimento 
do art. 11 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal. 
Art. 47 - O produto da receita proveniente da alienação de bens será destinado apenas às 
despesas de capital, nas hipóteses legalmente permitidas. 
Parágrafo único - Salvo se destinada por Lei aos regimes de previdência social. 
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CAPÍTULO V 
DA DESPESA PÚBLICA Seção Única 
Da Execução da Despesa 
Art. 48 - As despesas serão executadas diretamente pela Administração e/ou por meio de 
movimentação entre o Município e entes da federação, nos termos da Lei. 
Art. 49 - O órgão central responsável pela contabilidade do Município e pela consolidação 
das contas para atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e 
a legislação aplicável estabelecerá procedimentos que deverão ser seguidos ao longo do 
exercício financeiro, sobretudo no mês de dezembro, para que o processo de encerramento 
contábil de 2021 seja consolidado. 
Art. 50 - O Poder Legislativo enviará a movimentação da execução orçamentária para o 
Poder Executivo consolidar e disponibilizar aos órgãos de controle e ao público os dados e 
informações de receitas e despesas consolidadas do Município, envolvendo todos os órgãos 
e entidades de ambos os Poderes. · · 
CAPITULO VI 
1 
DAS TRANSFERÊNCIAS, DAS DELEGAÇÕES, DOS CONSÓRCIOS E DAS 
SUBVENÇÕES 
Seção 1 
Das Transferências e Delegações para Consórcios Públicos 
Art. 51 - Para as entregas de recursos a consórcios públicos deverão ser observados os 
procedimentos relativos à delegação ou descentralização, da forma estabelecida no manual 
de contabilidade aplicada ao setor público, em vigor, publicado pela Secretaria do Tesouro 
Nacional - STN. 
Parágrafo único - A delegação de execução, de que trata o caput, consiste na entrega de 
recursos financeiros a consórcio para execução de ações de responsabilidade ou 
competência do Município delegante. 
Art. 52 - A transferência de recursos para consorcios públicos fica condicionada ao 
consórcio adotar orçamento e execução de receitas e despesas obedecendo às normas de 
direito financeiro, aplicáveis às entidades, classificação orçamentária nacionalmente 
unificada e as disposições da Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto nº. 
6.017, de 17 de janeiro de 2007 e da Portaria STN nº. 274, de 13 de maio de 2016, e 
alterações posteriores. 
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§ 1 º - O consórcio atenderá as normas unificadas para os entes da Federação estabelecidas 
pela Secretaria do Tesouro Nacional e seguirá as Normas Brasileiras de Contabilidade 
Aplicadas ao Setor Público. 
§ 2º - Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade 
- SAGRES, o consórcio enviara as informações contábeis, Módulo de Execução 
Orçamentária e Financeira, nos termos das Resoluções do Tribunal de Contas do Estado de 
Pernambuco nº. 34/2016 e nº. 03/2017, e alterações posteriores. 
§ 3º - O contrato de rateio é o instrumento por meio do qual o Município consorciado 
compromete-se a transferir recursos financeiros para a realização das despesas do 
consórcio público, consignados na Lei Orçamentária. 
§ 4º -Aplicam-se as disposições da legislação citada no caput às transferências de recursos 
feitas pelo Município a consórcios para gestão associada em que haja a prestação de 
serviços públicos ou a transferência de encargos, por meio de contratos de programas, que 
deverão atender ao princípio da transparência e seguir as normas de direito financeiro e de 
contabilidade aplicada ao setor público. 
§ 5º -Até 5 (cinco), de setembro de 2020, o consórcio encaminhará à Prefeitura a parcela de 
seu orçamento para 2021, que será custeada pelo Município, para inclusão na Lei 
Orçamentária Anual. 
Seção li 
Das Transferências para o Setor Privado Subseção 1 
Das Subvenções Sociais 
Art. 53 - As transferências de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 
da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins 
lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, 
saúde e educação, prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de 
entidades beneficente de assistência social, nos termos da Lei Federal nº. 12.101/2009. 
§ 1 º - A concessão de subvenções dependerá da comprovação do atendimento aos 
requisitos exigidos na legislação, devendo ser comprovado: 
1- Que as entidades beneficiárias sejam de atendimento direto ao público e atendam 
ao disposto no art. 17 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, cujas condições de 
funcionamento sejam consideradas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização; 
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li - Que exista Lei especifica autorizando a subvenção; 
Ili -Atenda as condições impostas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
IV - Que tenha previsão orçamentária, ou em seus créditos adicionais, especiais e 
suplementares; 
V - A existência de prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, que 
deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiada, até o último dia útil do mês de janeiro 
do exercício subsequente, ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade do parágrafo 
único do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 
19/98 e das disposições da Resolução T.C. Nº 05 de 17/03/93, do Tribunal de Contas do 
Estado de Pernambuco. 
/ "". .' 
VI - Comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, mediante atestado 
firmado por autoridade competente; 
' 
VII - Apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até 30 de 
setembro de 2020; · 
VIII - Comprovação que a instituição está em situação regular perante o INSS e o FGTS, 
conforme artigo 195, § 3º, da Constituição Federal e perante as Fazendas Estadual, Federal 
e Municipal, nos termos da legislação específica; 
IX - Não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere à Prestação de Contas 
de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo. 
§ 2º - Na realização das ações de sua competência, o Município poderá transferir recursos 
para instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com programas 
constantes da Lei Orçamentária Anual, mediante convênio, ajuste ou congênere, pelo qual 
fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos 
para prestação de contas, bem como o cumprimento do objeto. 
Art. 54 - É condição preliminar à solicitação dos recursos de que trata esta sessão, a 
apresentação de projeto instruído com plano de trabalho para aplicação de recursos e 
demais documentos exigidos, devendo ser formalizado em processo administrativo, na 
repartição competente, contendo indicação dos resultados esperados com a realização do 
projeto. 
Art. 55 - Integrará o convênio, que formalizará a transferência de recursos, plano de 
aplicação, conforme disposições do art. 116 e§ 1º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho 
de 1993 e suas atualizações. 
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Parágrafo único - Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares, constará 
no plano de aplicação dos recursos, de que trata o caput deste artigo, objetivos, justificativas 
e metas a serem atingidas com a utilização dos recursos e respectivo cronograma de 
desembolso. 
Art. 56 - Também serão permitidos repasses as instituições privadas, sem fins lucrativos, de 
natureza artística, cultural e esportiva, consoante disposições dos artigos 215 a 217 da 
Constituição Federal. 
Art. 57 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título 
submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e 
objetivos para os quais receberam os recursos, bem como do cumprimento integral de todas 
as cláusulas dos instrumentos de convênio, ajuste ou repasse. 
Art. 58 - As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e 
regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento do 
objetivo e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do instrumento 
de convênio, repasse ou ajuste. 
Art. 59 - Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2021, bem como em suas 
alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições sem 
fins lucrativos não pertencentes ao Município, a título de contribuições, auxílios, apoios ou 
subvenções sociais, nos termos da Lei, sua concessão dependerá de atendimento aos 
requisitos exigidos nesta Lei. 
Art. 60 - O órgão central de Controle Interno fiscalizará todo o processo de solicitação, 
concessão, execução, prestação de contas e avaliação dos resultados. 
Subseção 11,. 1 
Disposições Gerais sobre Transferências 
Art. 61 - As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer 
título estarão submetidas à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o 
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 
Parágrafo único - O Poder Executivo adotará providências com vistas ao registro e à 
divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações relativas às prestações de contas 
de instrumentos de parceria, convênios ou instrumentos congêneres. 
Página 20 de 41 
Seção Ili 
Das Despesas de Pessoal e Encargos Sociais 
Art. 62 - No caso dá despesa de pessoal chegar a ultrapassar o percentual de 95% (noventa 
e cinco por cento) do limite da Receita Corrente Líquida, estabelecido no art. 20, inciso Ili, 
alínea "b" da Lei Complementar nº 101, de 2000, fica vedada a realização de despesas com 
hora extra, ressalvadas: 
1- Às áreas de saúde, educação e assistência social; 
li - Os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público; 
Ili - Ações de defesa civil. 
Art. 63 - Fica autorizada a concessão de qualquer aumento de remuneração, a criação de 
cargos e funções ou alteração de carreira, bem como a admissão ou contratação de pessoal, 
a qualquer título, para atender ao inciso li do § 1 º do art. 169 da Constituição Federal. 
Art. 64 - Para cumprimento do disposto no art. 7°, inciso IV e no art. 37, inciso X da 
Constituição Federal, a proposta orçamentária conterá margem de expansão nas despesas 
de pessoal estimada para o exercício, devendo ser considerado no cálculo o percentual de 
acréscimo estabelecido para o salário mínimo nacional. 
§ 1 º - Nas projeções de expansão das despesas de pessoal que integram o Anexo de 
Metas Fiscais desta Lei de Diretrizes Orçamentária - para o salário mínimo em 2021 estima￾se o valor de R$ 1.079,00. 
§ 2º - Para as despesas que já estejam previstas na margem de expansão incluída nas 
dotações de pessoal da Lei Orçamentária Anual de que trata o caput deste artigo, não 
haverá impacto orçamentário-financeiro a demonstrar. 
Art. 65 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para atendimento das 
disposições do art. 22 da Lei Federal nº. 11.494, de 20 de julho de 2007, bem como para o 
valor do salário mínimo definido no inciso IV do art. 7°, da Constituição Federal, até a 
aprovação de Lei municipal. 
Parágrafo único - Os abonos concedidos serão compensados quando da concessão de 
revisão e reajuste dos salários, devendo constar os critérios nas leis especificas que 
concederem as revisões e reajustes. 
Art. 66 - A revisão da remuneração dos servidores e dos subsídios de que trata o art. 37, 
inciso X do Constituição Federal, para o exercício de 2021, será autorizada por Lei 
específica, observada a iniciativa de cada Poder, sempre na mesma data e sem distinção de 
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índices, assim como a concessão de qualquer vantagem de que trata o art. 169, § 1º, inciso 
li da Constituição Federal. 
Art. 67 - Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 
2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade 
pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, 
de: 
1 · conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de 
remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e 
militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de 
determinação legal anterior à calamidade pública; 
li - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; 
Ili - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; 
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de 
chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as 
reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações 
temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as 
contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos 
de órgãos de formação de militares; 
V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; 
VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou 
benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor da Defensoria 
Pública e de servidores e empregados públicos ou ainda de seus dependentes, exceto 
quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal 
anterior à calamidade; 
VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1 º e 2º; 
VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da 
inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a 
preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7° da Constituição 
Federal; 
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a 
concessão de quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que 
aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de 
serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e 
quaisquer outros fins. 
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§ 1 º O disposto nos incisos li, IV, VII e VIII do caput deste artigo não se aplica a medidas de 
combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a 
sua duração. 
§ 2º O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de prévia compensação 
mediante aumento de receita ou redução de despesa, observado que: 
1 • em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida 
aquela que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois) 
exercícios, as medidas de compensação deverão ser permanentes; e 
li - não implementada a previa compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não 
regularizado o vício, sem prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade. 
§ 3º A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual poderão conter 
dispositivos e autorizações que versem sobre as vedações previstas neste artigo, desde que 
seus efeitos somente sejam implementados após o fim do prazo fixado, sendo vedada 
qualquer cláusula de retroatividade. 
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na Lei nº 13.681, 
de 18 de junho de 2018, bem como aos respectivos atos de transposição e de 
enquadramento. 
§ 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde e 
de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública 
referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. 
1 · Demonstrativo do impacto da despesa com a medida proposta, por poder ou órgão referido 
no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, destacando: ativos, inativos e pensionistas. 
Art. 68 - Poderá haver expansão das ações do Governo Municipal, desde que não venha 
acarretar aumento na despesa de pessoal nos termos do art. 69. 
§ 1 º - O Poder Executivo poderá consignar dotações destinadas à implantação de 
programas de desenvolvimento profissional dos servidores municipais; 
§ 2 º - Também constará no orçamento dotações para o custeio de programas de 
reestruturação administrativa e modernização da gestão pública municipal. 
Art. 69 - Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para atendimento aos 
limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o Poder 
Executivo, consoante disposições da Constituição Federal, adotará as seguintes medidas. 
1 · Eliminação de vantagens concedidas a servidores; 
li - Eliminação de despesas com horas-extras; 
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Ili- Exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão; 
IV- Rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário. 
Parágrafo único - As providências estabelecidas no caput deste artigo serão harmonizadas 
com as disposições constitucionais, especialmente o art. 169, §§ 3º e 4º da Constituição 
Federal e da legislação pertinente. 
Seção IV 
Das Despesas com Seguridade Social 
Art. 70 - O Município na sua área de competência, para cumprimento das disposições do art. 
194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar os direitos relativos à saúde, à 
previdência e à assistência social. 
Subseção 1 
Das Despesas com ·a Previdência Social 
Art. 71 - Serão incluídas dotações no orçamento para realização de despesas em favor da 
previdência social, devendo os pagamentos das obrigações patronais em favor da 
previdência social, serem feitos nos prazos estabelecidos na legislação vigente, juntamente 
com o valor das contribuições retidas dos servidores municipais. 
~ ; 
§ 1 º - O empenhamento das despesas com obrigações patronais será estimativo para o 
exercício financeiro, por competência, devendo haver o processamento da liquidação em 
cada mês de competência, de acordo com a legislação previdenciária. 
§ 2º - Respeitadas as disposições da legislação específica, serão deduzidos das obrigações 
patronais os valores dos benefícios pagos diretamente pelo Município aos servidores 
segurados, nos termos em que dispuser a Lei. 
§ 3º - O pagamento das obrigações previdenciárias tem prioridade em relação às demais 
despesas de custeio. 
Seção V 
Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde. 
Art. 72 - Para fins de aplicação de recursos públicos em saúde, considerar-se-ão as ações e 
serviços públicos voltados para a promoção e recuperação, nos termos da Lei 
Complementar nº. 141/2012. 
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Art. 73 - As transferências voluntárias de recursos da União para a área de saúde que 
estejam condicionadas a contrapartida nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentaria da 
União e do Estado para 2021, deverão ter dotações no orçamento do Município para seu 
cumprimento. 
Art. 74 - Além das disposições especificadas na Constituição Federal e demais normas e 
legislação, aplicação, repasses e movimentação de recursos, transparência, avaliação e 
controle, consolidação das contas e fiscalização da gestão de saúde, obedecerá à Lei 
Complementar nº. 141, de 13 de janeiro de 2012. 
Art. 75 - Para atender ao disposto no§ 4º, do art. 36 da Lei Complementar nº. 141/2012 e 
Resoluções do Conselho Nacional de Saúde, o Gestor da Saúde apresentará contas 
quadrimestralmente até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência 
pública na Câmara de Vereadores do montante e fonte de recursos aplicados no período, 
auditorias realizadas, ofertas e produtos de serviços públicos de saúde. 
' ' 
Art. 76 - Compete ao Conselho Municipal de Saúde registrar em ata o recebimento dos 
demonstrativos contábeis e financeiros e examinar o desempenho da gestão dos programas 
de saúde em execução no Município. 
Art. 77 - O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo será 
conclusivo, fundamentado e emitido dentro de 10 (dez) dias após o recebimento da 
prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde do exercício financeiro. 
Art. 78 - O Gestor do Fundo Municipal de Saúde elaborará a programação orçamentária e 
financeira do Fundo, executará o orçamento, emitirá balancetes de receitas e despesas, 
mensalmente. 
Art. 79 - Integrará no Orçamento do Município uma tabela demonstrativa do cumprimento da 
Lei Complementar nº. 141, de 2012, no tocante a aplicação do mínimo 15% (quinze por 
cento), da receita resultante de impostos e transferências constitucionais nas ações e 
serviços públicos de saúde. 
Seção VI 
Das Despesas com Assistência Social 
Art. 80 - Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o Município prestará 
assistência social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema Único de Assistência 
Social - SUAS, e da legislação aplicável. 
Art. 81 - Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de programas 
assistenciais, ficando a concessão subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e 
regulamentos específicos em atendimento ao disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 
101, de 2000. 
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Art. 82 - Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social recursos 
para custeio dos benefícios eventuais da assistência social e para programas específicos. 
Art. 83 - Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, 
relativos aos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social ficarão permanentemente à 
disposição dos órgãos de controle, especialmente do Conselho Municipal de Assistência 
Social. 
Seção VII 
Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
Art. 84 - A realização de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino 
obedecerá às disposições da Constituição Federal, das Leis Federais nº. 9.394, de 20 de 
dezembro de 1996, nº 11.494, de 20 de junho de 2007, nº 11. 738, de 16 de julho de 2008 e 
legislação Municipal pertinente. 
Art. 85 - As prestações de contas dos recursos do FUNDES, apresentada pelo gestor aos 
órgãos de controle, serão instituídas com parecer do Conselho de Controle Social do Fundo, 
devendo o referido parecer, ser fundamentado e conclusivo e apresentado ao Poder 
Executivo no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº 11.494, de 
20 de junho de 2007. 
Art. 86 - Será apresentado, mensalmente, o resumo da folha de pagamento do pessoal do 
ensino, para exame do Conselho de Controle Social do FUNDES, bem como os 
demonstrativos de aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - 
MOE, devendo haver registro, da entrega pelo Poder Executivo dos referidos documentos, 
em atas das reuniões do referido conselho. 
n. r n - - - 
Parágrafo único - A apresentação da documentação de que trata o caput deste artigo ao 
Conselho do FUNDES ocorrerá até o último dia do mês subsequente. 
Art. 87 - Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, relativos aos 
recursos repassados à conta do FUNDES, assim como os referentes às despesas 
realizadas, ficarão permanentemente à disposição dos órgãos de controle, especialmente do 
Conselho de Controle Social do FUNDES, nos termos do art. 25 da Lei nº 11.494, de 20 de 
junho de 2007. 
Art. 88 - Será apresentada ao Conselho de Controle Social do FUNDES a prestação de 
contas anual referente às receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do 
ensino, devendo o conselho apreciar e emitir parecer dentro de 1 O (dez) dias a contar da 
data do recebimento da prestação de contas. 
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Art. 89 - Integrará o Orçamento do Município uma tabela demonstrativa do cumprimento do 
art. 212 da Constituição Federal, no tocante a aplicação do mínimo de 25% (vinte e cinco por 
cento), da receita resultante de impostos e transferências constitucionais na manutenção e 
desenvolvimento do ensino. 
Seção VIII 
Dos Repasses de Recursos à Câmara e do Orçamento do Poder Legislativo 
Subseção 1 
Dos Repasses de Recursos para Câmara 
Art. 90 - O repasse do duodécimo no mês de janeiro de 2021, poderá ser feito com base na 
mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2020, devendo ser ajustada, em março 
de 2021, eventual diferença que venha a ser conhecida, para mais ou para menos, quando 
todos os balanços estiverem consolidados e publicados, calcula-se os valores exatos das 
fontes de receitas do exercício anterior, que formam a base de cálculo estabelecida pelo art. 
29-A da Constituição Federal, para os repasses dos duodécimos ao Poder Legislativo em 
2021. 
Art. 91 - Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos até o dia 20 (vinte) de 
cada mês, nos termos dos artigos 29-A § 2º, inciso 11 e do art. 168 da Constituição Federal. 
Subseção li 
Do Orçamento do Poder Legislativo 
Art. 92 - O Poder Legislativo encaminhará a Secretaria de Finanças do Município, até o dia 
05 de agosto de 2020, sua proposta orçamentária, para fins de consolidação do Projeto de 
Lei Orçamentária, observadas as disposições do inciso V do art. 124 da Constituição 
Estadual. 
Parágrafo único - Com a proposta orçamentária à Câmara Municipal de Vereadores enviará 
ao Poder Executivo os programas do Poder Legislativo para serem incluídos ou modificados 
no Projeto de Revisão do Plano Plurianual, para o exercício financeiro de 2021. 
Art. 93 - A Câmara de Vereadores enviará à Prefeitura cópia dos balancetes orçamentários, 
até o sétimo dia útil do mês subsequente, para efeito de processamento e consolidado em 
cumprimento das disposições do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 
2000. 
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Seção IX 
Das Despesas com Serviços de Outros Governos 
Art. 94 - Poderão ser incluídas dotações específicas para custeio de despesas resultantes 
de convênios, contratos de repasses, pactos formais e termos de cooperação, no orçamento 
para o custeio de despesas referentes a atividades ou serviços próprios de outros governos. 
Parágrafo único - A assunção de despesas e serviços de responsabilidade do Estado fica 
condicionada a formalização de instrumentos de convênios ou equivalentes, aprovados pela 
Procuradoria Jurídica do Município. 
Seção X 
Das Despesas com Cultura e Esportes 
Art. 95 - Constarão no orçamento dotações destinadas ao patrocínio e apoio à execução de 
programas culturais e esportivos. 
Art. 96 - Nos programas culturais, esportivos, lazer e festivos, bem como em programas 
realizados diretamente pela Administração Municipal, se incluem realização de festividades 
cívicas, folclóricas e tradicionais do Município e outras manifestações culturais, inclusive 
quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal. 
§ 1 º - O projeto destinado à realização de eventos será elaborado nos termos da legislação 
vigente, conterá memorial descritivo, detalhamento de serviços, especificações técnicas e 
estimativas de custos, bem como cronograma físico-financeiro. 
§ 2º - O Município também apoiará e incentivará o desporto amador, profissional e o lazer, 
por meio da execução de programas específicos de acordo com as disposições do art. 217 
da Constituição Federal e regulamento local. 
Seção XI 
Dos Créditos Adicionais 
Art. 97 - Os créditos adicionais, especiais e suplementares, serão autorizados pela Câmara 
de Vereadores, por meio de Lei, e abertos por Decreto do Executivo Municipal. 
Art. 98 - Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos 
adicionais, desde que não comprometidos, os seguintes: 
1-Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; 
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li - Recursos provenientes de excesso de arrecadação; 
Ili - Recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de 
créditos adicionais, autorizados em Lei; 
IV - De operações de crédito autorizadas, em Lei que juridicamente possibilite ao Poder 
Executivo realizá-las; 
V - Recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesas 
a cargo do próprio fundo; 
VI - Recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, ajustes e 
outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas no Município. 
Parágrafo único - Nos recursos de que trata o inciso Ili, do caput deste artigo, poderão ser 
utilizados os valores das dotações consignadas na reserva de contingência. _ 
Art. 99 - As solicitações ao Poder Legislativo, de autorização para abertura de créditos 
adicionais conterão as informações e os demonstrativos exigidos na mensagem que 
encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária. 
Art. 100 - As propostas de modificações do Projeto de Lei Orçamentária, bem como os 
projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma e o nível de detalhamento, 
os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento. 
Art. 101 - Durante o exercício os Projetos de Lei, enviados à Câmara Municipal de 
Vereadores, destinados a abertura de créditos especiais, incluirão as modificações 
pertinentes no Plano Plurianual e sua revisão, para compatibilizar a execução dos 
programas de governo envolvidos, com a execução orçamentária respectiva. 
Art. 102 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 
(quatro) meses do exercício de 2020 poderão ser reabertos em 2021, até o limite de seus 
saldos e incorporados ao orçamento do exercício, consoante § 2º do art. 167 da Constituição 
Federal. 
Art. 103 - O remanejamento, transposição e transferência de recursos de um elemento de 
despesa para outro elemento de despesa, dentro de um mesmo órgão, unidade 
orçamentária, grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos, desde que 
não modifique o valor total das ações constantes na lei orçamentária e em créditos 
adicionais, será feita por Decreto e não contará no percentual autorizado para 
suplementação, ou seja não onera o percentual de suplementação. 
Art. 104 - Havendo necessidade de suplementação de dotações do Poder Legislativo, esta 
solicitará por meio de ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de 10 (dez) dias 
úteis para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar à Câmara de Vereadores. 
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Parágrafo Único - O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será suplementada, 
como aquela que será anulada no Orçamento da Câmara Municipal quando da solicitação 
de abertura de crédito adicional ao Poder Executivo, nos termos do caput deste artigo. 
Art. 105 - Os créditos extraordinários são destinados a despesas imprevisíveis e urgentes 
em caso de calamidade pública, consoante disposições do§ 3º, do art. 167 da Constituição 
Federal e serão abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles dará conhecimento ao 
Poder Legislativo, nos termos do art. 44 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964. 
Parágrafo único - Os créditos extraordinários, respeitada a legislação federal pertinente, não 
dependem de recursos orçamentários para sua abertura. 
Art. 106 - Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes dos 
artigos 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os orçamentos 
fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos de anulação de 
dotações, respeitados os limites constitucionais. 
Seção XII 
Das Mudanças na Estrutura Administrativa 
Art. 107 - O Poder Executivo poderá atualizar sua estrutura administrativa e orçamentária 
para atender de forma adequada as disposições legais, operacionais e a prestação dos 
serviços públicos à população, bem como atender ao princípio da segregação de funções na 
administração pública, por meio de Lei especifica. 
§ 1 º - Havendo mudança na estrutura administrativa que tenha sido autorizada pela Câmara 
de Vereadores, por meio de Lei, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir, 
transpor ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento, 
ou em crédito especial, decorrentes da extinção, criação, transferência, incorporação ou 
desmembramento de órgãos, secretarias, fundos, fundações e autarquias e entidades 
públicas, bem como alterações de suas competências ou atribuições. 
§ 2º - Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput poderá haver 
reajuste na classificação funcional, respeitada as normas e legislação aplicada à matéria e 
suas atualizações. 
§ 3º - havendo mudanças na estrutura administrativa ficará os Poderes Executivo e 
Legislativo limitados ao que determina os artigos 67 e 69 desta Lei. 
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Seção XIII 
Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos 
Art. 108 - Os Fundos Municipais terão ações custeadas pelo Município, desde que 
encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias parciais, indicando os 
programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos projetos e 
atividades do orçamento municipal, na forma prevista nesta Lei e na legislação aplicável. 
Parágrafo único - Os planos de trabalho e os orçamentos parciais de que trata o caput deste 
artigo deverão ser entregues até o dia 30 de agosto de 2020, para que a Secretaria 
responsável pelo Orçamento do Poder Executivo faça a inclusão no Projeto de Lei de 
Revisão do Plurianual e no Projeto de Lei da proposta Orçamentária para 2021. 
Art. 109 - Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução dos 
programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao gestor do Fundo 
implantar a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle. 
§ 1 º - Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com a programação 
financeira, por meio de transferência nos termos da legislação aplicável; 
§ 2º - É vedada à vinculação de receita a fundo ou despesa, ressalvadas as disposições do 
art. 167, inciso IV da Constituição Federal e disposições do art. 71 da Lei Federal nº. 4.320, 
de 17 de março de 1964. 
Art. 110 - Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social 
respectivo e aos órgãos de controle externo nos termos da legislação aplicável ou de 
regulamento. 
§ 1 º - Os gestores dos fundos apresentarão suas contas aos Conselhos, nos termos em que 
dispuser a legislação aplicada a cada fundo. 
§ 2º - Os pareceres dos conselhos sobre as prestações de contas serão fundamentados e 
deverão opinar objetivamente sobre as contas apresentadas, devendo ser emitidos, no 
prazo máximo de 1 O (dez) dias após o recebimento da prestação de contas e expedidas 
cópias autênticas ao Poder Executivo e ao gestor de fundo, para encaminhamento aos 
órgãos de controle interno e externo. 
§ 3º - A omissão de prestação de contas por parte do gestor do fundo implica em tomada de 
contas especial, na forma da Lei ou de regulamento. 
Art. 111 - O órgão Central de Controle Interno do Município acompanhará a execução 
orçamentária dos fundos especiais existentes no Município, nos termos da legislação 
pertinente, assim como o envio a Contabilidade Geral do Município dos dados e informações 
em meio eletrônico para disponibilização a sociedade e aos órgãos de controle. 
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Seção XIV 
Da Geração e do Contingenciamento de Despesa 
Art. 112 - Considera-se, para os efeitos desta Lei, obrigatória e de caráter continuada a 
despesa, decorrente de Lei, que fixe para o Município a obrigação legal de sua execução no 
exercício financeiro em vigor e nos dois subsequentes. 
Art. 113 - O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro relativo à 
geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 
101, de 04 de maio de 2000, será publicado da forma definida na alínea "b" do inciso "I" do 
art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco. 
§ 1 º -A contabilidade terá prazo de 1 O ( dez) dias úteis para produzir os demonstrativos de 
impacto orçamentário e financeiro, depois de solicitado o estudo de projeção da despesa 
nova e de indicação das fontes de recursos respectivas, devendo ser informados pelo órgão 
solicitante os valores necessários à realização das ações que serão executadas por meio do 
programa novo, para propiciar a montagem da estrutura de cálculo do impacto. 
§ 2º - Idêntico prazo, do§ 1 º, terá o setor de recursos humanos para disponibilizar folhas de 
pagamento simuladas que instruirão cálculos de estudo de impacto orçamentário e 
financeiro para efeito de análise de reflexos de acréscimos na despesa de pessoal na 
hipótese de concessão de reajuste salarial. 
§ 3º - Para efeito do disposto no§ 3º, do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de 
maio de 2000, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam os 
limites estabelecidos nos incisos I e li, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 
1993 e atualizações posteriores. 
§ 4 º - havendo geração de despesa nos termos que dispõe os artigos 15 e 16 da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, caso continue o estado de calamidade 
pública fica o Município condicionado ao que determinar a legislação federal. 
Art. 114 - As entidades da administração indireta, disponibilizarão dados, demonstrativos e 
informações contábeis à Contabilidade Geral da Prefeitura para efeito de consolidação, de 
modo que possam ser entregues nos prazos legais, relatórios, anexos e demonstrações 
contábeis às instituições de controle externo e social. 
Art. 115 - No caso das metas de resultado primário e nominal, estabelecidos no Anexo li 
desta Lei, não serem cumpridas por insuficiência na arrecadação de receitas, os Poderes 
promoverão reduções nas despesas, nos termos do art. 9º, da Lei Complementar nº. 1 o 1, de 
04 de maio de 2000, fixadas por atos próprios as limitações ao empenhamento de despesas 
e à movimentação financeira. 
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Art. 116 - No caso de insuficiência de recursos durante a execução orçamentária, serão 
estabelecidos procedimentos para a limitação de empenho, devendo ser seguida a seguinte 
ordem de prioridades: 
1-0bras não iniciadas; 
li- Desapropriações; 
Ili -Instalações, equipamentos e materiais permanentes; 
IV -Contratação de pessoal; 
V - Expansão da ação governamental. 
VI - Fomento ao esporte e à cultura. 
VII- Serviços e materiais de consumo para manutenção da ação governamental 
Parágrafo único - A limitação de empenho ou de despesa deverá ser equivalente a diferença 
entre a receita prevista e a arrecadada para o bimestre. 
Art. 117 - Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações 
constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço 
da dívida, sentenças judiciais, despesa com pessoal e encargos sociais, repasse do 
duodécimo, saúde e educação. 
Art. 118 - Havendo alienação dos bens será aberta conta específica para recebimento e 
movimentação dos recursos, que serão destinados apenas à realização de despesas de 
capital, nos termos do art. 44 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 
CAPITULO VII 
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DOS CUSTOS 
Seção 1 
Do Detalhamento da Despesa e da Programação Financeira 
Art. 119 - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo 
estabelecerá à programação financeira, o cronograma de desembolso, as metas bimestrais 
de arrecadação e publicará quadro de detalhamento da despesa. 
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§ 1 º - Os anexos da Lei Orçamentária poderão ser elaborados, aprovados e publicados com 
o detalhamento da despesa até o nível de elemento, situação em que fica dispensada a 
publicação do quadro de detalhamento da despesa. 
§ 2º - Quadro de Detalhamento da Despesa discriminará a natureza até o elemento de 
despesa, de acordo com a classificação nacionalmente unificada e de conformidade com os 
grupos de despesa de cada dotação. 
§ 3º - O Decreto que aprovar a programação financeira será instruído com a indicação da 
metodologia utilizada para elaboração dos demonstrativos que integrarem a programação. 
§ 4º - O cronograma mensal de desempenho será elaborado considerando a divisão da 
receita estimada e da despesa autorizada por 12 (doze), correspondendo aos meses do 
exercício. 
§ 5º - Durante a execução orçamentária no exercício financeiro de 2021, na construção da 
programação financeira levar-se-á em consideração a receita efetivamente realizada, frente 
às disposições estimadas no cronograma mensal de desembolso, para propiciar tomada de 
decisões sobre providências para contingenciamento de despesas e/ou para geração de 
superávit primário. 
Art. 120 - Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão aplicados 
apenas no atendimento do objeto da sua vinculação, ainda que em exercício diverso 
daquele que ocorrer o ingresso. 
Art. 121 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso 
no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de recursos 
financeiros. 
Seção li 
Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados 
Art. 122 - O Controle de Custos obedecerá às normas estabelecidas nacionalmente pela 
Secretaria do Tesouro Nacional e serão implantadas paulatinamente, de acordo com a 
capacidade da Administração Municipal em estruturar os serviços. 
Parágrafo único - O controle de custos de que trata o caput será orientado para 
estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a 
priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento da 
gestão orçamentaria, financeira e patrimonial. 
Art. 123 -A avaliação dos resultados dos programas será feita preferencialmente através de 
indicadores, devendo o Gestor de cada programa acompanhar os custos com a execução do 
programa e comparar as metas previstas com as realizadas. 
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CAPÍTULO VIII 
DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Seção 1 
Da Fiscalização 
Art. 124 - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, 
mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo, consoante 
disposições do art. 31 e§§ 1 º e 3º da Constituição Federal. 
Art. 125 - O Controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal 
de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos da Constituição Federal, da Constituição 
do Estado de Pernambuco, da Lei Orgânica do Município e da legislação infraconstitucional 
pertinente. 
Seção li 
Das Prestações de Contas 
Art. 126 - A prestação de contas do Poder Executivo, relativa ao exercício de 2020, será 
apresentada, até o dia 31 de março de 2021, ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas 
do Estado de Pernambuco, composta da documentação e das demonstrações contábeis. 
1-A Prestação de Contas Anual de Governo Municipal, pelo Prefeito nos termos do art. 56 da 
Lei Complementar nº. 101, de 2000; 
li - As Prestações de Contas Anuais de Gestão, pelos administradores e demais 
responsáveis por recursos públicos municipais; 
§ 1 º - Serão disponibilizadas à Câmara, ao Tribunal de Contas e colocadas na Internet à 
disposição da sociedade a prestação de contas de cada exercício financeiro, em versão 
eletrônica. 
§ 2º - A prestação de contas de que trata o caput deste artigo, entregue ao Poder Legislativo, 
ficará à disposição de qualquer contribuinte na Câmara de Vereadores, para cumprimento 
do art. 31, § 3º da Constituição Federal e do art. 49 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de 
maio de 2000. 
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CAPÍTULO IX 
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS, CONSÓRCIOS E ORGÃOS DA 
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
Seção Única 
Do Orçamento dos Fundos e Órgãos da Administração Indireta 
Art. 127 - Os orçamentos dos órgãos da administração indireta, fundos e consórcios 
públicos municipais integrará a proposta orçamentária por meio de unidade gestora 
supervisionada. 
Parágrafo único - A regra do caput aplica-se as autarquias, fundos, fundações, consórcios 
públicos e demais entidades da administração indireta. 
Art. 128 - Os gestores dos fundos encaminharão os respectivos planos de aplicação ou 
propostas parciais do orçamento respectivo, consoante estimativa da receita, até 30 de 
agosto de 2020 ao Poder Executivo, para inclusão e consolidação na proposta orçamentária. 
Parágrafo único - Os gestores de órgãos e entidades da administração indireta terão o 
mesmo prazo do caput para enviar as propostas orçamentárias parciais do orçamento 
respectivo à Secretaria responsável pelo Orçamento do Poder Executivo faça a inclusão no 
Projeto de Lei de Revisão do Plurianual e no Projeto de Lei da proposta Orçamentária para 
2021. 
Art. 129 - Quando da elaboração dos planos de aplicação para programas e ações em favor 
do menor e do adolescente, deverá ser incluída as despesas com os Conselheiros Tutelares. 
Art. 130 - Os fundos de natureza contábil e os fundos especiais que não tiverem gestores e 
não enviarem seus planos de aplicação, propostas parciais ou informações suficientes, até a 
data estabelecida no art. 128, terão seus orçamentos elaborados pela Secretaria de 
Finanças ou órgão equivalente. 
Art. 131 - Os planos de aplicação, serão compatíveis com o Plano Plurianual e suas 
revisões nos termos do art. 2º, § 2º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964. 
Art. 132 - Serão consignadas dotações orçamentárias específicas para o custeio de 
despesas com pessoal e encargos vinculados aos recursos do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - 
FUNDES, compreendendo: 
1 · Despesa com pessoal do magistério e profissionais da educação básica. 
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li - Demais despesas de pessoal, manutenção e investimento da educação básica. 
Art. 133 - Os programas destinados a atender ações finalísticas e aqueles financiados com 
recursos provenientes de transferências voluntárias oriundas de convênios, deverão ser 
administrados por gestor do fundo a qual esteja vinculado. 
Art. 134 - O gestor de programas finalísticos e de convênios acompanhará a execução 
orçamentária, física e financeira das ações que serão realizadas pelo programa e alcance 
dos objetivos do convênio. 
Art. 135 - O gestor do programa deverá monitorar continuamente a execução, disponibilizar 
informações gerenciais e emitirá relatório sobre a mensuração por indicadores do 
desempenho do programa. 
Parágrafo único - O Gestor de Convênios será responsável pela prestação de contas do 
convênio respectivo até sua regular aprovação, monitoramento do CAUC, alimentação e 
consultas aos Sistemas de Convênios (SICONV), Sistema de Acompanhamento de Contrato 
- SIAC e Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI. 
·l.a 
CAPÍTULO X 
DAS VEDAÇÕES LEGAIS Seção Única 
Das Vedações 
Art. 136 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de 
recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades que 
integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, servidor da administração direta ou 
indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos 
decorrentes dos convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados 
com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que 
pertencer ou onde estiver eventualmente lotado. 
Art. 137 - São vedados: 
1-0 início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual; 
li - A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedem créditos 
orçamentários; 
Ili - A abertura de créditos suplementar ou especial sem autorização legislativa. 
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IV - A movimentação de recursos oriundos de convênios em conta bancária que não seja 
específica; 
V - A transferência de recursos de contas vinculadas a fundos, convênios para outra conta 
que não seja a do credor de obras, serviços ou fornecimento de bens legalmente 
contratados com recursos dos convênios; 
VI - Demais dispositivos que vá de encontro ao que determina o art. 167 da Constituição 
Federal. 
Art. 138 - Não se inclui nas vedações a assunção de obrigações decorrentes de 
parcelamentos de dívidas com órgãos previdenciários, Receita Federal do Brasil, Precatórios 
ou sentenças judiciais, bem como junto a concessionárias de água e energia elétrica, 
obedecida à legislação pertinente. 
CAPÍTULO XI 
DAS DÍVIDAS E DO ENDIVIDAMENTO 
Seção 1 
Dos Precatórios 
Art. 139 - Os empréstimos e financiamentos, com recursos dos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social, observarão o disposto no art. 27 da Lei Complementar nº. 101/2000. 
Art. 140 - O orçamento consignará dotação específica para o pagamento de despesas 
decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, conforme discriminação constante nos 
§§ 1 - 1 ° A, §§ 2° e 3° do art. 100 da Constituição Federal, Emenda Constitucional nº. 
94/2016 e artigos 87 e 97 do ADCT da Constituição Federal. 
Art. 141 - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1 º 
de julho de 2020, serão obrigatoriamente incluídos na proposta orçamentária para o 
exercício de 2021. 
Art. 142 - A contabilidade da Prefeitura registrará e identificará os beneficiários dos 
precatórios, seguindo a ordem cronológica, devendo o Poder Executivo, periodicamente, 
oficiar ao Tribunal de Justiça, para efeito de conferência dos registros e ordem de 
apresentação. 
Art. 143 - Para fins de acompanhamento, a Procuradoria Municipal examinará todos os 
precatórios e informará aos setores envolvidos e orientará a respeito do atendimento de 
determinações judiciais e indicará a ordem cronológica dos precatórios existentes no Poder 
Judiciário. 
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Seção li 
Da Celebração de Operações de Crédito 
Art. 144 - Constará na Lei Orçamentária autorização para celebração de operações de 
crédito nos termos do inciso li do art. 7° da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, 
do caput do§ 1º do art. 32 da Lei Complementar nº. 101, de 2000 e do§ 8º do art. 165 da 
Constituição Federal. 
§ 1 º - A autorização, que contiver na Lei Orçamentária para contratação de operações de 
crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital, observando-se, ainda, os 
limites de endividamento e disposições estabelecidas na legislação específica e em 
Resolução do Senado Federal. 
§ 2º - O pleito será formalizado junto ao Ministério da Fazenda e será fundamentado em 
pareceres de órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o 
interesse econômico e social da operação,. bem como demais exigências contidas na 
legislação especifica. 
§ 3º - A Lei especifica que autorizar operação de crédito poderá autorizar a reestimativa da 
receita de operações de crédito na Lei Orçamentária Anual, para viabilizar investimentos. 
Seção Ili 
Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada 
AR A lv1 
Art. 145 - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida Fundada 
Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos previdenciários, 
no setor de contabilidade, para efeito de acompanhamento. 
Art. 146 - Serão consignadas dotações destinadas ao pagamento de juros, amortizações e 
encargos legais das dívidas. 
Art. 147 - Na proposta orçamentária será considerada a geração de superávit primário para 
o pagamento dos encargos e da amortização de parcelas das dívidas, inclusive com órgãos 
previdenciários. 
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CAPÍTULO XII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Seção 1 
Dos Prazos, Tramitação, Sanção e Publicação da Lei Orçamentária 
Art. 148 -A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2021 será encaminhada 
ao Poder Legislativo até o dia 05 de outubro de 2020, e devolvida para sanção até 05 de 
dezembro de 2020, conforme disposições do inciso Ili, do art. 124, da Constituição do 
Estado de Pernambuco. 
Art. 149 - Caso o Projeto de Lei Orçamentário, não seja sancionada até 31 de dezembro de 
2020, a programação dele constante poderá ser executada em 2021, até o limite de 1/12 
(um doze) avos do total da dotação fixada, enquanto não se completar a votação e a sanção 
para o atendimento: 
1 · Despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município; 
li -Ações de prevenção a desastres classificados na Subfunção Defesa Civil 
Ili -Ações em andamento; 
IV - Obras em andamento; 
V - Manutenção dos órgãos e unidades administrativas para propiciar o seu regular 
funcionamento e a prestação dos serviços públicos; 
VI - Execução dos programas finalísticos e outras despesas de caráter inadiável. 
Art. 150 - A despesa autorizada para o Poder Legislativo no Orçamento de 2021, será 
executada condicionada ao valor da receita efetivamente arrecadada até o final do exercício 
financeiro de 2020, conforme estabelece o art. 29-A e seus incisos, da constituição Federal, 
com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 58, de 2009. 
Seção li 
Da Transparência, Das Audiências Públicas. 
Art. 151 - A transparência da gestão municipal é assegurada na da Lei Complementar nº. 
101, de 04 de maio de 2000, na Lei Complementar nº. 131, de 2009, no Decreto Federal nº. 
7.185/2010 e na Lei Federal nº. 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação - LAI. 
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1-lncentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos 
de elaboração dos orçamentos públicos; 
li - Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, de informações 
sobre a execução orçamentária e financeira, em meio eletrônico de acesso público. 
Art. 152 - A população também poderá ter acesso às prestações de contas por meio de 
consulta direta, nos termos do art. 31, § 3º, da Constituição Federal e art. 49 da Lei 
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, na Câmara de Vereadores e na Secretaria 
de Finanças do Município ou órgão equivalente da Prefeitura. 
Art. 153 - Os Relatórios Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e de Gestão Fiscal 
(RGF), bem como a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), 
e a Revisão da parcela do Plano Plurianual (PPA) e a Prestação de Contas serão 
disponibilizadas na internet pelo Poder Executivo, para conhecimento público. 
Art. 154 - A comunidade pode participar da elaboração do orçamento do Município por meio 
de audiências públicas e oferecer sugestões: 
1 · As audiências públicas poderão ser convocadas pelos Poderes Executivo e Legislativo 
devendo ser divulgado os órgãos que conduzirão as audiências, local, data e hora; 
li - Quando as audiências públicas forem convocadas no âmbito do Poder Legislativo ficarão 
a cargo da Comissão Técnica da Câmara que tem as atribuições, no âmbito municipal 
definida pelo § 1 º, do art. 166 da Constituição Federal; 
Ili - Poderão ser realizadas audiências públicas conjuntas dos Poderes Legislativo e 
Executivo, na Câmara de Vereadores, para tratar dos Projetos de Leis do Orçamento e da 
Revisão da parcela do Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2021. 
e Seção Ili 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 155 - Para a realização de investimentos de obras estruturadoras, poderão ser feitas 
parcerias público-privadas, nos termos da Lei Federal nº. 11.079, de 30 de dezembro de 
2004. 
Art. 156 - Após a publicação da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021, ainda 
no exercício financeiro de 2020, o Poder Executivo poderá: 
1- Planejar as despesas para execução de programas, dos serviços públicos e execução de 
obras, fazer a programação das necessidades dos serviços e aquisições, elaborar projetos 
básicos e termos de referência, estabelecer programação financeira e cronograma de 
desembolso; 
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li - Autorizar o início de processos licitatórios para contratação do proxrmo exercrcio 
financeiro, indicando as dotações orçamentárias constantes no orçamento aprovado para 
2021. 
Art. 157 - Integram esta lei os anexos abaixo, com respectivos demonstrativos; 
1-Anexo 1: Anexo de Prioridades. 
li -Anexo li: Anexo de Metas Fiscais. 
Ili -Anexo Ili: Anexo de Riscos Fiscais. 
Art. 158 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
São Lourenço da Mata, 02 de outubro de 2020. 
JOSÉ ROB~A SILVA 
PREs'IDENTE 
AMA M