norma nº 2815/2020

LEI Nº 2.815, de 25 de Novembro de 2020 
EMENTA: Fica proibido o Acúmulo das funções 
de Motoristas de Ônibus e Cobradores das 
tarifas no Transporte Público Coletivo do 
Município de São Lourenço da Mata - PE. 
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de 
Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica proibido o acúmulo de função de cobrador de tarifas 
pelos motoristas de ônibus de transporte no Município de São Lourenço 
da Mata; 
Art. 2º - As empresas que descumprirem a proibição estabelecida 
nesta Lei, terão sua concessão ou permissão cassadas, ficando 
impossibilitadas de participar de Processo Licitatório de Serviço de 
Transporte Público Coletivo Municipal. 
Parágrafo Único - No caso de cassação referida neste artigo, fica o 
Município autorizado a conceder permissão de circulação em caráter 
emergencial, não superior a 30 (trinta) dias, até o estabelecimento de 
nova concessão ou permissão. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor depois de decorridos 30 (trinta) 
dias, contados de sua publicação oficial. 
São Lourenço da Mata - PE, 25 de novembro de 2020. 
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