norma nº 2833/2021

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SAOLOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.833/2021 
EMENTA: Altera a Lei 2.339/2011 que 
autoriza o Poder Executivo a subvencionar a 
FUNDAÇÃO PAU-BRASIL 
FUNBRASIL e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte 
lei: 
Art. 1. Os Artigos 1 º, 2º e 3ºda lei 2.339/2011 passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal 
de Finanças, Planejamento, Gestão e Tecnologia - SMFPGT autorizado a 
subvencionar a FUNDAÇÃO NACIONAL DO PAU-BRASIL 
(FUNBRASIL) inscrita no CNPJ sob o n 24.162.018/0001-58 no valor 
mensal correspondente a 01 (um) salário mínimo nacional." 
"Art. 2. A entidade beneficiada deverá cumprir as exigências decorrentes da 
Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações, prestando contas 
do destino das verbas cuja concessão é autorizada por esta lei. 
§ 1 º. Os repasses recebidos deverão ser utilizados em ações educativas a 
serem desenvolvidas junto à Secretaria de Educação do Município de São 
Lourenço da Mata, na restauração de áreas florestais e no preparo de mudas. 
"Art. 3. Os repasses de quaisquer valores a título de subvenção ficam 
condicionados ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 33 da Lei 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° 1 CENTRO- SÃO LOURENÇO DA MATA- PE ICEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 
SITE: SLM.PE.GOV.BR 
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Federal nº 13.019/14 e apresentar a documentação exigida pelo artigo 34 da 
mesma lei. 
§ 1 º. Os valores das subvenções poderão sofrer alterações proporcionais às 
metas e previsões aprovadas pela Secretaria Municipal de Finanças, 
Planejamento, Gestão e Tecnologia - SMFPGT. 
§ 2º. Conforme a Lei Federal nº 13.019/14, as subvenções previstas na 
presente lei somente poderão ser repassadas caso a entidade tenha prestado 
de contas do exercício anterior. 
§ 3º. A entidade contemplada com a subvenção prevista na presente lei não 
poderá receber do Poder Público Municipal, no mesmo exercício e 
concomitantemente, outros recursos decorrentes de parcerias celebradas com 
base na Lei Federal nº 13.019/14, devendo, neste caso, optar pelo recebimento 
da subvenção de que trata esta Lei ou dos recursos decorrentes da celebração 
de parceria." 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 3 O de Março de 2021. 
(,Ale, /);M 
VINICIUS LABANCA 
-Prefeito￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° J CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE f CEP: 54.735-565 f CNPJ: 11.251.832/0001-05 
SITE: SLM.PE.GOV.BR 
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