norma nº 2839/2021

: 
SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEfTURA MUNICtPAl 
RUMO AO D.ESEHVOlVJNE.HTO 
LEI Nº 2.839/2021 
Institui o programa "Todos Pelo Comércio Local" e 
estabelece os procedimentos para o credenciamento 
de empresas privadas e profissionais interessados em 
ofertar descontos e benefícios aos Servidores e 
Empregados Públicos da Administração Direta e 
Indireta do Município de São Lourenço da Mata e dá 
outras providências. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 °. Fica instituída a política municipal "Todos pelo Comércio Local" que estabelece 
os procedimentos para o credenciamento de empresas privadas ou profissionais 
interessados em oferecer descontos ou condições especiais para aquisição de produtos ou 
contratação de serviços aos funcionários ocupantes de cargos ou empregos públicos da 
Administração direta e indireta do Município de São Lourenço da Mata além dos seus 
aposentados e pensionistas. 
Art. 2º. Os servidores, empregados da administração direta e indireta, aposentados e 
pensionistas interessados em participar do "Todos pelo Comércio Local" deverão solicitar 
a emissão do respectivo cartão de identificação de uso pessoal para identificação perante 
os estabelecimentos conveniados à Secretaria Municipal de Administração e Gestão 
de Pessoas-SMAGP. 
Art. 3°. As empresas ou profissionais interessados no credenciamento ao "Todos pelo 
Comércio Local" deverão requerer sua inclusão através da assinatura de TERMO DE 
ADESÃO disponibilizado pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de 
Pessoas - SMAGP na página da Prefeitura de São Lourenço da Mata na internet 
(slm.pe.gov.br), e atender às seguintes condições: 
I - Manter seus dados cadastrais atualizados junto à administração Municipal; 
II - Fornecer cópia do Contrato Social devidamente registrado na JUCEPE ou do 
Certificado de Condição de Microempreendedor Individual -CCMEI; 
III - Fornecer comprovante de endereço e documento de identificação com foto dos 
sócios proprietários e de seu gerente; 
IV - Apresentar comprovante de regularidade fiscal emitido pela Prefeitura Municipal de 
São Lourenço da Mata/PE. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735•'85 1 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
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SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOlVJMEHTO 
V - Garantir aos servidores, empregados da administração direta e indireta, aposentados 
e pensionistas a oferta de descontos e/ou benefícios previstos no Termo de Adesão. 
§ 1 º - A empresa ou profissional que aderir ao programa "Todos pelo Comércio Local" 
ficará vinculado às disposições desta Lei e àquelas contidas no TERMO DE ADESÃO 
podendo solicitar sua exclusão através de notificação formal com antecedência mínima 
de 30 (trinta) dias. 
§ 2º - A exclusão do programa "Todos pelo Comércio Local" por requerimento impedirá 
novo cadastro e retorno ao programa pelo período de 06 (seis) meses. 
Art. 4º. A relação das empresas ou profissionais credenciados ficará disponível na página 
da Prefeitura de São Lourenço da Mata na internet (slm.pe.gov.br) e nas redes sociais, 
sendo vedada a disponibilização, gratuita ou onerosa de dados pessoais e funcionais dos 
servidores, empregados da administração direta e indireta, aposentados e pensionistas 
participantes do Programa. 
Art. 5°. Qualquer publicidade criada pelas empresas ou profissionais vinculadas à 
imagem da Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, deverá ser submetida à 
aprovação prévia. 
Art. 6º. O programa será custeado com recursos do Tesouro Municipal, considerando a 
disponibilidade orçamentária e financeira. 
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as eventuais 
disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata/PE, 31 de Maio de 2021. 
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VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5851 CNPJ: 11.251.832/0001-051 SITE: SLM.PE.GOV.BR 
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SÃO 
LOURE~O 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO OESENVOlVIMEHTO 
ANEXO I - TERMO DE ADESÃO 
CADASTRO DE EMPRESAS E PROFISSIONAIS 
Razão Social: --------------------------- 
CNPJ: ----------------------- 
Nome Fantasia: ---------------------------- 
Endereço: _ 
E-mail: _ 
Site: ------------------------------- 
Filiais: _ 
Segmento/Produtos/serviços: _ 
Proposta/Desconto oferecido: _ 
Extensivo aos dependentes? _ 
Responsável: 
Data: 
Assinatura e carimbo com CNPJ 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-051 SITE: SLM.PE.GOV.BR