norma nº 2834/2021

- SAOLOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.834/2021 
Institui o BOLSA FORMAÇÃO e dá 
outras providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte 
lei: 
Art. 1 ° Fica instituído o BOLSA FORMAÇÃO que tem por objetivo garantir, à população 
residente neste município, o aprimoramento da qualificação profissional aos estudantes 
do ensino médio, técnico e universitário. 
Art. 2º O BOLSA FORMAÇÃO se destina o oferecimento de estágios curriculares 
obrigatórios e não obrigatórios no âmbito da Administração Pública Municipal direta e 
indireta, além das empresas conveniadas, visando o desenvolvimento do estudante para a 
vida cidadã e para o trabalho. 
Parágrafo Único - O estágio somente poderá ser realizado em setores que possam 
proporcionar efetiva experiência profissionalizante, de acordo com a linha de formação 
do estudante, e será desenvolvido com a finalidade de complementar o ensino e a 
aprendizagem já constantes dos programas escolares. 
Art. 3º O estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório e não cria vínculo empregatício 
de qualquer natureza entre o estagiário e o município. 
§ 1 º - Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cujo 
cumprimento da carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma. 
§ 2° - Estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida 
à carga horária regular e obrigatória. 
§ 3° - Para a aceitação de estagiários, o Município como parte concedente, poderá 
conveniar diretamente com as instituições de ensino ou contratar agentes de integração. 
§ 4° - O Poder Público Municipal poderá celebrar convênio com empresas ou instituições 
com a finalidade de obtenção de vagas para estágio remunerado pela própria Prefeitura. 
Art. 4° A seleção de estagiário para o Projeto se dará através da avaliação de conteúdo, 
ou análise curricular ou entrevista com profissional da área. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE ICEP: 54.735-565 j CNPJ: l l .251.832/0001-05 
SITE: SLM.PE.GOV.BR 
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§ 1 ° - A contratação de estagiários estará limitada às demandas dos órgãos da 
administração direta e às previsões orçamentárias do Projeto. 
§ 2° - Serão destinadas 5% das vagas prioritariamente aos estudantes com deficiência e/ou 
doenças crônicas. 
Art. 5° A administração Municipal terá as seguintes atribuições: 
I - Admitir e manter estagiários, através de processo seletivo, seja mediante análise 
curricular, entrevista ou avaliação, a ser definida conforme as necessidades dos órgãos, e 
setores; 
II - Indicar um servidor com formação ou experiência profissional na área de 
conhecimento desenvolvida no curso do estagiário para orientar, avaliar e supervisionar 
o estagiário; 
III - Por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio. 
Art. 6° O número de estagiários em relação ao quadro de pessoal deverá observar o 
disposto no artigo 17 da Lei Federal 11. 788/2008. 
Art. 7° Serão admitidos para a realização de estágio os estudantes matriculados, com 
frequência regular e efetiva nos cursos de Educação Superior, Ensino Médio, Educação 
Profissional Superior, Técnico, Educação Especial e anos finais da Educação de Jovens e 
Adultos - EJA atestada pela Instituição de Ensino. 
Art. 8° Os estudantes estagiários serão remunerados da seguinte forma: 
I - os estudantes de educação superior e educação profissional superior remunerados 
receberão R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais); 
II - os estudantes de ensino médio e técnico receberão R$ 400,00 (quatrocentos reais). 
Art. 9° O estudante estagiário terá as seguintes obrigações: 
I - Cumprir o estabelecido no Termo de Compromisso de Estágio; 
II - Atender às ordens emitidas pelo coordenador do setor, pelo supervisor do estágio e 
pelo professor orientador; 
III - zelar pela eficiência na gestão pública, fazendo uso racional e econômico dos meios 
posto a sua disposição pelo Poder Público; 
IV - zelar pelo bom atendimento ao público, sem distinção; 
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V - zelar pelo bom relacionamento com os colegas, sem fazer qualquer tipo de distinção; 
VI - ser leal à instituição e guardar sigilo sobre informações a que tenha acesso em função 
das atividades. 
Parágrafo Único - A duração do estágio será de, no máximo, dois anos, exceto quando se 
tratar de estagiário portador de deficiência. 
Art. 1 O. Os contratos poderão ser rescindidos antes do prazo, observadas as seguintes 
condições: 
I - Colação de grau para estudantes que cursam graduação superior, ou conclusão do 
curso par os de ensino médio e técnico; 
II - Reprovação escolar no caso de estagiários do ensino médio; 
III - Reprovação em mais de 50% ( cinquenta por cento) dos créditos cursados nos casos 
de nível superior; 
IV - Abandono de curso ou trancamento de matrícula; 
V - Descumprimento de qualquer cláusula do Termo de Compromisso assinado pelo 
estagiário; 
VI - por vontade de qualquer uma das partes e 
VII - Ausência do estagiário, sem justificativa ou sem licença do orientador do estágio, 
por período superior a 1 O ( dez) dias. 
Art. 11. A jornada de atividade de estágio será de 04 (quatro) horas diárias ou 20 (vinte) 
horas semanais. 
Art. 12. Será assegurado ao estagiário extracurricular, sempre que o estágio tenha duração 
igual ou superior a 01 (um) ano, período de recesso remunerado de 30 (trinta) dias, ou de 
maneira proporcional nos casos de estágios inferiores a 01 (um) ano, a ser gozado, 
preferencialmente, no período de recesso escolar. 
Art. 13. Excepcionalmente, em caso de encerramento da relação de estágio antes do prazo 
previsto no termo de compromisso, motivada pela concedente, fica assegurada a 
indenização correspondente ao período de recesso a que o estagiário teria direito, exceto 
nos casos previstos no artigo 1 O desta Lei. 
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Art. 14. Os recursos financeiros serão oriundos de dotação orçamentária. 
Art. 15. O Poder Executivo fixará, anualmente, montante de recursos orçamentários 
disponíveis. 
Art. 16. O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito especial com dotação 
orçamentária necessária e suficiente para atender às despesas decorrentes da execução da 
presente Lei. 
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
São Lourenço da Mata, 14 de Abril de 2021. 
ll·~ U1~ 
VINÍCIUS LABANCA 
Prefeito 
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