norma nº 2821/2021

SÃO LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNlCIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.821, DE 08 DE JANEIRO DE 2021 
EMENTA: Promove a reforma administrativa 
do Poder Executivo Municipal, revogando as 
Leis nº 2.237/2009, nº 2.334-2011, nº 2.388-2012, 
nº 2.541-2017, nº 2.542-2017, nº 2.549-2017 e 
alterando as Leis 2.262/2009 e 2.451/2015 além de 
dispor sobre a Estrutura Organizacional da 
Administração Direta e Indireta do Município 
São Lourenço da Mata e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei: 
Artigo 1 º A estrutura organizacional da Administração Direta do Município de São 
Lourenço da Mata é composta das seguintes Secretarias Municipais: 
1. Secretaria Municipal de Gabinete Institucional - SMGI 
ii. Secretaria Municipal de Governo, Segurança Pública e Participação Social - 
SMGSPPS 
m. Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas - SMAGP 
iv. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Mulher, Trabalho e Promoção 
a Cidadania- SMDSMTPC 
v. Secretaria Municipal de Educação - SME 
vi. Secretaria Municipal de Saúde - SMS 
vii. Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Gestão e Tecnologia- SMFPGT 
viii. Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo, Lazer e Juventude - 
SMCETLJ 
1x. Secretaria Municipal de Infraestrutura - SMI 
x. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio 
Ambiente - SMDEAMA 
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CEP: 54.735-5651 Site: slm.pe.gov.br 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
x. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio 
Ambiente - SMDEAMA 
Parágrafo único. Ficam extintas as demais secretarias municipais. 
Artigo 2º A Secretaria Municipal de Gabinete Institucional - SMGI é órgão superior, 
subordinado diretamente ao Prefeito, competindo-lhe as seguintes atribuições: 
I - assessorar o Prefeito Municipal na coordenação e na garantia de continuidade do 
processo de desenvolvimento global do Município; 
II - planejar e coordenar, com a participação dos órgãos e entidades da Administração 
Pública, as políticas de mobilização social; 
m - assessorar o Governo Municipal em sua representação política e assuntos de natureza 
técnico-legislativa; 
IV - responsabilizar-se pela relação e gestão da relação política e administrativa com o 
poder legislativo municipal; 
V - acompanhar e supervisionar programas especiais de interesse da municipalidade; 
VI - dar suporte e avaliar previamente os eventos e campanhas institucionais das 
Secretarias Municipais e das entidades da Administração Pública Indireta; 
VII - coordenar e desenvolver outras atividades destinadas à consecução dos objetivos 
do Governo Municipal; 
vm - desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente determinadas pelo 
Prefeito Municipal; 
IX - organizar as atividades de protocolo nas solenidades oficiais, recepcionando 
autoridades e visitantes para cumprir a programação estabelecida e; 
X - transmitir ordens do Prefeito às demais autoridades municipais; 
Artigo 3º - A Secretaria Municipal de Governo, Segurança Pública e Participação 
Social - SMGSPPS é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, competindo￾lhe as seguintes atribuições 
I - assessorar administrativamente o Prefeito no planejamento e coordenação de suas 
atividades, secretariando todos os serviços atinentes ao Chefe do Executivo; 
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II - prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político- administrativas 
com munícipes, associações de classe, órgãos e entidades públicas e privadas; 
m - representar eventualmente o Prefeito ou os Secretários Municipais em compromissos 
para os quais estiverem impedidos; 
N - coordenar relações entre os Poderes Executivo e Legislativo, verificando os 
requerimentos, indicações, projetos em andamento, cuidando para que os prazos sejam 
respeitados e as informações e respostas sejam prestadas; 
V - assessorar o Prefeito na organização, supervisão e coordenação do expediente da 
Prefeitura, bem como nas relações com parlamentares, autoridades e munícipes; 
VI - recepcionar e atender munícipes, entidades, associações de classe e demais 
visitantes, prestando esclarecimentos e encaminhando-os ao Prefeito, Vice-Prefeito ou às 
unidades competentes, para atender e solucionar problemas; 
VII - supervisionar servidores hierarquicamente subordinados à Secretaria; 
VIII - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo; IX 
- Administrar e controlar a guarda e manutenção dos bens patrimoniais do município, 
incluindo equipamentos, bem imóveis, a frota da Prefeitura Municipal, incluindo seguros, 
emplacamentos, multas e sinistro e consumo de combustível; 
Art. 4° A Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas - SMAGP é 
órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, competindo-lhe as seguintes 
atribuições: 
I - planejar, desenvolver e coordenar a política geral de recursos humanos, a política 
salarial (da administração direta e indireta), executando as atividades de administração de 
pessoal, compreendendo o recrutamento, a seleção, a admissão, a alocação, o 
remanejamento e a exoneração de pessoal da Administração Direta; 
II - promover e manter atualizado o cadastro de pessoal, o controle dos atos formais de 
pessoal e confeccionar a folha de pagamento; 
III - promover política de segurança do trabalho dos servidores municipais e coordenar 
os setores de perícia médica, de higiene e de segurança do trabalho e de concessão de 
benefícios 
IV - promover e coordenar a gestão do plano de carreiras dos servidores públicos 
municipais; 
V - promover, em conjunto com as outras Secretarias, a avaliação do estágio probatório 
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dos servidores recém admitidos; 
VI - promover, em conjunto com as outras Secretarias, a avaliação de desempenho do 
pessoal ativo; 
VII - desenvolver estudos e coordenar projetos de modernização administrativa; 
VIII - promover, em conjunto com as outras Secretarias Planos e Programas de 
Capacitação e Desenvolvimento dos servidores; 
IX - acompanhar as relações do município com seus servidores inativos e associações de 
servidores e sindicatos; 
X- coordenar, desenvolver e executar todas as atividades relacionadas com o patrimônio, 
almoxarifado e apoio logístico; 
XI - administrar e controlar os documentos do arquivo, do protocolo, e dos setores de 
reprografia da administração municipal; 
XII - administrar e exercer ação normativa e fiscalizadora dos serviços gerais e auxiliares 
e de copa; 
XIII - administrar e controlar a ocupação física dos prédios de uso da administração 
municipal; 
XIV - controlar os contratos de locação de prédios usados para instalações de unidades 
da administração municipal; 
XV - decidir sobre o aproveitamento ou alienação dos bens municipais considerados 
inservíveis; 
XVI - assessorar os demais órgãos, na área de suas competências; 
XVII - administrar e controlar os contratos de prestação de serviços relativos à sua área 
de atividade; 
XVIII - registrar e publicar Atos Oficiais, em conjunto com a Secretaria de Governo; 
XIX - assessorar os demais órgãos, na área de suas competências; 
XX - emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência; 
XXI - fiscalizar, acompanhar e controlar, na área de sua responsabilidade, a execução e 
vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias; 
XXII - proceder, no âmbito do seu órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos 
orçamentários, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em 
consonância com determinações emanados do Chefe do Poder Executivo; 
XXIII - exercer outras atividades correlatas. 
Artigo 5° A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Mulher, Trabalho e 
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Promoção a Cidadania- SMDSMTPC é órgão superior, subordinado diretamente ao 
Prefeito, competindo-lhe as seguintes atribuições: 
I - planejar, coordenar, monitorar e avaliar as políticas sociais integradas, promovendo 
uma gestão integralizada no âmbito municipal; 
II - articular e integrar as políticas sociais do Município, promovendo o acesso do 
cidadão aos serviços públicos de forma integral; 
III - promover políticas públicas integradas de democratização que garantam o acesso à 
assistência social; 
IV - promover os direitos do cidadão, apoiando o exercício de direitos individuais e 
coletivos a partir de políticas públicas afirmativas desenvolvidas de forma integrada e 
articulada com a sociedade civil e com os diferentes setores da Administração Municipal; 
V - elaborar e desenvolver planos, programas, projetos e outras iniciativas que 
contemplem comunidades e segmentos sociais específicos, promovendo o 
desenvolvimento integral do cidadão; 
VI - implementar ações em conjunto com as respectivas secretarias executivas e outros 
órgãos municipais, garantindo a qualidade dos serviços públicos prestados à população; 
VII- articular, planejar, estimular, organizar, propor, gerir e executar, em parceria com os 
demais órgãos e entidades da administração pública, as Políticas Públicas de Assistência 
Social, de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Segurança Alimentar e 
Nutricional, dos Direitos da Pessoa Idosa, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do 
Direito das Mulheres, assim como de igualdade de gênero e da juventude, no âmbito 
municipal; 
VIII - negociar e realizar convênios com órgãos públicos e privados para implementar 
programas e projetos de seu âmbito de competência; 
IX - ordenar as despesas decorrentes das ações da Secretaria; 
X - coordenar o conjunto dos órgãos que a integram; 
XI - executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito. 
Parágrafo único: Integram a Secretaria Municipal a que se refere o caput a seguinte 
secretaria executiva: 
I - Secretaria Executiva de Desenvolvimento Social, Mulher, Trabalho e Promoção 
à Cidadania com as seguintes competências e atribuições: 
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A - elaborar, executar, coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar a operacionalização 
do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no território municipal, através de ações 
de atenção e proteção social, por meio de serviços, programas, projetos de Proteção Social 
Básica e Especial de Média e Alta Complexidade, programas e projetos de qualificação 
social e profissional e dos benefícios de transferência de renda e eventuais voltados ao 
fortalecimento e inclusão social das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade 
e risco social; 
B - Coordenar a implantação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional, para operacionalização dos Equipamentos Públicos de Alimentação e 
Nutrição, de forma integrada e transversal às demais políticas setoriais; 
C - Acompanhar, monitorar e avaliar a execução de serviços, programas e projetos 
desenvolvidos pelas instituições e organizações da rede sócio assistencial local, de acordo 
com as normativas federais; 
D - Acompanhar e assessorar os Conselhos Municipais de Assistência Social, de Defesa 
dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Segurança Alimentar e Nutricional e 
realizar a gestão político-administrativa e financeira dos seus respectivos Fundos; 
E - Acompanhar e assessorar técnica e administrativamente os Conselhos Tutelares do 
Município; 
F - Atender às ações sócio assistenciais de caráter emergencial; 
G - Participar das ações de mobilização do Governo Municipal junto à população; 
H - Desenvolver e implementar de forma Inter setorial a política de orientação e 
informação à sociedade, acerca de expedição de documentos e de acesso aos serviços 
públicos; 
I - Executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Secretário Municipal. 
Artigo 6º A Secretaria Municipal de Educação - SME é órgão superior, subordinado 
diretamente ao Prefeito, competindo-lhe as seguintes atribuições: 
I - assessorar o Prefeito na formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção e 
universalização da educação no âmbito do Município; 
II - elaborar, implantar e acompanhar políticas educacionais voltadas para a melhoria da 
qualidade do ensino, modernização pedagógica e da capacitação do quadro da educação 
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do Município; 
III - manter a Rede Pública Municipal de Ensino; 
IV - promover ações articuladas com o Ministério da Educação e com a Rede Pública 
Estadual de Ensino; 
V - acompanhar e fiscalizar a efetiva aplicação do limite mínimo constitucional dos 
recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 
da Constituição Federal; 
VI - negociar e realizar convênios com órgãos públicos e privados para implementar 
programas e projetos de seu âmbito de competência; 
VII - ordenar as despesas decorrentes das ações da Secretaria; 
VIII - coordenar o conjunto dos órgãos que a integram; 
IX - executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito. 
Parágrafo único. Integram a Secretaria Municipal a que se refere o caput a seguinte 
secretaria executiva: 
I - Secretaria Executiva de Educação, com as seguintes atribuições: 
A - Supervisionar, coordenar e controlar todas as ações necessárias à correta e tempestiva realização 
das atividades sob sua responsabilidade; 
B - Participar da elaboração e coordenar a execução do planejamento estratégico da 
educação no âmbito do Município de São Lourenço da Mata; 
C - Monitorar o plano de ações prioritárias e complementares da Secretaria Municipal de 
Educação; 
D - Coordenar, analisar e direcionar o orçamento da Secretaria Municipal; 
E - Coordenar o processo de planejamento educacional, garantindo o alinhamento 
dinâmico entre os instrumentos formais de planejamento: Programa de Governo, Plano 
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Leis Orçamentárias Anuais, Mapas da 
Estratégia e Relatórios de Ação de Governo; 
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F - Realizar a gestão do patrimônio, manutenção, guarda, logística do patrimônio e dos 
materiais da educação; 
G - Coordenar o processo de aplicação de metodologias de gestão em áreas de atuação da 
secretaria; 
H - Executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Secretário Municipal. 
I - Adotar todas as medidas necessárias visando garantir o aprendizado, com equidade e 
excelência, de todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino; 
J - Desenvolver ações, criar instrumentos e promover motivações para ampliar a 
participação da sociedade civil nos processos educativos; 
K - Coordenar, assessorar e acompanhar as atividades das gerências na elaboração e 
execução dos projetos pedagógicos; 
L - Participar do processo de formulação e implementação da Política Educacional da Rede 
Municipal; 
M - Monitorar a evolução dos índices de desempenho de educação no Município; 
N - Coordenar e articular os processos de compras e contratos vinculados à Secretaria 
Municipal de Educação; 
O - Executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Secretário Municipal. 
Artigo 7° A Secretaria Municipal de Saúde - SMS é órgão superior, subordinado 
diretamente ao Prefeito, competindo-lhe as seguintes atribuições: 
I - gerir o Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Município; 
II - elaborar, implementar, monitorar e avaliar as políticas públicas municipais relativas 
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à saúde; 
III - planejar, organizar, coordenar, executar e supervisionar as ações e serviços de 
promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde de competência do Município; 
IV - Promover a vigilância à saúde, implementando ações e programas de vigilância 
ambiental, epidemiológica, sanitária e de saúde do trabalhador; 
V - Desenvolver ações Inter setoriais de promoção da saúde, em articulação com outras 
secretarias municipais; 
VI - Desenvolver o controle, regulação, avaliação e auditoria das ações e serviços de 
saúde sob gestão; 
VII - gerir e controlar as receitas próprias e de transferência intergovernamental que 
compõem o Fundo Municipal de Saúde; 
VIII - administrar e supervisionar as unidades de saúde sob responsabilidade do 
Município; 
IX - encaminhar pacientes para a realização, em outros municípios, de exames 
diagnósticos ou terapêuticas de complexidade que o Município não disponha; 
X - fazer cumprir todos os princípios, diretrizes e normas do Sistema Único de Saúde 
(SUS); 
XI - participar na consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito regional e 
estadual, de forma integrada e harmônica com os demais municípios da região; 
XII - estimular e promover o controle social e a participação social dos cidadãos na 
gestão do sistema de saúde, apoiando o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde 
e comissões locais ou distritais de saúde; 
XIII - viabilizar o desenvolvimento de ações de saúde através de unidades públicas ou 
privadas, nestas priorizando as entidades filantrópicas, de forma complementar; 
XIV - promover a gestão participativa, colegiada e compartilhada da atenção à saúde 
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apoiando o diálogo entre a população e a administração; 
XV - acompanhar e fiscalizar a efetiva aplicação do limite mínimo Constitucional dos 
recursos vinculados ao financiamento das ações e serviços públicos de Saúde, nos termos 
do art. 7° da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012; 
XVI - negociar e realizar convênios com órgãos públicos e privados para implementar 
programas e projetos de seu âmbito de competência; 
XVII - ordenar as despesas decorrentes das ações da Secretaria Municipal de Saúde e do 
Fundo Municipal de Saúde; 
XVIII - coordenar o conjunto dos órgãos que a integram; 
XIX - executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito. 
Parágrafo Único. Integram a Secretaria Municipal a que se refere o caput a seguinte 
secretaria executiva: 
I - Secretaria Executiva de Saúde, com as seguintes competências e atribuições: 
A - participar da formulação e implementação da política de assistência à saúde, 
observados os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde; 
B - participar na coordenação da Política de Monitoramento e Avaliação da Gestão do 
Sistema Único de Saúde, por meio da análise de seu desenvolvimento, da identificação e 
disseminação de experiências inovadoras, produzindo subsídios para a tomada de 
decisões e a organização dos serviços; 
C - construir, monitorar e avaliar as redes de atenção a saúde nos diversos seguimentos e 
de acordo com o grau de complexidade, identificando o grau de satisfação da população 
em relação aos serviços de saúde executados no âmbito do SUS, orientando correções; D 
- coordenar os serviços básicos, especializados e de urgências e emergências, executando 
o acompanhamento técnico de todas as portas de entrada do SUS no Município, 
articulando-as com a rede hospitalar de retaguarda; 
E - coordenar e controlar a prestação de serviços de saúde, ambulatoriais e hospitalares, 
pactuados com outros municípios; 
F - implantar, organizar, acompanhar, fiscalizar e controlar todas as ações de proteção e 
promoção da saúde no Município; 
G - formular a Política de Vigilância em Saúde no Município em articulação com todas 
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as instâncias da Secretaria de Saúde e fora dela; 
H - realizar a gestão da assistência farmacêutica no Município; 
I - favorecer a integração da rede de serviços, promovendo espaços e estratégias Inter 
setoriais; 
J - coordenar e planejar os sistemas de informação em saúde e os processos de Tecnologia 
da Informação da Secretaria de Saúde; 
K - coordenar o processo de diálogo e negociação com o Conselho Municipal de Saúde, 
desenvolvendo de forma participativa; 
L - promover processos de educação permanente em saúde e de gestão de pessoas; 
M - fazer a gestão do serviço de Ouvidoria em Saúde, acolhendo as manifestações dos 
cidadãos, encaminhando-as e dando retomo; 
N - desenvolver processos de auditorias e de conformidade da gestão do sistema de saúde 
no Município, na rede própria ou complementar; 
O - coordenar e articular os processos de compras e contratos vinculados à Secretaria de 
Saúde; 
P - executar e coordenar os processos de planejamento, execução e programação financeira 
do sistema de saúde; 
Q - realizar a gestão de transporte sanitário e de serviços da gestão da saúde; 
R - coordenar as ações de regulação e controle dos serviços de saúde próprios e da rede 
complementar; 
S - realizar a gestão de patrimônio, manutenção, guarda, logística do patrimônio e dos 
materiais da saúde; 
T - Executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Secretário Municipal 
Artigo 8º A Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Gestão e Tecnologia￾SMFPGT é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, competindo-lhe as 
seguintes atribuições: 
- efetivar as políticas públicas relacionadas à Administração Municipal, de natureza 
contábil, tributária, financeira, por meio de planejamento, implantação e realização de 
projetos, programas e ações, visando o equilíbrio entre as receitas, os investimentos e a 
dívida pública municipal, garantindo a modernização dos processos, a economicidade na 
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aplicação dos recursos públicos e a eficácia das ações previstas no planejamento 
estratégico 
II - planejar, coordenar e avaliar as ações de suporte financeiro, necessárias ao 
desempenho e atuação dos órgãos da Administração Pública Municipal 
III - analisar e avaliar permanentemente a situação econômica e financeira do Município, 
definindo os limites de despesas de capital e de custeio de todos os órgãos da 
Administração Direta e Indireta e informar a Secretaria de Planejamento, Controle e 
Gestão Municipal 
IV - controlar os investimentos públicos e a dívida pública municipal; 
V - negociar e realizar convênios com órgãos públicos e privados para implementar 
programas e projetos de seu âmbito de competência; 
VI - ordenar as despesas decorrentes das ações da Secretaria; 
VII - coordenar o conjunto dos órgãos que a integram; 
VIII - executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito. 
Parágrafo Único. Integram a Secretaria Municipal a que se refere o caput a seguinte 
secretaria executiva: 
I - A Secretaria Executiva da Receita, Orçamento e Finanças com as seguintes 
competências e atribuições: 
I - Executar a Política de Administração Tributária do Município; 
II - Elaborar estudos e pesquisas para previsão da receita, adotar as providências 
executivas para a obtenção de recursos financeiros de origem tributária e acompanhar os 
procedimentos fiscais das transferências constitucionais obrigatórias; 
III - inscrever na Dívida Ativa Municipal os débitos de natureza tributária e não tributária; 
IV - Definir a política de relacionamento com os contribuintes, por meio de orientação e 
campanhas específicas; 
V - Fiscalizar e orientar os contribuintes sobre a aplicação e a interpretação dalegislação 
tributária; 
VI - Aplicar a legislação tributária municipal e promover sua constante atualização; 
VII - julgar os recursos voluntários e as remessas oficiais decorrentes das decisões de 
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primeira instância tributária; 
VIII - exercer as competências a que se referem o art. 165, § 1 º, e o art. 194, inciso I, 
ambos da Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991 (Código Tributário 
Municipal); 
IX - Acompanhar e avaliar em conjunto com a Secretaria de Planejamento e Controle as 
Propostas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), do Plano Plurianual (PPA) e da Lei 
Orçamentária Anual (LOA); 
X - Acompanhar e avaliar em conjunto com a Secretaria de Planejamento e Controle a 
execução orçamentária e financeira dos Planos de Ação das secretarias e demais órgãos 
da Administração Municipal; 
XI - participar e apoiar a articulação do processo de orçamento do Município; 
XII - executar a política de administração financeira do Município; 
XIII - exercer o controle financeiro dos recursos orçamentários, em consonância com as 
diretrizes fixadas pela Secretaria Municipal; 
XIV- promover o controle e a execução do orçamento do Município, através do 
desembolso programado dos recursos financeiros alocados aos órgãos e entidades 
governamentais e aos programas especiais do Governo; 
XV - Definir as diretrizes dos estágios da despesa pública e a sua regular contabilização; 
controlar os investimentos públicos e a dívida pública municipal; 
XVI - programar, elaborar e executar a política financeira e tributária do Município, bem 
como as relações com os contribuintes; 
XVII - planejar, coordenar e controlar a administração contábil, financeira, tributária e 
fiscal do Município; 
XVIII - assessorar as unidades do Município em assuntos de finanças; 
XIX - acompanhar as normas de aplicação do fundo de contas; 
XX - Manter articulação com órgãos fazendários, Estaduais, Federais e entidades de 
direito público e privado, com melhoria do desempenho econômico e fiscal; 
XXI - inscrever e cadastrar os contribuintes bem como orientar os mesmos; 
XXII - executar o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao 
Município; 
XXIII - fiscalizar as atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços 
irregulares no Município; 
XXIV - julgar processos administrativos referentes a autos de infração em grau de 
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primeira instância; 
X.XV - controlar o sistema de guarda e movimentação de valores; 
XXVI - programar o desembolso financeiro; 
X.XVII - empenhar, liquidar e pagar as despesas; 
X.XVIII - elaborar a programação do fluxo financeiro da prefeitura, administrando-o 
através do controle de desembolso programado dos recursos destinados aos diversos 
órgãos da Prefeitura; 
XXIX - elaborar os balancetes mensais, demonstrativos e balanço anual, bem como a 
publicação dos informativos financeiros determinados pela Constituição Federal; 
XX.X - executar a prestação anual de contas e o cumprimento das exigências do controle 
externo; 
XX.XI - realizar os registros e controles contábeis a análise, o controle e o 
acompanhamento dos custos dos programas e atividades dos órgãos da Administração 
Direta; 
XXXII - analisar a conveniência da criação e extinção de fundos especiais; 
XXXIII - controlar e a fiscalizar sua gestão e supervisionar dos investimentos públicos; 
XXXIV - controlar os investimentos e a capacidade de endividamento do Município; 
XX.XV - administrar as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias, relativas 
ao Sistema Central que representa e outras atividades correlatas; 
XX.XVI - exercer a ação normativa e fiscalizadora do sistema financeiro e orçamentário; 
XX.XVII - encaminhar a Secretaria de Controle Interno da Prefeitura, na forma de suas 
resoluções, toda a documentação relativa à administração financeira e contábil; XX.XVIII 
- promover o fornecimento de certidão negativa de tributos municipais e quaisquer outras 
relativas às demais rendas; 
XXXIX - expedir certidões de lançamento e quitação de tributos municipais; 
XL - Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos 
orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos 
materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do 
Chefe do Poder Executivo; 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
XLI - Informar mensalmente a Secretaria de Planejamento o relatório do fechamento 
contábil do Município com as contas contábil abertas por Secretaria (Despesas e Receitas) 
XLII - exercer outras atividades correlatas. 
II - A Secretaria Executiva de Planejamento com as seguintes competências e 
atribuições: 
1 - Planejar e coordenar a política geral de desenvolvimento do Município; 
Il - Promover o alinhamento estratégico da gestão governamental, interagindo com todas 
as secretarias municipais e suas secretarias executivas, tendo por base os instrumentos de 
gestão do Município; 
Ili - coordenar, em articulação com a Secretaria Municipal de Fazenda e demais órgãos 
e entidades da Administração Pública, a captação e negociação de recursos financeiros 
junto a órgãos e instituições nacionais, organismos multilaterais e agências 
governamentais e não-governamentais estrangeiras, e monitorar sua aplicação; 
IV - Planejar e coordenar as atividades de organização, modernização e desenvolvimento 
institucional da Administração Direta do Poder Executivo; 
V - Coordenar as atividades relacionadas com a gestão do sistema de informação 
Municipal, preservando a autonomia dos sistemas setoriais específicos; 
VI - Planejar, coordenar e executar o processo de definição das prioridades de 
investimento por parte da população, através do Orçamento Participativo- OP; 
VIl - planejar e coordenar, com a participação dos órgãos e entidades da Administração 
Pública, a abertura de canais de participação popular na administração municipal; 
VIll - coordenar os processos de definição e elaboração de programas e projetos Inter 
setoriais de governo, de forma a integrar os esforços voltados para a implementação de 
políticas de desenvolvimento econômico, urbano e social; 
IX - Coordenar o processo de planejamento orçamentário, especialmente na elaboração 
dos Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais; 
X - Monitorar, junto aos órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta, a 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
execução orçamentária, de forma a garantir a legal e correta utilização dos recursos 
disponíveis no orçamento municipal; 
XI - planejar e coordenar a implantação de programas para a melhoria da qualidade e 
eficiência na prestação dos serviços públicos municipais; 
XII - planejar e coordenar as atividades voltadas para a inclusão digital no Município; 
XIII - planejar, coordenar e supervisionar as atividades voltadas para a prestação de 
serviços à população através de portal de serviços na internet (governo eletrônico); 
XIV - elaborar, em conjunto com os demais órgãos e entidades da Administração Direta 
e Indireta, estratégias e mecanismos de controle da expansão ordenada das atividades 
econômicas e de ocupação do espaço urbano do Município; 
XV - Coordenar e supervisionar as atividades de informatização da Prefeitura Municipal; 
XVI - coordenar outras atividades destinadas à consecução dos objetivos do Governo 
Municipal. 
XVII - proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos 
orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos 
materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do 
Chefe do Poder Executivo; 
XVIII - exercer outras atividades correlatas. 
III - A Secretaria Executiva de Habitação e Recursos Hídricos com a finalidade de 
formular e executar a política governamental relativa à gestão dos recursos hídricos e 
habitação popular, competindo-lhe: 
I - Formular, implementar e avaliar a política de recursos hídricos, e habitação popular 
no município de São Lourenço da Mata; 
II - Promover, coordenar, executar e supervisionar a elaboração de planos, programas e 
projetos municipais de recursos hídricos e habitação popular, compatibilizando-os coma 
política dos Governos Estadual e Federal; 
III - estabelecer, promover e fiscalizar o cumprimento de diretrizes e normas sobre: 
aproveitamento, utilização e conservação de recursos hídricos e habitação popular, 
compatibilizando-os com os programas de proteção ambiental no município de São 
Lourenço da Mata e com os dispositivos legais emanados do Governo Federal; 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
IV - Articular-se, permanentemente, com órgãos e entidades da administração pública 
federal, estadual e municipal, visando desenvolver ações relativas à gestão de recursos 
hídricos e habitação popular, definindo em conjunto suas competências e nível de 
colaboração; 
V - Instituir e manter atualizado um sistema de dados sobre aproveitamento, utilização e 
conservação dos recursos hídricos, e habitação popular e pronunciar-se, obrigatoriamente, 
sobre os projetos de lei que disponham sobre a matéria; 
VI - Promover a realização de estudos e pesquisas e a divulgação de informações relativas 
aos recursos hídricos, e habitação popular, visando orientar a ação do Governo e dos 
órgãos nessas áreas específicas; 
VII - atuar, em articulação com as entidades competentes na definição, execução e 
fiscalização da política Municipal para o uso racional dos recursos hídricos, e habitação 
popular, visando o fiel cumprimento da legislação pertinente; 
VIII - promover a captação de recursos junto à instituições públicas e privadas, nacionais 
e internacionais para implementação de ações relativas a recursos hídricos, e habitação 
popular; 
IX - Definir diretrizes e limites de atuação do setor privado, no que concerne ao uso dos 
recursos hídricos e ao desenvolvimento de ações de habitação popular no Município de 
São Lourenço da Mata, de forma a potencializar os esforços do setor público com os da 
iniciativa privada; 
X - Fomentar o intercâmbio com entidades científicas e técnicas, congêneres, nacionais e 
internacionais; 
XI - exercer outras atividades correlatas. 
Artigo 10º - A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo, Lazer e 
Juventude - SMCETLJ é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, 
competindo-lhe as seguintes atribuições: 
I - Formular, executar e avaliar a política Municipal fixada para a promoção do esporte, 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
cultura, turismo, lazer, juventude e da atividade física, em consonância com as diretrizes 
gerais do Governo Municipal e da legislação vigente; 
II - Formular, coordenar, executar e avaliar os planos, programas e projetos atinentes à 
promoção do esporte, cultura, turismo, lazer, juventude e da atividade física, como um 
instrumento de inclusão e desenvolvimento social no âmbito o Município; 
III - Promover o acesso à prática do esporte, cultura, turismo, lazer, juventude e da 
atividade física da população do Município de forma equânime e participativa, visando à 
integração e inclusão social; 
IV - Definir normas e critérios para o funcionamento e utilização dos espaços públicos e 
dos cenários esportivos para a prática do esporte competitivo, o lazer e as atividades 
físicas por parte da população e entidades afins no Município; 
V - Promover programas e ações de assistência técnica e apoio às representações 
desportivas municipais, às organizações esportivas e de lazer e a órgãos representativos 
da comunidade; 
VI - Promover a articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, de modo a 
assegurar a coordenação e a execução de programas e ações de promoção do esporte, do 
lazer e da atividade física; 
VII - Definir, promover e divulgar o calendário anual esportivo, cultural, turístico e de 
lazer do Município, de forma articulada e participativa com as organizações correlatas, 
em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente; 
VIII - Realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do 
financiamento dos programas e ações dentro de sua competência; 
IX - Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo 
Município na sua área de competência; 
X - Planejar, fomentar e executar a política de desenvolvimento do Turismo, da Cultura, 
dos Esportes e do Lazer no âmbito municipal; 
XI - apoiar e estimular as instituições locais que necessitam de suporte para realização de 
eventos relacionados ao turismo, à cultura, aos esportes e ao lazer; 
XII - promover a política de preservação e conservação da memória do patrimônio 
histórico, arqueológico, paisagístico, documental e cultural do Município; 
XIII - Promover isoladamente, ou em parceria com outras entidades (públicas ou 
privadas) ações destinadas a incrementar a cultura como fator de desenvolvimento, 
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RUMO AO OESENVOLVIMENTO 
geração de riqueza, trabalho e renda no Município; 
XIV - Promover e incentivar a inclusão da identidade cultural e dos valores históricosde 
São Lourenço da Mata; 
XV - Articular, planejar, estimular, organizar, propor, gerir e executar, em parceria com 
os demais órgãos e entidades da administração pública, as políticas públicas de esportes 
e lazer no Município; 
XVI - adotar as medidas necessárias à captação de recursos técnicos, humanos e 
financeiros, visando o desenvolvimento das atividades esportivas e de lazer; 
XVII - promover e coordenar a execução e supervisão das atividades culturais, de lazer 
e desportivas no Município; 
XVIII - definir normas e critérios para o funcionamento e utilização dos espaços públicos 
e dos cenários esportivos para a prática de esportes competitivos, e de atividades físicas 
por parte da população e entidades afins no Município; 
XIX - definir, promover e divulgar o calendário anual esportivo do Município, de forma 
articulada e participativa com as organizações correlatas, em consonância comas 
diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente. 
Artigo 11 ° A Secretaria Municipal de Infraestrutura - SMI é órgão supenor, 
subordinado diretamente ao Prefeito, competindo-lhe as seguintes atribuições: 
I - Planejar, coordenar e avaliar as políticas públicas relacionadas à realização de ações 
de infraestrutura urbana, englobando o sistema viário e as ações de limpeza urbana do 
Município; 
II - Articular e executar a Política Municipal de Habitação e Saneamento com a Política 
de Desenvolvimento Urbano e com as demais políticas públicas do Município; 
III - executar obras de pavimentação e drenagem em espaços públicos no território 
municipal; 
IV - Realizar as ações necessárias ao funcionamento do conjunto dos órgãos que 
integram a Secretaria Municipal, incluindo o planejamento e o monitoramento das obras 
e serviços executados; 
V - Realizar ações que promovam a mobilidade urbana, especificamente as pertinentes 
ao transporte, como também ações que venham a interferir na universalidade, facilidade 
e conforto de todos os deslocamentos humanos no território do Munícipio; 
VI - Planejar e coordenar o sistema de transporte e trânsito do Município; 
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ilUMO AO DESENVOLVIMENTO 
VII - fiscalizar e vistoriar os transportes públicos; 
VIII - elaborar os projetos técnicos de engenharia dos equipamentos e prédios públicos; 
IX - Negociar e realizar convênios com órgãos públicos e privados para implementar 
programas e projetos de seu âmbito de competência; 
X - Ordenar as despesas decorrentes das ações da Secretaria; 
XI - coordenar o conjunto dos órgãos que a integram; 
XII - planejar, gerenciar, executar e acompanhar a execução da Política de Regularização 
Fundiária do Município, em áreas ocupadas por população de baixa renda, mediante 
normas especiais de urbanização; 
XIII - Gerir todo o parque de iluminação Pública, como também a manutenção e a 
requalificação da iluminação utilizando-se de técnicas modernas para a melhoria da 
iluminação da cidade; 
XIV - executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito. 
Parágrafo único. Integram a Secretaria Municipal a que se refere o caput a seguinte 
secretaria executiva: 
I - Secretaria Executiva de Infraestrutura, com as seguintes competências e 
atribuições: 
I - Executar a coleta de lixo, inclusive a seletiva, e a destinação final dos resíduos sólidos 
urbanos, bem como a limpeza das vias e espaços públicos, como praias, praças e áreas 
verdes; 
II - Executar a pedação e erradicação da arborização urbana; 
III - Administrar, zelar e manter os cemitérios municipais; 
IV - Manter a infraestrutura urbana das vias, incluindo a conservação de vias não 
pavimentadas; 
V - Executar ações corretivas e preventivas no parque de iluminação municipal, 
promovendo modernização e requalificação e garantindo a iluminação provisória em 
eventos públicos; 
VI - Articular, junto à Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, para atender as 
demandas referentes à implantação e realocação de postes e rede de iluminação pública; 
VII - Executar a desobstrução de galerias e canaletas de forma manual e mecanizada e a 
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limpeza de canais; 
VIII - Fazer a gestão do serviço de Ouvidoria na Secretaria, acolhendo as manifestações 
dos cidadãos, encaminhando-as e dando retorno; 
IX - Manutenção dos Mercados Públicos e Cemitérios do Município; 
X - Executar obras de drenagem, revestimento de canais, canaletas, ruas, praças, avenidas, 
parques, escadarias e contenção de encostas; 
XI - Executar a construção e a pavimentação de vias públicas, pontes, viadutos e redes 
de drenagem; 
XII - executar a construção e conservação de estradas vicinais; 
XIII - Executar obras de construção de edificações e espaços públicos municipais; XIV 
- Promover a reforma e o reparo das edificações e espaços públicos do Município; XV - 
Coordenar e executar os serviços de reforma dos cemitérios municipais; 
XVI - executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Secretário Municipal. 
XVII - planejar, gerenciar e executar a política de construção e destinação de habitações 
à população carente do Município; 
XVIII - executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Secretário 
Municipal. 
XIX - realizar outras atividades que, direta ou indiretamente, explícita ou implicitamente, 
digam respeito aos seus objetivos. 
Artigo 12º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e 
Meio Ambiente - SMDEAMA é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, 
competindo-lhe as seguintes atribuições: 
I - Coordenar e articular as políticas relativas às ações básicas e especiais relacionadas 
ao meio ambiente, urbanização e gestão territorial, em articulação com o Plano de 
Governo do Município, buscando a compatibilização com os Planos Estadual e Federal, 
desenvolvidos para essas áreas; 
II - Coordenar e acompanhar a execução da Política Urbana de Licenciamento e Controle 
Urbano, através da elaboração e aplicação da legislação urbanística, dos planos 
urbanísticos e dos projetos estruturadores e estratégicos de ordenamento territorial e 
requalificação urbana; 
III - coordenar e acompanhar a execução das políticas municipais de meio ambiente, 
resíduos sólidos, educação ambiental e proteção dos animais; 
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IV - Coordenar e acompanhar as ações de controle e licenciamento ambiental, no âmbito 
da sustentabilidade; 
V - Formular e executar políticas públicas relativas às ações na área econômica, em 
articulação com o Plano de Governo do Município; 
VI - Apoiar e fomentar o desenvolvimento e o fortalecimento das atividades econômicas 
do Município, com especial enfoque às atividades do Turismo; 
VII - planejar, regulamentar e participar da execução das políticas públicas de 
desenvolvimento da Cultura, dos Esportes e do Lazer no Município; 
VIII - planejar, fomentar e executar políticas de desenvolvimento municipal nos setores 
de Ciência e Tecnologia, Indústria, Comércio e Serviços e nas atividades rurais e de 
pesca; 
IX - Desenvolver ações articuladoras de identificação, atração e apoio às iniciativas de 
investimento voltadas à expansão das atividades econômicas do Município; 
X - Desenvolver ações de planejamento e apoio à expansão e desenvolvimento do Polo 
Logístico de São Lourenço da Mata; 
XI - coordenar as atividades de fomento, organização e apoio, desenvolvidas nos 
mercados públicos e feiras livres municipais; 
XII - coordenar a execução da Política de Qualificação dos Trabalhadores, com vistas à 
inserção no mercado de trabalho; 
XIII - acompanhar a política de incentivos fiscais do Município, voltada para o sistema 
empresarial, e articular ações de captação de investimentos para aplicações locais; 
XIV - negociar e realizar convênios com órgãos públicos e privados para implementar 
programas e projetos de seu âmbito de competência; 
XV - ordenar as despesas decorrentes das ações da Secretaria; 
XVI - coordenar o conjunto dos órgãos que a integram; 
XVII - executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito. 
Parágrafo único. Integram a Secretaria Municipal a que se refere o caput as seguintes 
secretarias executivas: 
I - Secretaria Executiva de Agricultura e Meio Ambiente, com as seguintes 
competências e atribuições: 
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RUMO AO DESEHVOt..VIMENTO 
I - Planejar, programar, coordenar e executar a programação municipal com atribuições 
voltadas à defesa e a preservação do meio ambiente, integrada com os demais setores 
governamentais; 
II - Promover a participação direta do cidadão e das entidades da sociedade civil na defesa 
do meio ambiente; 
III - Atuar na prevenção de danos ambientais e condutas consideradas lesivas ao meio 
ambiente, através do levantamento de limites das áreas de preservação, legalização de 
loteamentos e zoneamento ambiental; 
IV - Coordenar a reparação dos danos ambientais causados por atividades desenvolvidas 
por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado através do replantio e 
revitalização de áreas verdes; 
V - Fiscalizar os poluidores pelo cumprimento das exigências legais de controle e 
prevenção ambientais nos processos produtivos e demais atividades econômicas que 
interfiram no equilíbrio ecológico do meio ambiente; 
VI - Alinhar a Política Municipal de Meio Ambiente com as Políticas Estaduais e Federais 
correlatas; 
VII - Criar condições para parceria entre a sociedade civil e o Poder Público Municipal, 
a fim de levar Educação Ambiental para todas as comunidades como processo de 
desenvolvimento da cidadania; 
VIII - Garantir à aplicação da Lei de Crime Ambiental no artigo que diz respeito ao uso 
de agrotóxicos e materiais pesados; 
IX - Elaborar instrumentos normativos, em articulação com a Procuradoria Geral do 
Município, que assegurem o ordenamento e a regularização fundiária do espaço urbano e 
a preservação do meio ambiente; 
X - Atuar em conjunto com a Defesa Civil do Município, em articulação com as demais 
entidades do sistema, Secretarias Municipais, e sociedade, de forma permanente, 
formulando e executando planos, programas e ações de monitoramento e controle de 
risco, em caráter preventivo, emergencial e estruturador; 
XI - Desenvolver o controle urbano e ambiental da cidade segundo a Legislação de Uso 
e Ocupação do Solo, bem como definir parâmetros de regulação do desenvolvimento das 
ocupações não planejadas da cidade e implementação de seu monitoramento; 
XII - Fiscalizar as reservas naturais, de parques, praças, e jardins municipais; 
XIII - Programar, coordenar e executar a política de preservação do meio ambiente, das 
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praças, jardins, bosques e espaços públicos; 
XIV - Coordenar e fiscalizar a execução da política e das atividades de paisagismo dos 
parques e praças municipais de serviços de limpeza pública quanto à coleta, reciclagem e 
XV disposição final dos resíduos sólidos, hospitalares e industriais, e a exploração da 
reciclagem do lixo diferenciado; 
XVI - Manter e conservar as reservas florestais do Município; 
XVII - Desenvolver pesquisas referentes à fauna e à flora; 
XVIII - Executar e manter atualizado levantamento e cadastramento das áreas 
verdes; XVIII - Administrar a exploração de parques, bosques, hortos e viveiros 
municipais; XIX - Propor a criação de conselhos para definir o Patrimônio ambiental do 
Município; XX - Possibilitar a participação do Conselho em operações de fiscalização 
ambiental e nas reuniões destinadas à elaboração dos programas da Secretaria; 
XXI - Assegurar que o Plano Diretor do Município definirá os limites de abastecimento 
de água e esgoto; 
XXII - Propor a elaboração de Lei no sentido de obrigar a fiscalização nas redes de 
manilhas de rua, a fim de evitar que as águas reservadas das residências sejam jogadas 
nas redes pluviais; 
XXIII - Promover Fórum Municipal de Meio Ambiente; 
XXIV - Promover encontro de professores para implantar o questionamento sobre 
Educação Ambiental na Literatura Infanta-Juvenil; 
XXV - Acompanhar e fiscalizar concessões de direitos de pesquisa e exploração de 
recursos hídricos e minerais; 
XXVI - Estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas, 
objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, bem como a 
consecução de um índice mínimo de cobertura vegetal; 
XXVII - Reprimir a pesca ilegal nos rios da região; 
XXVIII - Reprimir o comércio ilegal de animais silvestres e da flora; 
XXIX - Criar critérios e punição para desmatamento em função de loteamento e até 
mesmo para corte de árvores das estradas e residências; 
XXX - Fiscalizar o despejo de óleo e combustível, provenientes dos barcos, oferecendo 
orientação necessária e correta para os devidos reparos; 
XXXI - Promover treinamento nas escolas e comunidades, quanto à limpeza das 
cisternas, cloração e filtração da água, a fim de garantir a qualidade da água; 
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DAMATA 
PREFEITURA MUNlCt PAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
XXXII - Viabilizar o licenciamento e construção do aterro sanitário Municipal; 
XXXIII - Fiscalizar a caça nas áreas de preservação ambiental; 
XXXIV - Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência; 
XXXV - Assessorar os demais órgãos, na área de competência; 
XXXVI - Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria; 
XXXVII - Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e 
convênios e outras formas de parcerias; 
XXXVIII - Licenciamento ambiental 
XXXIX - promover, implantar, fiscalizar e avaliar as Políticas Municipais de Meio 
Ambiente, de Educação Ambiental, de Proteção aos Animais e de Resíduos Sólidos; 
XL - Exercer a gestão ambiental no Município, na perspectiva da preservação e da 
recuperação do meio ambiente; 
XLI - presidir e coordenar as ações do Conselho Municipal de Meio Ambiente; 
XLII - gerir os recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente, 
observando as orientações e deliberações do Conselho Municipal de Meio Ambiente, no 
que for pertinente; 
XLIII - emitir pareceres ambientais e licenças ambientais, na forma da legislação vigente, 
para instalação, ampliação, funcionamento e/ou reformas de atividades ou 
empreendimentos degradadores e poluidores do meio ambiente e sobre a manutenção e 
erradicação de árvores, exigindo, quando for o caso, a apresentação de estudos 
ambientais, sem prejuízo das competências de outros órgãos municipais; 
XLIV - promover a integração do Governo Municipal no que se refere às ações do 
planejamento ambiental; 
XL V - articular e desenvolver ações integradas de proteção ao meio ambiente com 
entidades ambientais, governamentais e não governamentais; 
XL VI - realizar fiscalizações e auditorias ambientais, autuar e aplicar penalidades em 
caso de descumprimento da legislação ambiental, sem prejuízo das competências de 
outros órgãos municipais; 
XL VII - Executar outras tarefas correlatas determinadas pela Prefeito. 
III - A Secretaria Executiva de Desenvolvimento Econômico, com as seguintes 
competências e atribuições: 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
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PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO OESENYOLVIMENTO 
I - Formular, executar e avaliar a política Municipal de Desenvolvimento Econômico, 
visando o fortalecimento do modelo de desenvolvimento econômico do Município, 
integrando suas potencias e oportunidades produtivas à melhoria da qualidade de vida de 
sua população, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da 
legislação vigente; 
II - Promover e coordenar a formulação e atualização permanente da estratégia de 
desenvolvimento econômico de longo prazo do Município, que vise o aproveitamento das 
oportunidades criadas pelas empresas instaladas no Município, a expansão do turismo 
receptivo e de negócios, mediante a mobilização e participação ativa da sociedade, do 
empresariado, das universidades e dos centros de estudos e pesquisas locais, regionais e 
estaduais; 
III - Fomentar e coordenar a identificação, formulação, avaliação e promoção de projetos 
e empreendimentos que propiciem o aproveitamento das oportunidades e potencialidades 
de São Lourenço da Mata, visando o respeito das normas ambientais vigentes e a 
integração social e produtiva da população economicamente ativa do Município; 
IV - Manter articulação com órgãos e entidades públicas e instituições privadas, visando 
à formulação e implantação de políticas, programas e projetos em relação ao 
desenvolvimento do setor produtivo do Município; 
V - Planejar, gerenciar e avaliar os programas e ações de prestação de serviços de 
assistência financeira e concessão de empréstimos dirigidos a microempreendedores, 
inclusive aos do setor informal, a micro e pequenas empresas, cooperativas ou formas 
associativas de produção ou de trabalho, buscando elevar a produtividade dos 
empreendimentos apoiados e a minimizar o risco do negócio, a fim de estimular seu 
crescimento e a geração de melhores oportunidades de ocupação e renda da população do 
Município; 
VI - Promover, de forma coordenada e participativa, a formulação e execução de ações 
para a identificação, estudo e estruturação das cadeias produtivas e dos Arranjos 
Produtivos Locais, com o propósito de direcionar e focalizar as políticas de fomento da 
cooperação e articulação da base empresarial, que melhorem o potencial competitivo do 
Município; 
VII - Incentivar e orientar a instalação e a localização de unidades produtivas nos 
diferentes setores produtivos, conforme as potencialidades e vocação econômica do 
Município, respeitando a legislação ambiental vigente e as diretrizes do Plano Diretordo 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
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SÃO LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
Município; 
VIII - Promover a realização de fóruns, congressos, seminários e demais atividades que 
permitam o intercâmbio de experiências exitosas nos âmbitos empresariais e produtivos 
e a promoção das potencialidades de negócios de São Lourenço da Mata; 
IX - Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo 
Município na sua área de competência; 
X - Coordenar as atividades das seções de Desenvolvimento da Indústria, 
Desenvolvimento do Comércio e Desenvolvimento do Setor de Serviços; 
XI - planejar visitas as industrias da região, levantando as necessidades dos diversos 
setores; 
XII - coordenar e organizar a comunicação junto ao empresariado relativo aos benefícios 
existentes; 
XIII - promover pesquisas e estatísticas que direcionem o desenvolvimento; 
XIV - elaborar os Planos e Projetos Urbanísticos estruturadores para o desenvolvimento 
urbano, de iniciativa da gestão pública, e coordenar as análises e discussões de Planos e 
Projetos Estruturadores da iniciativa privada que impactam no território municipal; 
XV - Elaborar os Planos e Projetos de Ordenamento Territorial e Requalificação Urbana, 
especialmente nos Centros Urbanos; 
XVI - gerenciar as ações de urbanização de áreas carentes, elaborando projetos de 
Urbanização Integrada, realizando o trabalho social com as famílias beneficiadas e a 
gestão técnica dos contratos junto aos órgãos financiadores; 
XVII - elaborar os projetos técnicos de arquitetura dos equipamentos e prédios públicos; 
XVIII - gerir as atividades de controle, licenciamento e monitoramento do parcelamento, 
uso e ocupação do solo; 
XIX - coordenar e gerir, de forma sistemática, o Cadastro Multifinalitário e sua 
representação geoespacial, enquanto instrumento de gestão do território municipal, 
subsidiando as ações das diversas secretarias e órgãos da Administração Pública; 
XX - Presidir e coordenar as ações da Comissão Especial de Análise Urbanística- CEAU 
e as outras instâncias colegiadas de sua área de atuação; 
XXI - propor a atualização e adequação da legislação urbanística e ambiental em vigor; 
XXII - realizar fiscalizações e auditorias urbanísticas, autuar e aplicar penalidades em 
caso de descumprimento da legislação, nas matérias inerentes à sua competência, sem 
prejuízo das competências de outros órgãos municipais; 
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AUMO AO DESENVOLVIMENTO 
27 
·o LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
AUMO AO DESENVOLVIMENTO 
XXIII - planejar, coordenar e executar as atividades de fiscalização urbana e ambiental, 
em conjunto com os órgãos municipais pertinentes; 
XXIV - planejar, coordenar e executar atividades de fiscalização desenvolvidas nos 
mercados públicos e feiras livres municipais; 
X.XV - sugerir e efetivar termos de ajustamento de conduta, nas hipóteses cabíveis, 
relacionadas às questões urbanísticas e de meio ambiente, com a participação do 
Secretário Municipal, consultada a Procuradoria Geral, sem prejuízo das competências 
de outros órgãos municipais que guardem pertinência com a matéria objeto da proposta, 
observada a legislação correlata; 
X.XVI - realizar diagnóstico do comércio exterior em São Lourenço da Mata; 
X.XVII - conhecer o potencial de comércio exterior em São Lourenço da Mata e região; 
XXVIII - propor políticas de fomento ao comércio exterior; 
XXIX - promover o comércio exterior por meio das vantagens competitivas; 
Artigo 13° A Procuradoria Geral do Município - PGM é órgão superior, subordinado 
diretamente ao Prefeito, competindo-lhe as atribuições contidas na Lei 2.451/2015 que se 
mantém em vigor ressalvadas as mudanças no organograma e nas atribuições abaixo 
listadas: 
I - Promover a representação judicial do Município e, na área de sua atuação, a 
representação extrajudicial; 
II - Promover a inscrição da Dívida Ativa; 
III - Promover a execução judicial da Dívida Ativa inscrita do Município; 
IV - Assessorar o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e 
demais titulares de órgãos do Município, inclusive elaborando as Informações nos 
Mandados de Segurança quando necessário; 
V - Representar ao Prefeito em medidas de ordem jurídica que lhe pareçam necessárias, 
tendo em vista o interesse público e a legislação em vigor; 
VI - Exercer a função de órgão central de Consultoria Jurídica do Município; 
VII - velar pela legalidade dos atos da Administração Municipal, representando ao 
Prefeito quando constatar infrações e propondo medidas que visem à correção de 
ilegalidades eventualmente encontradas, inclusive a anulação ou revogação de atos e a 
punição dos responsáveis respeitadas as prerrogativas da Comissão de Inquérito 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
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~) ~
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SÃOLOURE~O 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICtPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
Administrativo; 
VIII - requisitar a qualquer órgão da Administração Municipal, fixando prazo, os 
elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a 
requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente; 
IX - Elaborar projetos de lei e atos normativos de competência do Prefeito, assessorando 
os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos autônomos no desempenho da 
competência para expedição de tais atos, que lhe devem ser submetidos antes de sua 
edição; 
X - A vocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que haja 
interesse de órgão da Administração Municipal; 
XI - atender e orientar, com cordialidade, a todos quantos busquem quaisquer 
informações que possa prestar no interesse da Cidade de São Lourenço da Mata, e da 
imagem de organização, responsabilidade, probidade e zelo para com os direitos do 
Município e do sujeito passivo de qualquer pretensão a cargo da Procuradoria; 
XII - proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos 
orçamentários, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em 
consonância com determinações emanados do Chefe do Poder Executivo; 
XIII - Receber intimações e citações e 
XIV - exercer outras atividades correlatas. 
Parágrafo Único. Integram a Procuradoria Geral do Município a que se refere o caput: 
I - Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), com as 
seguintes competências e atribuições: 
a) efetivar as ações municipais pertinentes à proteção e à defesa do consumidor; 
b) orientar os cidadãos para o consumo responsável e consciente; 
c) divulgar intensivamente os direitos do consumidor; 
d) buscar a conciliação benéfica ao consumidor nos casos de demandas administrativas 
contra fornecedores através de audiências de tentativa de conciliação; 
e) prevenir e repreender as práticas abusivas nas relações de consumo; 
f) fiscalizar as atividades dos fornecedores de produtos e serviços, a fim de garantir o 
respeito à legislação consumerista, expedindo as notificações pertinentes, preservado o 
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RUMO AO DESENVOLVIM·ENTO 
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SÃOLOURE~O 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
direito à defesa e ao contraditório; 
g) aplicar, através do dirigente máximo do órgão, de servidor legalmente competente, ou 
ao qual for expressamente delegada a competência, por ato do dirigente máximo, as 
multas e outras sanções administrativas, nos casos de constatação de violação à legislação 
consumeri sta; 
h) gerir o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor; 
i) executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Secretário Especial. 
II - Departamento de Contencioso com as seguintes competências e atribuições: 
A - Defender e representar em juízo, ou fora dele, os direitos e interesses do Município 
de São Lourenço da Mata, no foro em geral e em todas as instâncias; 
B - Acompanhar o andamento dos processos judiciais, nos quais o Município figurar 
como parte ou interessado, observando o regular cumprimento de prazos processuais, 
redigindo as petições pertinentes; 
C - Receber intimações e citações; 
D - Prestar assessoramento jurídico ao Chefe do Executivo e aos órgãos municipais, 
sempre que necessário, através de estudos e pareceres; 
E - Promover a cobrança judicial da dívida ativa do Município e de quaisquer outras 
dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais; 
F - Assessorar o chefe do Executivo nos atos relativos à desapropriação, alienação e 
aquisição de imóveis pela Prefeitura, em contratos em geral e promover as ações judiciais 
respectivas; 
G - Representar a assessorar o Município de São Lourenço da Mata em todo e qualquer 
litígio sobre questões fundiárias; 
H - Assistir a órgãos e entidades da Administração Municipal no controle interno da 
legalidade dos atos administrativos a serem por ela praticados ou já efetivados; 
I - Promover o exame de processos e documentos, intervindo nos expedientes 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
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SÃOLOURE~O 
DAMATA 
PREFEtTURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
administrativos de tomadas de contas e imposição de multas, quando da alçada do 
Tribunal; 
J - Levar ao conhecimento do Chefe do Executivo, para fins de direito, qualquer dolo, 
fraude, concussão, simulação, peculato e outras irregularidades que venha a ter 
conhecimento; 
K - Manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e do 
Estado, de interesse do Município; 
L - Participar de treinamentos e semmanos que propiciem o aprimoramento e o 
aperfeiçoamento do conhecimento no próprio setor de atuação ou cargo exercido, 
objetivando a melhoria continua, bem como o desenvolvimento profissional e pessoal. 
M - Realizar outras atividades profissionais correlatas e inerentes ao cargo exercido, 
conforme orientação e/ou solicitação do superior imediato. 
III - Departamento Administrativo e Consultivo com as seguintes competências e 
atribuições: 
I - Assistir ao Procurador Geral na coordenação da prestação de assessoria jurídica aos 
órgãos e entidades da Administração Municipal, emitindo pareceres em processos 
administrativos 
II - Assessorar ao Procurador Geral na coordenação e análise de editais de licitações e 
contratos, celebrados pelo Município de São Lourenço da Mata; 
III - assistir ao Procurador Geral na coordenação e análise de convênios, consórcios 
públicos, contratos de gestão, termos de parceria e demais instrumentos jurídicos 
celebrados pelo Município e suas autarquias; 
IV - Auxiliar o Procurador Geral na elaboração de projetos de lei e decretos considerados 
relevantes para o Município; 
V - Assistir ao Procurador Geral na coordenação da prestação de consultoria jurídica em 
matéria tributária e financeira; 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
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,.i. ) 
SÃOLOURE~O 
DAMATA 
PREFEtTURA MUNlCIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
VI - Prestar assessoramento de natureza técnica ao Procurador Geral, analisando 
processos administrativos e consultas; 
VII - prestar apoio administrativo, organizacional e logístico ao Procurador Geral e ao 
Procurador Geral Adjunto, dando suporte operacional; 
VIII - atuar como intermediário e colaborador nos assuntos relacionados às atividades de 
acompanhamento de processos administrativos através dos sistemas internos de 
informática; 
IX - Assessorar às demais Secretarias Municipais no âmbito da matéria de 
desapropriações; planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as ações e estratégias 
concernentes aos processos judiciais de desapropriações de projetos relevantes do 
Governo Municipal, resguardada a competência da Procuradoria do Contencioso; analisar 
e manifestar-se sobre as questões jurídicas abordadas nos procedimentos administrativos 
de desapropriações; 
Artigo 14º A Controlado ria Geral do Município - CGM é órgão superior, subordinado 
diretamente ao Prefeito, competindo-lhe as atribuições contidas na Lei 2.262/2009 que se 
mantém em vigor ressalvada a mudança no organograma: 
§ 1 ° - O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo compreende as atividades de 
auditoria, fiscalização e avaliação técnica e normativa dos Departamentos, 
Coordenadorias e Divisões, e dos demais Órgãos subordinados ao Prefeito Municipal. 
§ 2° - O Controlador Interno deverá fiscalizar o bom andamento dos trabalhos 
administrativos da Prefeitura Municipal, acompanhando o fluxograma de atos praticados 
por todas os Departamentos, tendo como base em sua fiscalização o cumprimento das 
instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado. 
Artigo 15º Gabinete do Prefeito 
O Prefeito - PRF é, autoridade máxima na estrutura administrativa do Poder Executivo 
do município. 
Artigo 16º Gabinete do Vice Prefeito. 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
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SÃO LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEtTURA MUNICIPAL 
RUMO AO OlSENYOLYIMENTO 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS. 
Artigo 17° Todos os enquadramentos necessanos dos funcionários, em virtude das 
mudanças previstas nesta lei, serão efetuados através de Portaria do Executivo Municipal, 
observando os princípios administrativos. 
Artigo 18º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de 
dotações próprias já consignadas no Orçamento podendo ser suplementadas, se 
necessário. 
Artigo 19º Os cargos e empregos públicos para completar a presente estrutura 
administrativa estão previstos nos Anexos que fazem parte integrante da presente Lei, e 
serão ocupados na medida da necessidade, respeitando o interesse público e as regras 
constitucionais, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Artigo 20° Os Secretários Municipais, o Procurador Geral do Município e o Controlador 
Geral do Município são considerados agentes políticos municipais, nomeados pelo 
Prefeito e por ele exonerados quando assim julgar conveniente. 
Artigo 21 º Os subsídios dos Secretários Municipais serão fixados por lei específica, nos 
termos da Constituição Federal. 
Artigo 22º Fica vedada a acumulação remunerada de Cargos em Comissão com Funções 
Gratificadas e Funções de Confiança, ressalvadas as hipóteses de Profissionais Médicos 
e Professores da Rede Municipal de ensino quando no exercício de magistério. 
Artigo 23º Fica proibida a realização de horas extras de forma injustificada e sem 
autorização prévia e expressa do Secretário Municipal, a qual o servidor público está 
subordinado. 
Artigo 24° A jornada de trabalho dos servidores dos cargos providos em comissão e 
funções gratificadas e de comissão será de quarenta horas semanais, cumpridas de acordo 
com as necessidades do serviço público. 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
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SÃO LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA ,_.UHICtPAL 
llUMO AO DESENVOLVIMENTO 
Artigo 25º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
próprias constantes do orçamento vigente, suplementada, se necessário. 
Artigo 26º - Os valores que compõem as Tabelas de Referência Salarial dos Anexos, que 
fazem parte integrante desta Lei, serão reajustados no mesmo percentual, sempre que 
houver alteração salarial coletiva. 
Artigo 27º Caberá ao Prefeito Municipal promover mediante Portaria, a adequação e o 
enquadramento dos servidores denominados pela presente Lei, bem como a concessão de 
Gratificação de até cem por cento ( 100%) do salário-base limitado a remuneração total a 
noventa por cento (90%) do subsídio do Secretário Municipal, nos casos e condições a 
serem regulamentadas através de Decreto específico. 
Artigo 28º Os institutos previstos nesta Lei, que mereçam maiores detalhamentos para 
sua aplicabilidade, serão objeto de regulamentação através de Decreto Municipal. 
Artigo 29º Fica ao critério do Poder Executivo Municipal, através de Decreto, fazer as 
necessárias alterações no orçamento vigente, através de remanejamentos, transposições 
de recursos de uma dotação para outra, remetendo lei específica, se necessário. 
Artigo 30° Caberá ao Secretário Municipal de Finanças, Planejamento, Gestão e 
Tecnologia - SMFPGT formalizar as Comissões de Licitações, nomeando seus 
respectivos membros. 
Artigo 31 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
anteriores em contrário. 
São Lourenço da Mata/PE, 08 de janeiro de 2021. 
VIM~L~~A 
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata 
(Republicada por haver incorreção na data) 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
4 
SÃO LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUfUCIPAL 
RUMO AO OESENVOLVIMENTO 
ANEXO! 
ORGANOGRAMA GERAL 
PREFEITO 
VICE 
PREFEITO 
PROCURADORIA ---- -----1---------1 CONTROLADORIA 
SECRETARIA Oi: 
fAIÍOE 
SECRiTAAIAOf 
EDUCAÇÃO 
SECfu":1ARIA OE 
AOMINISTAAÇÀO 
GAEJN:TE 
INSTITUCIONAL 
SECRETARIA OE 
ASSISTÊN, 
SOCIAL E 
TRABALHO 
SECRETARIA OE 
ESENVOLIJI. 
MENTO 
EGONÓ!A 
SECRETARIA OE 
fNFRAESTR\Jíl.lAA 
Si:Cfu:l'"ARIAOE 
CULTURA. 
TURISMO. 
ES?Oi<TESE 
JUVENTUOE 
NDOOE 
PREVIDÊNC 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
·o LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO CESENVOLVfMENTO 
ANEXO II 
Secretaria Municipal de Gabinete Institucional - SMGI 
SECRETÁRIO 
SECRETARIO 
EXECUTIVO DE 
ASSUNTOS DO 
GABINETE 
ASSESSORIA 
SECRETÁRIO 
SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DE 
COMUNICAÇÀO 
COORDENADORIA 
OE ASSUNTOS DO 
GABINETE 
DIREÇÀO DE 
AUDIOVISUAL 
À.ODE 
CES:GN;:R 
C•..Pl..riCO 
Cargo Símbolo Classificação Quantidade Salário Base 
Secretario CCl FGlO 1 10.000,00 
Secretario Executivo de Assuntos do Gabinete CC3 FG21 2 6.000,00 
Assessor Especial CC3 FG22 1 6.000,00 
Coordenadoria de Assuntos do Gabinete CC4 FG30 1 5.000,00 
Assessor de Gabinete 1 CC5 FG40 2 4.000,00 
Assessor de Gabinete 11 CC7 FG61 2 3.000,00 
Assessor de Gabinete 111 CC9 FG81 2 2.000,00 
Direção de Comunicação 11 CC7 FG60 1 3.000,00 
Chefe de Divisão de comunicação social 1 CC8 FG70 5 2.500,00 
Direção de Audiovisual 11 CC7 FG60 1 3.000,00 
Chefe de Divisão de audio e video 1 CC8 FG70 1 2.500,00 
Chefe de Divisão de Designer Grafico 1 CC8 FG70 1 2.500,00 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO • SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 Site: slm.pe.gov.br 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
•. OLOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITUqA MUNICIPAL 
RUMO AO OESENVOLVIMENTO 
ANEXO III 
Secretaria Municipal de Governo, Segurança Pública e Participação Social - SMGSPPS 
SECRETARIO 
SECRETARIO 
EXECUTIVO DE 
GOVERNO 
ASSESSORIA 
SECRETARIO 
DIRETORIA DE 
ARTICl/LAÇÃO 
POLITICA 
SECRETARIO 
EXECUTIVO DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA 
DIRETORIA DE 
TRÂNSITO 
DIRETORIA DE 
GUARDA 
MUNICIPAL 
DIVISÃO OE SUB 
PREFEITURA 
DIVISÃO DE 
TRÂNSITO 
DIVISÃO DE 
GUARDA 
MUNICIPAL 
Cargo Símbolo Classificação Quantidade Salário Base 
Secretaria de Governo e Segurança Pública CCl FG10 1 10.000,00 
Secretaria Executiva de Governo CC3 FG21 1 6.000,00 
Assessor Especial CC3 FG22 1 6.000,00 
Diretoria de Articulação Política 1 CC6 FG51 1 3.500,00 
Chefe de Divisão da Sub Prefeitura 1 CCB FG70 3 2.500,00 
Diretoria de Transporte Complementar 1 CC6 FG51 1 3.500,00 
Chefe de Divisão de Transporte Complementar 1 CCB FG70 1 2.500,00 
Assessor de Gabinete 1 CC5 FG40 2 4.000,00 
Assessor de Gabinete 11 CC7 FG61 6 3.000,00 
Assessor de Gabinete 111 CC9 FG81 3 2.000,00 
Secretaria Executiva de Segurança Pública CC3 FG21 1 6.000,00 
Diretoria de Trânsito 1 CC6 FG51 1 3.500,00 
Chefe de Divisão de Trânsito 1 CCB FG70 1 2.500,00 
Diretoria de Guarda Municipal 1 CC6 FG51 1 3.500,00 
Chefe de Divisão da Guarda Municipal 1 CC7 FG70 1 2.500,00 
Assessor de Gabinete 111 CCB FG81 2 2.000,00 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
SÃO LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICtPAL 
RUMO AO OESENVOLVtMENTO 
Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas - SMAGP 
ANEXO IV 
SECRETARIO 
ASSESSOR 00 
SECRETÁRIO 
SECRêTAAIO 
E>:ECOTIVA OE c ..• :::,rÃo 
OEPõSSOAS, 
l'ATR,MÓNJO E 
ux.-, ...•.. ., •.•.. 1,... 
1 l l 
•lR:TORlA DE 
?b.T'RfMÔNIO 
DlRETORI.C. OE 
;iecuRSOS f<U ••• ANO$ 
QI.RETORIA 
AO.Ul"IISTR.,:!.TfVA. 
OlRETORtA.00 
PLANEJ>.MENlO OE 
COl/?RAS 
1 l 
CHEFE OE OIVISÃO 
O.EGEST.ÃO 
~A~l 
CJ.fê-FE CE GESTÀ.O 
CEFESS-OAS 
jCWEFE OE OIVISÂO 
OE GAAAGEll 
CHEFE O:E OJV'!SÃO 
Oê ?ROTOCOLO 
CHEFE o·E O'VtSÂ.O 
OE ~~EvtOÊ 
CHEFE DE OIVJSÂO 
OE CADASTRO E 
R"EG'STR'O 
CHEFE OE OfVISÂO 
OEARQl/lV 
PÚ6i.lCO 
CHEFE OE OIVISÀO 
OOS [ERl/f<j:OS 
GERAIS 
l 
CHEFE OS: 
,PL.tNEJAMENTO OE. 
COMPRA.$ 
Cargo Símbolo Classificação Quantidade Salário Base 
Secretário de Administração CCl FGlO 1 10.000,00 
Sec. Exec, De Gestão de Pessoas Patr. e Manutenção CC3 FG21 1 6.000,00 
Assessor Especial CC3 FG22 2 6.000,00 
Assessor de Gabinete 1 CC5 FG40 2 4.000,00 
Assessor de Gabinete li CC7 FG61 2 3.000,00 
Assessor de Gabinete 111 CC9 FGBl 2 2,000,00 
Diretoria de Recursos Humanos 1 CC6 FG51 1 3.500,00 
Chefe de Gestão de Pessoas 1 CCB FG70 1 2.500,00 
Diretoria do Planejamento de Compras 1 CC6 FG51 1 3.500,00 
Chefe Divisão li CC9 FGBO 1 2.000,00 
Diretoria Administrativa 1 CC6 FG51 1 3.500,00 
Chefe de Divisão de Garagem 1 CCB FG70 1 2.500,00 
Chefe de Divisão de Protocolo 1 CCB FG70 1 2,500,00 
Chefe de Divisão de Previdência 1 CCB FG70 1 2.500,00 
Chefe de Divisão de Cadastro e Registro 1 CCB FG70 1 2.500,00 
Chefe de Divisão de Arquivo Público 1 CCB FG70 1 2.500,00 
Chefe de Divisão de Serviços Gerais 1 CCB FG70 1 2.500,00 
Diretoria Patrimônio 1 CC6 FG51 1 3.500,00 
Chefe de Divisão de Gestão Patrimonial 1 CCB FG70 1 2.500,00 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 Site: slm.pe.gov.br 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
PREFEITURA u Ct PA L 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Mulher, Trabalho e Promoção a 
Cidadania- SMDSMTPC 
ANEXO V 
SECRETARIO 
COORQENAÇÂO DA 
~SSISTENCIA SOCIAL 
OO!ETORIALGST C){RET~IAOA 
JWENTUOE 
OIRETOJ<IAOE 
GESTAOO:: 
PESSOAS 
OlRETO 
CONS:LMCS 
DiRiõTORIA 
;•'i/\NCE!AA 
RêTQiMO.:: GESTA.O DO 
SVAS 
CHEFE OE 
MATERIAIS E 
WFi<<t.tEIITOS 
CHEFE OE 
1RIJ-lô>'O~TES 
C'!EFEl)E 
RECEPCAOE 
FRQTOCOI.O 
SOÇJO 
ASSISTE 
CHEFE O~ 
SEGl..fAANÇ.A 
AUMEHTÃR 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
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RUMO AO DESENVOLVIMl:NTO 
SÃO LOURENÇO 
DAMATA 
e> R E F E I Tu R h,, M u U I e t K~ L , , I d D I · S · I M Ih T b Ih p - ~ecre,ma4¾R1c1pa e esenvo vimento ocia , u er, ra a o e romoçao a 
AUMo Ao DESENVoLvtMENTo Cidadania- SMDSMTPC 
Cargo Símbolo Classificação Quantidade Salário Base 
Sec. de Des. Social, Mulher, Trabalho e Promoção a Cidadania CCl FG10 1 10.000,00 
Sec. Exec. De Des. Social, Mulher, Trabalho e Promoção a Cidadania CC3 FG21 1 6.000,00 
Coordenação do Trabalho e Qualificação Profissional CC4 FG30 1 5.000,00 
Diretor de Cursos Profissionalizantes 11 CC7 FG60 1 3.000,00 
Chefe de Divisão li CC9 FGSO 1 2.000,00 
Coordenação da Mulher e Direitos Humanos CC4 FG30 1 5.000,00 
Diretoria de Promoção e Defesa da Cidadania 11 CC7 FG60 1 3.000,00 
Diretoria da Mulher li CC7 FG60 1 3.000,00 
Diretoria de Igualdade Étnico Racial 11 CC7 FG60 1 3.000,00 
Diretoria de Inclusão da Pessoa com Deficiência li CC7 FG60 1 3.000,00 
Diretoria da Pessoa Idosa 11 CC7 FG60 1 3.000,00 
Diretoria LGBT li CC7 FG60 1 3.000,00 
Diretoria da Juventude li CC7 FG60 1 3.000,00 
Coordenação de Assistência Social CC4 FG30 1 5.000,00 
Diretoria de Proteção Social Básica 11 CC7 FG60 1 3.000,00 
Chefe dos CRAS li CC9 FG80 1 2.000,00 
Chefe do SCFV 11 CC9 FG80 1 2.000,00 
Chefe dos Benefícios Eventuais li CC9 FG80 1 2.000,00 
Chefe do Cadúnico - Programa Bolsa Família li CC9 FGSO 1 2.000,00 
Chefe de Programas e Projetos da Proteção Social Básica 11 CC9 FG80 1 2.000,00 
Chefe de Segurança Alimentar li CC9 FG80 1 2.000,00 
Diretoria da Proteção Social Especial 11 CC7 FG60 1 3.000,00 
Diretoria da Proteção Social Especial de Média Complexidade li CC7 FG60 1 3.000,00 
Diretoria de Proteção Social Especial de Alta Complexidade li CC7 FG60 1 3.000,00 
Chefe dos CREAS 11 CC9 FGBO 1 2.000,00 
Chefe dos Acolhimento Institucional li CC9 FG80 1 2.000,00 
Diretoria da Gestão do SUAS li CC7 FG60 1 3.000,00 
Chefe de Vigilância Socioasslstencia 11 CC9 FGBO 1 2.000,00 
Coordenação de Administração e Finanças CC4 FG30 1 5.000,00 
Diretoria de Gestão de Pessoas li CC7 FG60 1 3.000,00 
Diretoria Administrativa 11 CC7 FG60 1 3.000,00 
Diretoria dos Conselhos 11 CC7 FG60 1 3.000,00 
Chefia de Materiais e Suprimentos 11 CC9 FGBO 1 2.000,00 
Chefia de Transportes li CC9 FGBO 1 2.000,00 
Chefia de Recepção e Protocolo CC9 FGBO 1 2.000,00 
Chefia dos Serviços Gerais CC9 FG80 1 2.000,00 
Diretoria Financeira 11 CC7 FG60 1 3.000,00 
Chefia de Prestação de Contas 11 CC9 FG80 1 2.000,00 
Chefia de Pagamentos li CC9 FG80 1 2.000,00 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735--565 1 Site: slm.pe.gov.br 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
.. O LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNlCtPAL 
RUMO AO OESEkVOLIIIMEMtO 
ANEXO VI 
Secretaria Municipal de Educação - SME 
SECRETARIO 
SEC-sET>,JO ~VTl\/0 o-----------< DE SOIJCAÇAO 
1 
1 1 
'3'.RETO,l>Of ;;,cv;asos 
<l.W';$ 
1 1 l 
e::, 1 li I li 1 1 r=---i 
IOiRETOR~. OE ;,:;:OJ~TOS 
PROl;~ME 
CON'JE/roS 
C><,<E O, OMSÀO 
OE SANDAS E 
;,t.N=.,~~A:: 
C>'.UE OE OMSÀOI IC><EFE OE oM:J.o 
OE S.4.\/0.S.S E OE SJ!;1~'0.AS E 
FAN=t~~?¼ FAK='.:.~ .
C>-i~EOEOMSÁO 
?E lliO.l.SE 
f}.1/;/;,W,S 
CHEFE OE OM$ÃO 
OE SER½COS 
GéR'1s'E toc,sr,c,. 
O:RSTORES OE 
ESCOi.A$ 
1 1 
OUEOEOMOO 
º~i~~ .001s￾CHE=E OE oMSlQ 
º~i~~ .OOJSl1CA 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA- PE 
CEP: 54.735-5651 Site: slm.pe.gov.br 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
~) ~- 
SÃOLOURE~O 
DAMATA 
PREFEITURA MUNlC\PAL 
AUMO AO OESEMVOLVIMEHTO 
Secretaria Municipal de Educação - SME 
Cargo Símbolo Classificação Quantidade Salário Base 
Secretario de Educação CCl FGlO 1 10.000,00 
Secretario Executiva de Educação CC3 FG21 1 6.000,00 
Assessor Especial CC3 FG22 2 6.000,00 
Assessor de Gabinete 1 ccs FG40 5 4.000,00 
Assessor de Gabinete 11 CC7 FG61 6 3.000,00 
Assessor de Gabinete 111 CC9 FG81 5 2.000,00 
Coordenadoria de Apoio a Educação Rural CC4 FG30 1 5.000,00 
Chefe de Divisão de Apoio a Educação Rural li CC9 FG80 1 2.000,00 
Diretoria de Apoio Social a Educação 11 CC7 FG60 1 3.000,00 
Chefe de Divisão de Bandas e Fanfarras 11 CC9 FG80 1 2.000,00 
Chefe de Divisão Multidisciplinar 11 CC9 FG80 1 2.000,00 
Chefe de Divisão Acompanhamento e Normalização Escolar li CC9 FG80 l 2.000,00 
Chefe de Divisão de Suporte Técnico e de Mídas na Educação li CC9 FGBO 1 2.000,00 
Chefe de Divisão de Acompanhamento do Programa Escola Aberta li CC9 FGBO 1 2.000,00 
Diretoria de Recursos Humanos 11 CC7 FG60 1 3.000,00 
Chefe de Divisão de Dados Funcionais e de Lotação de Servidores li CC9 FGBO 1 2.000,00 
Chefe de Divisão de Contratos Temporários e Estágios li CC9 FGBO 1 2.000,00 
Chefe de Divisão de Serviços Gerais e Logística 11 CC9 FGBO l 2.000,00 
Diretoria de Acompanhamento e Avaliação Educacional 11 CC7 FG60 l 3.000,00 
Chefe de Divisão de Estatísticas, Avaliação e Pesquisa li CC9 FG80 1 2.000,00 
Chefe de Divisão de Apoio ao Sistema de Avaliação Municipal li CC9 FGBO 1 2.000,00 
Diretoria de Ensino e Formação Continuada 11 CC7 FG60 1 3.000,00 
Chefe de Divisão de Ensino Fundamental 11 CC9 FGBO 1 2.000,00 
Chefe de Divisão de Ensino Especial 11 CC9 FGBO 1 2.000,00 
Chefe de Divisão de Educação Infantil li CC9 FGBO 1 2.000,00 
Chefe de Divisão de Apoio a Gestores Escolares 11 CC9 FG80 1 2.000,00 
Chefe de Divisão de Apoio a Coordenação Pedagógica li CC9 FG80 1 2.000,00 
Diretoria de Projetos, Programas e Convênios 11 CC7 FG60 1 3.000,00 
Chefe de Divisão de Controle Orçamentário e Convênios 11 CC9 FG80 1 2.000,00 
Chefe de Divisão de Acompanhamento dos Programas Federais li CC9 FGBO 1 2.000,00 
Chefe de Divisão de Acomp dos Projetos e Programas Estaduais 11 CC9 FGBO 1 2.000,00 
Diretoria de Serviços Administrativos li CC7 FG60 1 3.000,00 
Chefe de Divisão de Controle de Material Didático li CC9 FG80 1 2.000,00 
Chefe de Divisão de Controle de Merenda Escolar 11 CC9 FG80 1 2.000,00 
Chefe de Divisão de Articulação Institucional li CC9 FGBO 1 2.000,00 
Diretoria da Bolsa Formação li CC7 FG60 1 3.000,00 
Chefe de Divisão da Bolsa Formação 11 CC9 FGBO 1 2.000,00 
Diretor de Escola 1 CC7 FG63 8 3.000,00 
Diretor de Escola 11 CC9 FG82 11 2.000,00 
Diretor de Escola Ili CClO FG91 23 1.500,00 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA- PE 
CEP: 54.735-5651 Site: slm.pe.gov.br 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
SÃO LOURENÇO 
OAMATA 
PREFEITURA NUNICIP4L 
RUMO AO OESENVOLVfMENTO 
ANEXO VII 
Secretaria Municipal de Saúde SMS 
SECRETARIO 
.a.-S-SESSORES 
COORúEHAOO~lA OE 
GESTiO FMS 
CURETORIAOE 
ICITAÇÂOEM 
SAUOE 
CHEFE OE 
•COVP.<M<AMENTOI E :XECUÇ{<O 
ORÇAMENT .tJUA 
CHEFE OE 
ASSISTÊNCIA 
RiOICAêM 
SAÚOê 
CHÉFE o: 
lCITJI.ÇÂOEU 
SA\JOE 
COOROENAOORIA OE 
Pl.AkEJAMENTO E: 
'>AIJOE 
COOP.0-E.HAOO~lA OE 
,ATeNçJO PRJ\tÀ;i!.A E'-4 
SAÚDE 
OIF.:ETORIA CE 
PLANEJAMENTO 
B1SA.ÚOE 
CHEFE OE ONISÂO 
?LAIIEJAMENTO 
EMSAÚO-E 
OtRETORíA O": 
ASSJSTtHC<A DIRETORIA OE 11 OIRHORJA OE 11 O!,E1:_0RIA OE 11 01.iHORIA OE l l Ol~ETORI~ OE FAAMAC~UTICA E S"=-ÜOE O\MUUiER AS_SIST~NCIA Ot.,,G;~CO E PROO~AM.\,:1"E S"UDE \'E~AL 
<NSUMOS. •. OIVER- IOAOE. •MoULATORIAl REGl.,'lAÇ~O lltlJNIZAÇ.ÕcS 
ESTaATÉGICOS 
C~E;:"E :ie 
CHEFE OE SAÚDE 11 CHEFE OE 11 CHE'E OE APOIO 11 CHEFE 00 11 CHEFE OE S.®E Q.,l. M:Vl..HEJ~ E A$.$1$TÊNQA Ou\GNÓSTtCO E FROG:.~ o·: 
OIViRSfO.AO'S: AM:'.l.lLATORIAt. REOU1.Af',.IO IUUNIZAÇt,ES t-tEITTAl 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 Site: slm.pe.gov.br 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
SÃO LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO OESENVOLVIMENTO 
Hospital Municipal Petronila Campos 
Co01denadoria 
Méd1c.a 
Dvetona do 
Núcreo de 
Epidemiologia 1 
Coordenadoria Geral t-----1 
Executiva 
Co01denadoria 
Adm,mtrativa 
Fmance1ra 
Diretoria de 
Gestão das 
Clínicas 1 
Diretoria de 
medicina do 
Trabalho e 
Segurança 1 
Chefe de setor de 
avaliação e 
controladoria li 
Diretona 
Administratlvo 
Financeiro 1 
Chefe do setor de 
orçamenlos e 
finanças li 
Chefe de 
administração de 
pessoas li 
Chefe de 
desenvolvimento de 
pessoas li 
Chefe de 
infraestrutura li 
Cllefo de engenharia 1 1 Diretoria de !ogis1ic.a 
clinica 11 e Inira-estrutura 
hospttalar 1 
Chefe de supnmentcs 
li 
Chefe. de suoerv,sllo >-------1 
clinica li 
Diretoria de 
enfermagem 1 Chefe de supervisão 
da emergência li 
Chefe de supervisão 
do bloco cin)rg,co li Chefe de: vacina li Chele do SAMU li Chefe do SAME li 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735--5651 Site: slm.pe.gov.br 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
SÃOLOURE~O Secretaria Municipal de Saúde SMS 
PREFEI 
AUMO AO 
l Careo Símbolo Classificação Quantidade Salário Base 
- Secr~tario dll :,!l!lll!' CCl FG10 1 10.000,00 
-Sélrira~a'txecÚÜvãõe~úde CC3 FG21 l 6.000,00 
Assessor de Gabinete 1 ccs FG40 1 4.000,00 
Assessor de Gabinete li CC7 FG61 2 3.000,00 
Assessor de Gabinete Ili CC9 FG81 3 2.000,00 
Coordenadoria de Gestão FMS CC4 FG30 1 5,000,00 
Diretoria de Acomp. e EKecução Orçamentária ti CC7 FG60 l 3,000,00 
Chefe Divisão de Acompanhamento e Fxecuçilo Orçamentária 1 CC8 FG70 1 2.500,00 
Diretoria de Assistência Jurídica em Saúde li CC7 FG60 l 3.000,00 
Chefe Divisão de Assistência 1 CCB FG70 l 2.500,00 
Diretoria de licitação em Saúde 11 CC7 FG60 1 3.00000 
Chefe Divisão de Licitação em Saúde 1 ccs FG70 1 2.500,00 
Coordenadoria de Planejamento em Saúde CC4 FG30 1 5.000,00 
Diretoria de Planejamento em Saúde li CC7 f:G60 1 3.000,00 
Chefe Divisão Planejamento em Saúde 1 ccs FG70 1 2.50000 
Coordenadoria de Atenção Primária em Saúde CC4 FG30 l 5.000,00 
Diretoria de Assist. Farmac. e Insumos Estratégicos li CC7 FG60 l 3.000,00 
Chefe Divisão de ~istência Farmaceutic.a e Insumos Estratégicos t ccs FG70 l 2.500,00 
Diretoria de Saúde Bucal li CC7 FG60 1 3.000,00 
Chefe Divisão de Saúde Bucal 1 CC8 FG70 1 2.500,00 
Diretoria de Saúde da Mulher e Diversidade li CC7 FG60 1 3.000,00 
Chefo Divisão de Saúde da Mulher e Diversidade 1 ccs FG70 1 2.500,00 
Diretoria de Assistêncie Ambulatorial li CC7 FG60 1 3.000,00 
Chefe Divisão de Assistência Ambulatorial 1 ccs FG70 1 2.500,00 
Diretoria de Apoio Diagnóstico e Regulação li CC7 FG60 1 3.000,00 
Chefe Divisão de Apoio Diagnóstico e Regulaçí!o 1 ccs FG70 1 2.500,00 
Diretoria do Programa de Imunizações li ca FG60 1 3.000,00 
Chefe Divisão do Programa de lmunizaç~es 1 ccs FG70 1 2.500,00 
Diretoria de Saúde Mental li CC7 FG60 1 3.000,00 
Chefe Divisão de Saúde Mental 1 ccs FG70 1 2.500,00 
Coordenadoria de Vigilancia em Saúde CC4 FG30 1 5.000,00 
Diretoria de Vigil!lncia Epidemiológica li CC7 PG60 1 3.000,00 
Chefe Divisão de Vigilílncia Epiden,lol6gica 1 ccB FG70 1 2..500,00 
Diretoria de Vigilãncia Sanitária li CC7 FG60 1 3.000,00 
Chefe Divisão de Vigil3ncia Sanitária 1 ccs FG70 l 2.500,00 
Diretoria de Vigilância Arnbiental li CC7 FG60 1 3.000,00 
Chefe Divisão Vigi13ncia Ambiental 1 CCB FG70 1 2.500,00 
Coordenadoria Geral Executiva do Hospital CC4 FG30 l 5.000,00 
Coordenadoria Médica do Hospital CC4 FG30 1 5.000,00 
Diretoria de Gestão das Clínicas 1 CC6 FG5l l 3.500,00 
Diretoria do Nócleo de Epidemiologia 1 CC6 FGSl l a.soo.oo 
Diretoria da Medicina do Trabalho e Segurança 1 CC6 FGSl 1 3.500,00 
Coordenadoria Administrativa Financeira do Hospital CC4 FG30 l 5.000,00 
Diretoria Administrativo Financeiro 1 CC6 FGSl 1 3.500,00 
Chefe de Setor de Orçamentos e Finanças 11 ccs FG70 l 2.500,00 
Chefe de Setor de Avaliação e Controladoria li ccs FG70 l 2.500,00 
Direroría de Gestão de Pessoas 1 CC6 FGSl 1 3.500,00 
Chefe de Administraçilo de Pessoas li ccs FG70 1 2.500,00 
Chefe de Desenvolvimento de Pessoas li CC8 FG70 1 2.500,00 
Diretoria de logística e lnfra-Estrutura Hospitalar 1 CC6 FGSl 1 3.50000 
Chefe de Engenharia Clínica li CC8 FG70 1 2.500,00 
Chefe de Infraestrutura li ccs FG70 1 2.500,00 
Chefe de Suprimentos li CCB ffi70 1 2.500,00 
Diretoria de Enfermagem 1 CC6 FG51 l 3.500,00 
Chefe de Supervisão Clínica li ccs FG70 1 2.500,00 
Chefe de Supervisão do Bloco Cirúrgico li CC8 FG70 1 2.500,00 
Chefe de Supervisão da Emergência li CCB FG70 1 2.500,00 
Chefe de Vacina t 1 ccs FG70 1 2.500,00 
Chefe do SAMU li CC8 FG70 1 2.500,00 
Chefe do SAME li CC8 FG70 l 2.500,00 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA- PE 
CEP: 54.735-565 I Site: slm.pe.gov.br 
RUMO AO DESENVOLVIM·ENTO 
SÃO LOURENÇO 
DA MATA ANEXO VIII 
PAEFEHURA MUN&CtPA.L 
rtuMo AO cueNv§fS:HiW.%Municipal de Finanças, Planejamento, Gestão e Tecnologia-SMFPGT 
SECRETARIO 
.-&SEó.ORES 00 
~;JN:!E 
SEC=i:êTA.RJO EXECU 
OE~ 
OIR.ETORtA 0€ 
Oé"ARTAM:NTI 
OEijECURSOS 
JolmRJOOS 
Ol!iETORlAOO 
OEFAATJ,J/El{TO 
EHAS!TAÇAO 
CH:::e-·E: 00 
OEPAATA!.EITTO 
CE~TRO 
TECtllCO 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº f CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA- PE 
CEP: 54.735--565 f Site: slm.pe.gov.br 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
•• SAOLOURENÇO 
DAMATA 
PAEFEITU~A MU CIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Gestão e Tecnologia- SMFPGT 
Cargo Símbolo Classificação Quantidade Salário Base 
Secretaria de Finanças, Planejamento e Gestão CCl FG10 1 10.000,00 
Secretaria Executiva de Finanç.as CC3 FG21 1 6.000,00 
Assessor Especial CC3 FG22 2 6.000,00 
Assessor Especial CC3 FG22 1 6.000,00 
Assessor de Gabinete 1 CC5 FG40 3 4.000,00 
Assessor de Gabinete li CC7 FG61 4 3.000,00 
Assessor de Gabinete Ili CC9 FGBl 2 2.000,00 
Diretoria do Departamento de Contabilidade 1 CC6 FG51 1 3.500,00 
Chefe Divisão de Empenhos 1 CCB FG70 1 2.500,00 
Chefe Divisão de Prestação de Contas e de Contr CCB FG70 1 2.500,00 
Chefe Divisão de Controle de Fundos 1 CCB FG70 1 2.500,00 
Chefe Divisão de Orçamento e Controle Contábil CCB FG70 1 2.500,00 
Chefe Divisão de Tributos Municipais 1 CCB FG70 1 2.500,00 
Chefe Divisão da Divida Ativa 1 CCB FG70 1 2.500,00 
Diretoria do Departamento de Tributação 1 CC6 FG51 1 3.500,00 
Chefe Divisão de Fiscalização li CC9 FGBO 1 2.000,00 
Diretoria do Departamento de Fiscalização 1 CC6 FG51 1 3.500,00 
Diretoria do Departamento de Finanças 1 CC6 FG51 1 3.500,00 
Chefe Divisão de Pagamentos li CC9 FGBO 1 2.000,00 
Diretoria do Dpto de Cont. Contábil de Convênio CC6 FG51 1 3.500,00 
Chefe Divisão de Controle Financeiro 11 CC9 FGBO 1 2.000,00 
Secretaria Executiva de Planejamento CC3 FG21 1 6.000,00 
Diretoria do Departamento de Licitações 1 CC6 FG51 1 3.500,00 
Chefe Divisão Licitações li CC9 FGBO 1 2.000,00 
Diretoria do Departamento de Contratos 1 CC6 FG51 1 3.500,00 
Chefe Divisão Contratos li CC9 FGBO 1 2.000,00 
Coordenador de Departamento de Convênios CC4 FG30 1 5.000,00 
Diretoria do Departamento de Convênios 1 CC6 FG51 1 3.500,00 
Chefe Divisão de Convênios li CC9 FGBO 1 2.000,00 
Diretoria do Departamento de Tecnologia 1 CC6 FG51 1 3.500,00 
Chefe Divisão Tecnologia 1 CCB FG70 1 2.500,00 
Diretoria do Departamento de Controle Urbano CC6 FG51 1 3.500,00 
Chefe Divisão Controle Urbano 11 CC9 FGBO 1 2.000,00 
Diretoria do Departamento de Cadastro Técnico CC6 FG51 1 3.500,00 
Chefe Divisão de Cadastro Técnico li CC9 FGBO 1 2.000,00 
Secretaria Executiva de Habitação e Recursos Hfc CC3 FG21 1 6.000,00 
Diretoria do Departamento de Recursos Hídricos CC6 FG51 1 3.500,00 
Chefe Divisão Recursos Hídricos 11 CC9 FG80 1 2.000,00 
Diretoria do Departamento de Habitação 1 CC6 FG51 1 3.500,00 
Chefe Divisão de Habitação 11 CC9 FGBO 1 2.000,00 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I Site: slm.pe.gov.br 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
SÃO LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA u CIPAL 
RUMO AO OESUtVOLVIMENTO 
ANEXO IX 
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo, Lazer e Juventude - 
SMCETLJ 
Seaetana de cultura. 
tunsmo. espone e 
1uventude 
1 
Secretaria e~ecutJva 
AsS8S$Of8S de cultura, turismo, 
esporte e junntude 
1 
Coordenadoria de 
CUitura. turismo. 
esporte e ~entude 
1 
1 1 1 1 1 1 
Duetona de esportes li Duelona de 9más1os Due1ona cultura li Diretoria de tunsmo li 1D1ret011a de eventos li Oire!ona de l&er ll Difetona de 
li Juventude li 
1 
1 1 1 1 1 
Chele de dMsão de Chefe de dMSão de Chefs de divisão de CheJe de dMSão de Chefe de d!Visào de 
música 1 nmsmo li eventos li lazer li Juventude li 
1 
Chefe óe div~ão Chefa de dll'isào de Chefe de dMsào cnele de divisão de 
bolsa atleta li esportes amadores li Copa Pau Brasil li cinema li 
Cargo Símbolo Classificação Quantidade Salário Base 
Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude CCl FGlO 1 10.000,00 
Secretaria Executiva de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude CC3 FG21 1 6.000,00 
Assessor de Gabinete 11 CC7 FG61 2 3.000,00 
Assessor de Gabinete 111 CC9 FG81 2 2.000,00 
Coordenadoria de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude CC4 FG30 1 5.000,00 
Diretoria de esportes li CC7 FG60 1 3.000,00 
Chefe de Divisão Bolsa Atleta li CC9 FG80 1 2.000,00 
Chefe de Divisão esportes amadores 11 CC9 FG80 1 2.000,00 
Chefe de Divisão Copa Pau Brasil 11 CC9 FG80 1 2.000,00 
Diretoria de Ginásios li CC7 FG60 1 3.000,00 
Diretoria Cultura 11 CC7 FG60 1 3.000,00 
Chefe de Divisão de Musica 1 CCB FG70 1 2.500,00 
Chefe de Divisão de Cinema li CC9 FG80 1 2.000,00 
Diretoria de turismo 11 CC7 FG60 1 3.000,00 
Chefe de Divisão de Turismo 11 CC9 FG80 1 2.000,00 
Diretoria de Eventos 11 CC7 FG60 1 3.000,00 
Chefe de Divisão de Eventos 11 CC9 FG80 1 2.000,00 
Diretoria de lazer li CC7 FG60 1 3.000,00 
Chefe de Divisão de Lazer li CC9 FG80 1 2.000,00 
Diretoria Juventude li CC7 FG60 1 3.000,00 
Chefe de Divisão de Juventude 11 CC9 FG80 1 2.000,00 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA- PE 
CEP: 54.735-5651 Site: slm.pe.gov.br 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
.. OLOURE~O 
DAMATA 
PREFEITURA u CIPAL 
RUMO AO OESENVOLVIMENTO 
ANEXO X 
Secretaria Municipal de Infraestrutura - SMI 
Assessores de 
oallinete 
secretário de 
1nfraestrutllra 
,--------~--------------! Secretaria execuliva 
de Infraestrutura 
Coordenadona de 
I\Jmlnaçào pública 
Coorden~doria de 
limpeza urbana 
Chefe de diviSão ôe 11 Chefe de divisão de 
iluminação publica I impeza urbana 1 
Dlfeto,la de obras 1 Diretoria ôe projetos 1 
0Jretona d.e 
manutenção de 
espaços pÚbffcos 1 
Diretoria de serviços 
pÚbffcos 1 
Chefe de divisão de 
obras! 
Chele de divisão de 
projetos 1 
Chefe de divisão de 11 Chefe de dlVtsão de 11 Che1e de divisão de 
!eiras I mercados pôbl1cos I eernltênos 1 
Cargo Símbolo Classificação Quantidade Salário Base 
Secretario de Infraestrutura CCl FGlO 1 10.000,00 
Secretario Executiva de Infraestrutura CC3 FG21 1 6.000,00 
Assessor Especial CC3 FG22 1 6.000,00 
Assessor de Gabinete 1 ccs FG40 2 4.000,00 
Assessor de Gabinete 11 CC7 FG61 3 3.000,00 
Assessor de Gabinete Ili CC9 FGBl 2 2.000,00 
Diretoria de Obras 1 CC6 FG51 1 3.500,00 
Chefe de Divisão de obras 1 CCB FG70 1 2.500,00 
Diretoria de Projetos 1 ccs FG51 1 3.500,00 
Chefe de Divisão de Projetos 1 CCB FG70 1 2.500,00 
Diretoria de Manutenção de Espaços Públicos 1 CC5 FG51 1 3.500,00 
Diretoria de Serviços Publicos 1 CC5 FG51 1 3.500,00 
Chefe de Divisão de Feiras 1 CCB FG70 1 2.500,00 
Chefe de Divisão de Mercados Públicos 1 CCB FG70 1 2.500,00 
Chefe de Divisão de Cemitérios 1 CCB FG70 1 2.500,00 
Coordenadoria de Limpeza Urbana CC4 FG30 1 5.000,00 
Chefe de Divisão de Limpeza Urbana 1 CCB FG70 1 2.500,00 
Coordenadoria de lluminacao Pública CC4 FG30 1 5.000,00 
Chefe de Divisão de Iluminação Pública 1 CCB FG70 1 2.500,00 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 1 Site: slm.pe.gov.br 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
ÃOLOURE~O 
DAMATA 
PREFEITURA u CIPAL 
AUMO AO DESENVOLVIMENTO 
ANEXO XI 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio 
Ambiente - SMDEAMA 
Assessor de oabv:,ete 
Secretaria de des 
eccnôrmco. agricúltura 
e meio ambieme 
Secretaria executiva 
de desenvoMmento 
econêmcc 
secretsna executiva 
de agricultura e meio 
ambiente 
Oiratona de 
desenvolvimento 
econômcc 
Diretoria de 
fiscal1Zação e meio 
ambiente li 
Otretona de 
assistência técnica. 
comercialização e 
prod. rural li 
Chefe de div;são de 
fomento ao comércio 
li 
Chefe de divisão de 
fomento a indús1na li 
Chefe de diVisão de l lChete de nscabZaçãol l Chefe de ctiv1são de 
projetos ambientais ambiental maneio de recursos 
Chefe de 
eomerddzação 
Chefe de assut 
técntea 
Chefe de prod rural 
Cargo Sfmbolo Classificação Quantidade Salário Base 
Secretaria de Des. Econômico, Agricultura e Meio Ambiente CCl FGlO 1 10.000,00 
Secretaria Executiva de Desenvolvimento Econômico CC3 FG21 1 6.000,00 
Assessor de Gabinete 11 CC7 FG61 1 3.000,00 
Diretoria de Desenvolvimento Econômico li CC7 FG60 1 3.000,00 
Chefe Divisão de Fomento ao Comércio li CC9 FG80 1 2.000,00 
Chefe Divisão de Fomento a Industria 11 CC9 FG80 1 2.000,00 
Assessor de Gabinete 111 CC9 FG81 2 2.000,00 
Secretaria Executiva de Agricultura e Meio Ambiente CC3 FG21 1 6.000,00 
Diretoria Assist. Técnica, Comercialização e Prod. Rural li CC7 FG60 1 3.000,00 
Chefe Divisão Assistência Técnica 1 CCB FG70 1 2.500,00 
Chefe Divisão Comercialização li CC9 FG80 1 2.000,00 
Chefe Divisão Produção Rural 11 CC9 FG80 1 2.000,00 
Diretoria de Fiscalização e Meio Ambiente li CC7 FG60 1 3.000,00 
Chefe Divisão de Fiscalização Ambiental 1 CCB FG70 1 2.500,00 
Chefe Divisão de Projetos Ambientais 11 CC9 FG80 1 2.000,00 
Chefe Divisão de Manejo de Recursos 11 CC9 FG80 1 2.000,00 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 Site: slm.pe.gov.br 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
SÃO LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
ANEXO XII 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITO 
CHEFE DE GASINE TE 
AS8':SS0R'ES 
COORDENADOR DO 
GABINETE 
Cargo Símbolo Classificação Quantidade Salário Base 
Chefia de Gabinete do Prefeito CC2 FG20 1 7,000,00 
Assessor Especial CC3 FG22 5 6,000,00 
Coordenador de Gabinete CC3 FG30 1 5.000,00 
Assessor de Gabinete 1 ccs FG40 5 4.000,00 
Assessor de Gabinete li CC7 FG61 6 3.000,00 
Assessor de Gabinete Ili CC9 FG81 5 2.000,00 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO • SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-665 I Site: slm.pe.gov.br 
AUMO AO DESENVOLVIMENTO 
SÃOLOURE~O 
DAMATA 
PREFEITURA MUNtCIPAL 
ltUMO AO OESENVOLVIMENTO 
ANEXO XIII 
GABINETE DO VICE-PREFEITO 
VICE-PREFEITO 
CHEFE OE GABINETE 
.:i.ssESSORES 
Cargo Símbolo Classificação Quantidade Salário Base 
Chefia de Gab. do Vice-Prefeito CC6 FGSO 1 3.500,00 
Assessor de Gabinete 11 CC7 FG61 2 3.000,00 
Assessoria Gabinete li 1 CC9 FG81 3 2.000,00 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 1 Site: slm.pe.gov.br 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
·o LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA NUNlCtPAL 
RUMO AO OESENVOLVU4ENTO 
ANEXO XIV 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
CONTROLADORIA 
GERAL 
CONTROLAOORIA 
EXECUTIVA 
ASSESSORIA 
JURÍDICA 
1 1 1 1 
CHEFE DA 
OUVIOORIAE 
TRA.NSPARÊNC 
CHEFE DA 
CORREIÇÀO 
CHEFE DA 
AUDITORIA 
CHEFE 00 
CONTROLE 
INTERNO 
Cargo Símbolo Classificação Quantidade Salário Base 
Controladoría Geral do Município CCl FGlO 1 10,000,00 
Controladoria Adjunta Executiva CC3 FG21 1 6.000,00 
Assessor Jurídico 1 CC5 FG41 1 4.000,00 
Chefe da Ouvidoría e Transparência 1 CCB FG70 1 2.500,00 
Chefe da Auditoria 1 CCB FG70 1 2.500,00 
Chefe de Controle Externo 1 CCB FG70 1 2.500,00 
Chefe de Correição 1 CCB FG70 1 2.500,00 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO • SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 Site: slm.pe.gov.br 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
~) ~
. 
SÃO LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO OESENVOLVIMENTO 
ANEXO XV 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
PROCURADORIA 
GERAL 
PROCURADORIA 
EXECUTIVA 
ASSESSORIA 
JURÍDICA 
CHEFE DE DIVISÃO 1 1 1 CHEFE DE DIVISÃO 
00 DEPARTAMENTO 1-------+---------j DO DEPARTAMENTO 
ÉCNICO- CONSULTIVO 
LEGISLATIVO 
1 
OOORDENAOORIA 00 
DEPARTAMENTO DE 
FEITOS 
CONTENC>IOSOS 
l 
CHEFE DE DIVISÃO 
DO DEPARTAMENTO 
DE FEITOS 
CONTENCIOSOS 
1 
COORDENADORIA DO 
DEPARTAMENTO DE 
FEITOS 
ADM I NSTRP.Trvos 
GOORDENAOORIA DO 
PROCON 
CHEFE DE DIVISÃO 
DO DEPARTAMENTO 
DE FEITOS 
AD'MINSTRATNOS 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA- PE 
CEP: 54.735-5651 Site: slm.pe.gov.br 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
~- ~t) 
SÃOLOURE~O 
DAMATA 
PREFEITURA MUNIClPAL 
RUMO AO 0ESENVOLVIMEN1'0 
Cargo Símbolo Classificação Quantidade Salário Base 
Procuradoria Geral CCl FG10 1 10.000,00 
Procuradoria Adjunta Executiva CC3 FG21 1 6.000,00 
Chefe Divisão do Departamento Consultivo 11 CC9 FG80 1 2.000,00 
Chefe Divisão Técnico-Legislativo li CC9 FG80 1 2.000,00 
Coordenadoria do Departamento de Feitos Contenciosos CC4 FG30 1 5.000,00 
Chefe Divisão do Departamento de Feitos Contenciosos 1 CCB FG70 1 2.500,00 
Coordenadoria do Departamento de Feitos Administrativos CC4 FG30 1 5.000,00 
Chefe Divisão do Departamento de Feitos Administrativos li CC9 FG80 1 2.000,00 
Coordenadoria do PROCON CC4 FG30 1 5.000,00 
Assessor Jurídico 1 CC5 FG41 5 4.000,00 
Assessor Jurídico 11 CC7 FG62 5 3.000,00 
ANEXO XVI 
TABELA DE CARGOS E VALORES 
Cargo Símbolo Classificação Salário Base 
Secretário CCl FGlO 10.000,00 
Chefia de Gabinete do Prefeito CC2 FG20 7.000,00 
Secretário Executivo CC3 FG21 6.000,00 
Assessor Especial CC3 FG22 6.000,00 
Coordenador de Departamento CC4 FG30 5.000,00 
Assessor de Gabinete 1 CC5 FG40 4.000,00 
Assessor Jurídico 1 CC5 FG41 4.000,00 
Chefia de Gabinete do Vice-Prefeito CC6 FG50 3.500,00 
Diretor 1 CC6 FG51 3.500,00 
Diretor li CC7 FG60 3.000,00 
Assessor de Gabinete 11 CC7 FG61 3.000,00 
Assessor Jurídico 11 CC7 FG62 3.000,00 
Diretor de Escola 1 CC7 FG63 3.000,00 
Chefe de Divisão 1 CC8 FG70 2.500,00 
Chefe de Divisão 11 CC9 FG80 2.000,00 
Assessor de Gabinete 111 CC9 FG81 2.000,00 
Diretor de Escola 11 CC9 FG82 2.000,00 
Diretor de Escola 111 CClO FG91 1.500,00 
São Lourenço da Mata/PE, 08 de janeiro de 2021. 
VINI
v
CI
~ 
US LA
~ 
BANCA 
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735..SSS I Site: slm.pe.gov.br 
AUMO AO DESENVOLVIMENTO