norma nº 2823/2021

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SÃO LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.823, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
adequação dos equipamentos e sistema de 
senhas eletrônicas já existentes, 
simultaneamente com a implantação de avisos 
sonoros e senhas em Braille, nos 
estabelecimentos que menciona, e dá outras 
providências. 
O Prefeito do Município. de São Lourenço da Mata, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e 
ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1°. As agências bancárias instaladas nesse município, e que utilizam o 
sistema de senhas eletrônicas já existentes, ficam obrigadas a adequar seus 
equipamentos e sistemas de chamadas, simultaneamente, por meio de avisos 
sonoros e senhas em Braille às pessoas com deficiência visual. 
Paragrafo Único. O sistema e equipamento de que trata o caput deverá 
ser instalado em lugares e quantidades que permitam a fácil audição de pessoas 
com deficiência visual. 
Art. 2° A observância das disposições estabelecidas na presente Lei são de 
responsabilidade exclusiva de cada agência bancária. 
Art. 3° O descumprimento do disposto na presente Lei poderá resultar ao infrator 
a aplicação de sanções administrativas, de forma alternada ou cumulativamente, 
a serem definidas por ato do Poder Executivo, sem prejuízo das demais sanções 
judiciais cabíveis. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° 1 CENTRO- SÃO LOURENÇO DA MATA - PE ICEP: 54.735-565ICNPJ:11 .251.832/0001-05 
SITE: SLM.PE.GOV.BR 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
Art. 4° As agências bancárias deverão adequar seus equipamentos e sistemas 
de atendimento às pessoas com deficiência visual, através de avisos sonoros 
e senhas em Braille, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação 
desta Lei. 
Art. 5° Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
- COMUD fiscalizar o cumprimento da presente Lei. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata/PE, 22 de Fevereiro de 2021. 
ÚIM (A 
VINÍCIUS LABANCA 
- Prefeito￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° 1 CENTRO- SÃO LOURENÇO DA MATA- PE ICEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 
SITE: SLM.PE.GOV.BR 
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