norma nº 2829/2021

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SAOLOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.829 /2021 
Dispõe sobre a criação do Programa de 
Concessão de Cestas Básicas à 
população em situação de insegurança 
alimentar e nutricional no Município de 
São Lourenço da Mata-PE e dá outras 
providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte 
lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1 º Esta Lei é baseada nos princípios e diretrizes da Política Nacional de Segurança 
Alimentar e Nutricional e da Lei do SUAS (Sistema Único de Assistência Social). 
Art. 2º A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à 
dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na 
Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam 
necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população. 
CAPÍTULO II 
DO PROGRAMA DE CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS 
Art. 3º Fica criado o Programa de Concessão de Cestas Básicas à população em situação 
de insegurança alimentar e de vulnerabilidade social do município de São Lourenço da 
Mata-PE. 
Art. 4º O Programa tem por objetivo atender aos indivíduos e famílias com 
impossibilidade de arcar por conta própria para o enfrentamento de contingências sociais 
circunstanciais, cuja ocorrência provoque riscos e/ou vulnerabilidades à sobrevivência 
das famílias e seus membros. 
§ 1 º Entende-se por família o agrupamento humano, residente no mesmo lar, composto 
por pessoas que convivam em relação de dependência econômica. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/N° i CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA- PE i CEP: 54.735-565 j CNPJ: 11.251.832/0001-05 
SITE: SLM.PE.GOV.BR 
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Art. 5° As cestas básicas serão asseguradas conforme previsão na Lei Orçamentária 
Anual, sendo que este auxílio será concedido na forma de bens de consumo. 
Parágrafo Único - O auxílio deverá atender às famílias em situação de vulnerabilidade 
e/ou risco pessoal e social, cuja renda per capita seja igual ou inferior a ¼ do salário 
mínimo, priorizando aquelas que: 
I - residam nos territórios mais vulneráveis do município, identificados pela vigilância 
socioassistencial; 
II - atingidas por desemprego, morte ou abandono do (a) provedor (a); 
III - preferencialmente aquelas usuárias da Política de Assistência Social e inscritas no 
Cadastro Único; 
IV - idosos sem condições de auto sustento e que não possuam parentes para prover sua 
manutenção; 
V - pessoas com deficiência ou famílias com membros com AIDS, tuberculose, 
hanseníase, câncer ou microcefalia; 
VI - mulheres chefes de família, em situação de violência doméstica que estejam em 
situação de vulnerabilidade social; 
VII - com membros adultos em tratamento de saúde que impeça a inserção no mercado 
de trabalho; 
VIII - composição familiar numerosa; 
IX - monoparentais que vivam de trabalhos esporádicos; 
X - em extrema pobreza vinculadas ao Programa Bolsa Família; 
XI - sejam acompanhadas pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família 
(P AIF), ofertado nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) ou o Serviço 
de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (P AEFI), ofertado no 
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). 
Art. 6º O beneficio será concedido mediante estudo socioeconômico realizado por 
profissional de Serviço Social habilitado, sendo vedadas quaisquer situações de 
constrangimento ou vexatórias; 
Art. 7º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Mulher, Trabalho e Promoção 
à Cidadania deve elaborar um Plano de Inserção, Acompanhamento e Monitoramento das 
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Famílias Beneficiárias e apresentar ao Conselho Municipal de Assistência Social para 
deliberação. 
Parágrafo Único: O objetivo do Plano de Inserção, Acompanhamento e Monitoramento 
deve ter a vinculação da concessão do auxílio com os serviços, programas e projetos 
socioassistenciais e com a rede das demais políticas setoriais e de defesa de direitos. 
Art. 8° Os bens de consumo referidos no artigo 5° serão definidos pela Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento, obedecendo à metodologia da Cesta Básica de Alimentos 
do DIEESE através de Processo Licitatório. 
Art. 9° O requerimento para concessão da cesta básica deve ser realizado pelo responsável 
da família junto à Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher, Trabalho e Promoção 
à Cidadania, mediante o preenchimento de instrumentais técnicos, acompanhados pelos 
seguintes documentos: 
I - comprovante de inclusão do Cadastro Único do Governo Federal; 
II - RG; 
III - CPF; 
IV - comprovante de residência; 
V - Carteira de Trabalho ou declaração de renda familiar, no caso de trabalho informal 
e/ou esporádico; 
VI - certidão de nascimento, em caso de filhos menores de 18 anos. 
Art. 1 O A cesta básica será concedida à família pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo 
ser prorrogado ou suspenso mediante avaliação social. 
Parágrafo Único: O Benefício será concedido com intervalo de 30 (trinta) dias. 
Art. 11 O programa será custeado com recursos do Tesouro Municipal, considerando a 
disponibilidade orçamentária e financeira. 
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as eventuais 
disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata, 24 de março de 2021. 
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VINÍCIUS LABANCA 
Prefeito 
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