norma nº 2811/2020

LEI Nº 2.811, de 14 Outubro de 2020 
EMENTA: Dispõe sobra a criação do DIA 
MUNICIPAL DO TRADUTOR/INTÉRPRETE 
DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS 
(LIBRAS) e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de 
Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica instituído o Dia Municipal de Tradutor/Intérprete de 
Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) a ser comemorado anualmente 
em 26 de Julho. 
Parágrafo Único - O Dia Municipal do Tradutor/Intérprete de Libras, 
passa a integrar o calendário oficial do Município. 
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, por meio de 
seus órgãos competentes, poderá em parceria com associações, 
entidades e instituições municipais e/ou regionais, promover na data 
indicada no artigo 1 ° eventos com a finalidade de valorizar e divulgar 
a importância do trabalho desses profissionais, que são o canal de 
comunicação entre surdos e ouvintes. 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm 
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão à disposição 
da dotação corrente de orçamento do Município, suplementada, se 
necessário. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, São Lourenço da Mata - PE, 14 de outubro de 2020 
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