norma nº 2828/2021

C) 
N 1. 
SAOLOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DE'SENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.828/2021 
EMENTA: Altera a Lei 2.466/2015 que 
dispõe sobre a criação do Fundo Municipal 
de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do 
Município de São Lourenço da Mata. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei 
Art. 1º. O artigo 4° da lei 2.466/2015 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4. Os recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa 
Idosa do Município de São Lourenço da Mata - FMDI - SLM de que trata o 
art. 3 º desta Lei serão mantidos em banco credenciado e geridos pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa idosa em conjunto com a 
Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher, Trabalho e Promoção à 
Cidadania" 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 19 de Março de 2021. 
/Ju. 1/)A 
VINÍCIUS LABANCA 
Prefeito 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° [ CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE [ CEP: 54.735-565 j CNPJ: l 1.251.832/0001- 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO