norma nº 2826/2021

éi.) 
- SAOLOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO LEI Nº 2.826/2021 
EMENTA: Altera a Lei 2.686/2019 que 
regula o Conselho de Turismo do 
Município de São Lourenço da Mata e dá 
outras providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei: 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 01, de 2021, que 
dispõe sobre a Reforma Administrativa do Poder Executivo Municipal, além de dispor 
sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de São 
Lourenço da Mata e dá outras providências; 
Art. 1. Os Artigos 2°, 3°, 8° 9° da lei 2.686/2019 passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2. O Conselho de Turismo é órgão normativo que, no âmbito da área 
turística do Município, institucionaliza a relação ente a Administração 
Municipal e os setores da Sociedade de acordo com a Política e do Plano 
Municipal de Turismo, sendo integrante do Sistema integrante do Sistema 
Municipal de Turismo." 
"Art. 3. O conselho de Turismo é presidido pelo Secretário Municipal de 
Cultura, Esporte, Turismo, Lazer e Juventude e terá a seguinte 
composição: 
I - Diretor de Turismo; 
II - Secretário de Infraestrutura; 
III -Representante de Guarda Municipal; 
IV - Representante da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata; 
V- Representante dos donos de hotéis, pousadas e hospedarias do Município; 
VI - Representantes de entidades folclórica do Município; 
VII - Representante dos artesãos do Município; 
VIII - Representante dos donos de bares e restaurantes do Município; 
IX - Representante da EMPETUR - Empresa Pernambucana de Turismo; ~ 
PRAÇA DOUTOR ARAU, JO SOBRINHO, S/N° \ CENTRO - SA- O LOURENÇO DA MATA - PE \ CEP: 54.735-565 \ CNPJ: 1 l .251.832/0001-05 ~. ~ ·~ · SITE: SLM.PE.GOV.BR \º 
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DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
§ 1 ° Em suas faltas e impedimentos, o Secretário Municipal de Cultura, 
Esporte, Turismo, Lazer e Juventude será substituído pelo Diretor de 
Turismo e os demais integrantes por seus representantes legais. 
§ 2° Os representantes da iniciativa privada terão mandato de 02 (dois) anos 
e serão escolhidos e designados pelo Prefeito do Município, entre os nomes 
constantes de lista tríplices, apresentadas pelas organizações representadas, 
sendo designados, no mesmo ato, os respectivos suplentes." 
"Art. 8. As instruções normativas do Conselho serão obrigatoriamente 
publicadas e sua vigência será contada a partir dessa publicação, ou em data 
que seja nelas fixada." 
"Art. 9. As atas das reuniões ficarão à disposição de todos aos cuidados da 
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo, Lazer e Juventude." 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata - PE, 15 de Março de 2021. 
ú~ Cw 
VINÍCIUS LABANCA 
Prefeito 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° ! CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE ! CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 
SITE: SLM.PE.GOV.BR 
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