norma nº 2830/2021

- SAOLOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO LEI Nº 2.830/2021 
EMENTA: Institui o ensino de noções básicas, sobre a Lei Maria 
da Penha, nas escolas municipais do Município e dá outras 
providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte 
lei: 
Art. 1.
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- Fica instituído nos estabelecimentos da Rede Pública Municipal, o ensino de 
noções básicas sobre a Lei Federal 11.340/2006, a Lei Maria da Penha. 
Art. 2º - A execução desta lei estará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, com 
possível participação de entidades governamentais e não governamentais ligadas ao tema 
da luta pelos direitos das mulheres e contra a violência contra a mulher. 
Art. 3º - Esta Lei tem como propósito: 
I - Contribuir para o conhecimento no âmbito das comunidades escolares, da Lei nº 
11.340/2006, a Lei Maria da Penha; 
II - Impulsionar a reflexão crítica, entre estudantes, professores e comunidade escolar, 
sobre a violência contra a mulher; 
III - Abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das denúncias dos casos 
de violência contra a mulher, bem como da adoção das medidas protetivas previstas na 
Lei Federal 11.340/2006. 
IV - Promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de 
violência contra a mulher; 
Art. 4º - O ensino será desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, realizando, no dia 8 
de março (Dia Internacional da Mulher), anualmente, uma programação ampliada e 
específica em alusão a data e ao tema abordado por esta lei. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° [CENTRO-SÃO LOURENÇO DA MATA - PE [ CEP: 54.735-565 [ CNPJ: 11.251.832/0001-05 
SITE: SLM.PE.GOV.BR 
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Parágrafo Único - O conteúdo referente às noções básicas sobre a Lei 11.340/2006 será 
ministrado no âmbito de todo o currículo escolar. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as 
disposições em contrário. 
Lourenço da Mata, 24 de março de 2021. 
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VINÍCIUS LABANCA 
Prefeito 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° J CENTRO- SÃO LOURENÇO DA MATA - PE J CEP: 54.735-565 J CNPJ: 11.251.832/0001-05 
SITE: SLM.PE.GOV.BR 
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