norma nº 2822/2021

,,,,--., !l.f) 
SÃO LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.822, DE 19 DE JANEIRO DE 2021 
EMENTA: Reajusta os vencimentos mínimos 
dos servidores municipais de acordo com o 
salário mínimo nacional e dá outras 
providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e 
ele sanciona a seguinte lei: 
Artigo 1° - Esta Lei estabelece a remuneração mínima para os servidores da 
Administração Direta e Indireta do Município de São Lourenço da Mata, inclusive 
inativos e pensionistas. 
Artigo 2° -A remuneração mínima dos servidores públicos sob qualquer vínculo, os 
proventos dos inativos e os proventos recebidos pelos pensionistas do Município 
ficam reajustados a partir do mês de janeiro de 2021 para R$ 1.100,00 (mil e cem 
reais), conforme Medida Provisória 1.021de 30 de dezembro de 2020 do Governo 
Federal. 
§ 1 ° - Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração mínima a retribuição 
pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de 
referência fixado em Lei. 
§ 2° - Cabe à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas - 
SMAGP, proceder com a referida atualização. 
Artigo 3° - Os valores da remuneração mínima dos servidores constarão de 
anotações procedidas pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 Site: slm.pe.gov.br 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
SÃO LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEHURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMEMTO 
Pessoas - SMAGP nas respectivas fichas funcionais e com expressa referência a 
esta Lei. 
Artigo 4° - Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão 
utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa 
ao exercício de 2021 e nas Leis Orçamentárias subsequentes. 
Parágrafo Único: O reajuste dos vencimentos mínimos dos servidores municipais 
será anualmente estabelecido por Decreto, de exclusiva competência do Prefeito 
Municipal, que estabelecerá o montante do reajuste baseado no salário mínimo 
nacional. 
Art. 5° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 1 ° de janeiro de 2021 . 
São Lourenço da Mata/PE, 19 de janeiro de 2021. 
u~ ~ 
VINICIUS LABANCA 
- Prefeito￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 Site: slm.pe.gov.br 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO