norma nº 2837/2021

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SÃO LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.837/2021 
Institui o AUXÍLIO EMERGENCIAL 
DA CULTURA e dá outras 
providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte 
lei: 
Art. 1 ° Fica instituído o Auxílio Emergencial da Cultura, destinado à concessão de 
benefício financeiro a Agentes Culturais de São Lourenço da Mata/PE que preencham os 
requisitos previstos nesta Lei, diante da impossibilidade de buscarem sua própria 
subsistência devido às restrições sanitárias causadas pela pandemia de COVID-19. 
Art. 2° O Auxílio Emergencial da Cultura será devido àqueles Agentes Culturais já 
cadastrados na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo, Lazer e 
Juventude - SMCETLJ obedecidos os seguintes critérios de forma cumulativa: 
I - Comprovada atuação profissional na área artística e/ou cultural do Município de São 
Lourenço da Mata nos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020; 
II - Ser residente no Município de São Lourenço da Mata; 
III - Não possuir vínculo empregatício; 
IV - Não ser titular de benefício previdenciário; 
V - Não possuir outra fonte de receita. 
Art. 3° O pagamento do Auxílio Emergencial da Cultura será realizado à critério do Poder 
Executivo de acordo com as disposições e possibilidades orçamentárias. 
Art. 4° O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, 
Turismo, Lazer e Juventude - SMCETLJ, publicará editais de chamamento, fixando 
. .{".J os procedimentos para solicitação do Auxílio Municipal Emergencial instituído pela 
';:{)V' . presente Lei. 
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· .~alidação da documentação apresentada pelos interessados. 
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PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° f CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE f CEP: 54.735-565 f CNPJ: 11.251.832/0001-05 
SITE: SLM.PE.GOV.BR 
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PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
§2° A análise da documentação apresentada pelo interessado poderá resultar em 
indeferimento do Auxílio, na hipótese de não serem preenchidas as condições 
estabelecidas nesta Lei e no edital de chamamento. 
§3° As informações e documentos apresentados poderão ser objeto de diligências e outros 
atos de fiscalização. 
Art. 5° Fica vedada a concessão do Auxílio caso exista decisão judicial ou administrativa 
que impeça o interessado de contratar com a Administração Pública ou de receber 
recursos públicos. 
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 7° Os casos omissos serão resolvidos por comissão instituída pela Secretaria 
Municipal de Cultura, Esporte, Turismo, Lazer e Juventude - SMCETLJ, 
preservados os princípios desta Lei. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 04 de Maio de 2021. 
VINÍCIUS LABANCA 
Prefeito 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° \CENTRO-SÃO LOURENÇO DA MATA- PE \ CEP: 54.735-565 \ CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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