norma nº 2816/2020

LEI N22.816 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020 
EMENTA - Dispõe sobre abertura de Crédito 
Suplementar e de outras providências. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de 
Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Artigo 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado abrir Crédito Suplementar, no orçamento do 
Município no valor de R$ 5.040.000,00 (Cinco milhões e quarenta mil reais) destinados a dotações abaixo 
descriminadas: 
02.02 • SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FONTE VALORES 
0412200212.205 GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA 
31901100 • VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL 001 350.000,00 
Total Projeto 350.000,00 
0927104922.212 CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA E FGTS 
31901300 • OBRIGAÇÕES PATRONAIS 001 500.000,00 
Total Projeto 500.000,00 
Total Unidade 850.000,00 
02.03 · SECRETARIA DE ASSIST~NCIA SOCIAL FONTE VALORES 
0812200202.215 GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA 
31901100 • VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL 001 130.000,00 
Total Projeto 130.000,00 
Total Unidade 130.000,00 
02.05 • SECRETARIA DE GOVERNO FONTE VALORES 
0412200202.221 GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA 
31901100 • VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL 001 100.000,00 
Total Projeto 100.000,00 
Total Unidade 100.000,00 
02.06 · SECRETARIA DE EDUCAÇÃO FONTE VALORES 
1212200212.224 GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA 
31901100 • VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 111 600.000,00 
Total Projeto 600.000,00 
Total Unidade 600.000,00 
02.10 · SECRETARIA DE INRA-ESTRUTURA FONTE VALORES 
1545103232.242 GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA 
31900400- CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 001 600.000,00 
Total Projeto 600.000,00 
Total Unidade 600.000,00 
· ,µ.M À =r/ 1,2; ~zo 
·n~reira Filho 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm 
02.13 • PROCURADORIA GERAL FONTE VALORES 
0212200202.254 GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA 
31901100 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL 001 100.000,00 
Total Projeto 100.000,00 
Total Unidade 100.000,00 
02.17 · FUNDEB FONTE VALORES 
1236601872.262 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 60% 
31901100 • VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL 116 1.300.000,00 
Total Projeto 1.300.000,00 
1236801882.263 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 40% 
31911300- OBRIGAÇÕES PATRONAIS 116 200.000,00 
Total Projeto 200.000,00 
1236801882.264 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 60% 
31900400 • CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 116 360.000,00 
31911300 • OBRIGAÇÕES PATRONAIS 116 800.000,00 
Total Projeto 1.160.000,00 
Total Unidade 2.660.000,00 
Total Geral: 5.040.000,00 
Artigo 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta das ANULAÇÕES DAS DOTAÇÕES discriminadas 
abaixo: 
02.02 · SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FONTES VALORES 
0927104922.212 CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA E FGTS 
31911300 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 001 1. 740.000,00 
Total Projeto 1.740.000,00 
Total Unidade l, 740.000,00 
02.17 - FUNDEB FONTES VALORES 
1236801882.263 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 40% 
31900400 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 116 1.200.000,00 
Total Projeto 1.200.000,00 
Total Unidade 1.200.000,00 
02.18 • FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FONTES VALORES 
1030104282.270 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE· ATENÇÃO BÁSICA 
31900400 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 211 1.000.000,00 
Total Projeto 1.000.000,00 
1030104282.273 PROGRAMA SAÚDE BUCAL 
31900400 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 214 300.000,00 
Total Projeto 300.000,00 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm 
1030204282.277 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL 
31900400 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 214 800.000,00 
Total Projeto 800.000,00 
Total Unidade 2.100.000,00 
Total Geral: 5.040.000,00 
Artigo 32 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar dotações orçamentárias até o limite de 8% (oito 
por cento) do total da receita estimada na Lei nº 2.756/2019 (LOA/2020) para atender insuficiência nos termos do Art. 
43 da Lei nº 4.320/64. 
Artigo 4 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenco da Mata, 08 de novembro de 2020. 
~ 
Bruno Gome de O
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Prefelito 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm