norma nº 2838/2021

PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.838/2021 
EMENTA: Institui no Município de São 
Lourenço da Mata, o Dia Municipal da 
Conscientização sobre a Fibromialgia, 
filas preferenciais e vagas de 
estacionamento preferencial para 
portadores de Fibromialgia. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo 
Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do 
Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 º Fica instituído o dia Municipal de Conscientização sobre a Fibromialgia, a ser 
realizado anualmente no dia 12 de maio, data internacional de conscientização sobre a 
Fibromialgia. 
Art. 2° A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do Município de 
São Lourenço da Mata. 
Art. 3º O dia Municipal de Conscientização sobre a Fibromialgia tem como objetivo, 
além de informar os pacientes acometidos pela patologia, conscientizar toda a sociedade 
sobre a importância do diagnóstico, da forma de tratamento, sintomas e consequências 
para os pacientes e difusão das legislações já existentes que garantem serviços e direitos 
específicos aos pacientes. 
Art. 4 º O poder executivo envidará esforços, por meio de suas Secretarias, pata a 
realização de palestras, debates, aulas, seminários de discussão e caminhadas na 
comemoração no dia ora instituído que contribuam para a conscientização, enfrentamento 
e divulgação de informações acerca da doença. 
Art. 5° Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, e empresas concessionárias de 
serviços públicos e empresas privadas, localizadas no município de São Lourenço da 
Mata, obrigadas a dispensarem, durante todo o horário de expediente, atendimento 
J!N preferencial às pessoas com fibromialgia. ! y)P ~ 
~\,\(Í) \ 1J'. 
RAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° i CENTRO- SÃO LOURENÇO DA MATA - PE ICEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-0S 
SITE: SLM.PE.GOV.BR 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
~) ••• SAOLOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
Parágrafo Único: As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas, bancos, 
casas lotéricas e estabelecimentos comerciais em geral, deverão incluir as pessoas com 
fibromialgia nas filas de atendimento preferenciais já destinadas aos idosos, gestantes e 
pessoas com deficiência. 
Art. 6° Será permitido aos portadores de fibromialgia estacionar em vaga já destinadas às 
pessoas com deficiência. 
Parágrafo Único: A identificação dos beneficiários se dará por meio de laudos ou 
declaração médica, carteira de associado de alguma entidade ou associação de 
fibromialgia, de cartão e adesivo expedido pelo Executivo Municipal, através da 
Secretaria de Saúde por meio de comprovação médica, seja laudo ou declaração. 
Art. 7º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata/PE, 04 de Maio de 2021. 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° / CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE / CEP: 54.735-565 / CNPJ: 11.251.832/0001-0S 
SITE: SLM.PE.GOV.BR 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO