norma nº 2827/2021

éi.) 
- SAOLOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.827/2021 
Cria o Conselho de Políticas de 
Promoção de Igualdade Étnico￾Racial de São Lourenço da Mata 
e dá outras providências. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei 
Art. 1 º Fica criado o Conselho de Políticas de Promoção de Igualdade Étnico￾Racial de São Lourenço da Mata, órgão colegiado, de caráter deliberativo para proposição 
de política municipal de Promoção de Igualdade Étnico-Racial, tendo por finalidade 
fortalecer a luta contra o racismo e o preconceito baseados em raça ou etnia, através da 
realização de monitoramento e acompanhamento. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Entende-se por políticas afirmativas de promoção da 
igualdade Étnico-Racial, para efeitos desta lei, o conjunto de políticas públicas e privadas, 
de caráter obrigatório, facultativo ou voluntário, que tenham por objetivo dirimir as 
práticas criminosas de racismo, preconceito e discriminação. A redução da desigualdade 
Étnico-Racial, inclusive nos campos econômico, financeiro, social, político, saúde, 
educacional e cultural ocorrerá através de políticas e de mecanismos de universalização 
de direitos dirigidos a grupos historicamente discriminados por sua origem, raça ou etnia. 
Art. 2º O Conselho de Políticas de Promoção de Igualdade Étnico-Racial de São 
Lourenço da Mata é vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, 
Mulher, Trabalho e Promoção à Cidadania e proporcionará as condições necessárias ao 
pleno exercício das suas funções e atividades. 
Art. 3º Compete ao Conselho de Políticas de Promoção de Igualdade Étnico-Racial 
de São Lourenço da Mata: 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° 1 CENTRO- SÃO LOURENÇO DA MATA- PE ICEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 
SITE: SLM.PE.GOV.BR . 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
I. Propor a instituição de critérios e parâmetros para a formulação e implementação 
de metas e prioridades para assegurar as condições de igualdade à população negra e de 
outros segmentos étnicos do município; 
II. propor estratégias de controle, avaliação e fiscalização, bem como a participação 
no processo deliberativo de diretrizes das políticas afirmativas, fomentando a inclusão da 
dimensão Étnico-Racial nas políticas públicas desenvolvidas em âmbito municipal; 
III. recomendar e realizar estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da situação 
da população negra e de outros segmentos étnicos da população São Lourenço da Mata; 
IV. contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas afirmativas de 
Promoção da Igualdade Étnico-Racial em parceria com poder público, entidades públicas 
e privadas e organismos internacionais; 
V. organizar e realizar a conferência municipal de promoção da igualdade Étnico 
Racial; 
VI. acompanhar e fiscalizar a implantação e implementação das deliberações das 
conferências municipais de promoção da igualdade Étnico-Racial; 
VII. acompanhar a implementação das políticas de Combate ao racismo Institucional 
e propor o desenvolvimento de programas e projetos de capacitação sobre as relações 
raciais no âmbito da administração pública municipal; 
VIII. articular-se com as entidades e organizações do movimento social negro e de 
outros segmentos étnicos da população de São Lourenço da Mata, conselhos estaduais, e 
nacionais destacando-se a comunidade negra, bem como outros conselhos setoriais para 
ampliar a cooperação mútua e estabelecer estratégias comuns para o aprimoramento do 
controle social das políticas afirmativas de igualdade Étnico - Racial; 
IX. propor em cooperação com os organismos governamentais e não governamentais, 
nacionais e internacionais, a identificação de sistemas de indicadores no sentido de 
estabelecer metas e procedimentos, com base nesses índices, para monitorar a aplicação 
das atividades relacionadas com a promoção da igualdade Étnico-Racial, no âmbito do 
município; 
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X. fiscalizar e acompanhar as políticas de promoção dos direitos culturais da 
população negra e minorias, especialmente pela preservação da memória e das tradições 
africanas e afro-brasileiras, bem como a diversidade cultural constitutiva da formação 
histórica e social do Município de São Lourenço da Mata; 
XI. propor e acompanhar medidas de defesa de direitos dos indivíduos e grupos étnicos￾raciais -afetados por preconceito, discriminação racial, racismo e demais formas de 
intolerância; 
XII. monitorar e propor avanços na legislação municipal relacionada que garantam políticas 
de promoção da igualdade Étnico-Racial; 
PARÁGRAFO ÚNICO - Deverá prestar contas anualmente das ações do conselho em 
assembleias próprias devidamente convocadas para este fim, publicando relatório de 
prestações de contas, o qual deverá ser disponibilizado à sociedade. 
Art. 4º O Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Étnico-Racial 
é um órgão paritário com 50% de representação da sociedade civil e 50% de representação 
do governo municipal, composto por 08 membros titulares e igual número de suplentes 
sendo 04 (quatro) representantes da sociedade civil e 04 (quatro) representantes do 
governo municipal, observando a importância da paridade de gênero. 
§ 1 º Os conselheiros da sociedade civil representam os diversos segmentos da luta 
contra a discriminação étnico-racial devendo as entidades, organizações, coletivos e 
movimentos serem eleitos em assembleia destinada única e exclusivamente para esse fim, 
e serão distribuídos da seguinte maneira: 
I. 02 (dois) representantes de entidades do movimento de negros e/ ou entidades 
comprometidas com a luta contra o racismo de comprovada atuação em São Lourenço da 
Mata; 
II. 02 (dois) representantes das religiões de matrizes africanas em São Lourenço da 
Mata; 
§ 2°. 04 (quatro) representantes do Governo Municipal indicados pelo Chefe do 
Executivo distribuídos da seguinte maneira: 
I. 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social, da Mulher, 
Trabalho e Promoção à Cidadania; 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° i CENTRO- SÃO LOURENÇO DA MATA- PE ICEP: 54.735-565 j CNPJ: 11.251.832/0001-05 
SITE: SLM.PE.GOV.BR 
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II. O 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
III. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo, 
Lazer e Juventude; 
§ 3° Os membros terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única 
recondução consecutiva. 
Art. 5° A função de Conselheiro é considerada de relevante interesse público e o seu 
exercício é prioritário com relação aos cargos públicos municiais de que sejam titulares 
ou conselheiros, não havendo remuneração alguma pelo seu exercício. 
Ar:t. 6° A estrutura administrativa, o funcionamento do conselho, os requisitos e 
as atribuições dos Conselheiros serão definidas em seu Regimento Interno, elaborado 
pelo Conselho e homologado através de decreto do Poder Executivo Municipal. 
Art. 7° O Conselho de Políticas de Promoção de Igualdade Étnico - Racial de 
São Lourenço da Mata, para o desenvolvimento de suas atribuições, poderá celebrar 
convênios com organismos nacionais e internacionais públicos e privados. 
Art. 9° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias e, se necessário, por suplementação orçamentária, garantidas na 
lei orçamentária do município. 
Art. 1 Oº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 19 de Março de 2021. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° ! CENTRO- SÃO LOURENÇO DA MATA- PE ! CEP: 54.735-565 ! CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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