norma nº 2819/2021

LEI Nº 2.819/2021 
EMENTA: Fixa a Verba de 
Representação do Presidente do Poder 
Legislativo de São Lourenço da Mata e 
dá outras providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e 
ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 º - O Presidente da Câmara investido da elevada função de representar o 
Poder Legislativo de São Lourenço da Mata, receberá mensalmente verba de 
representação, no valor de 100% (cem por cento) dos subsídios do vereador. 
Art. 2° - A verba que trata o artigo anterior é de natureza indenizatória. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal em cada 
exercício financeiro. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos 
financeiros a partir de 01 de janeiro de 2021, revogam-se as disposições em 
contrário. 
São Lourenço da Mata, 05 de Janeiro de 2021. 
~[vi~ 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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