norma nº 2840/2021

SÃO 
LOURE~O 
DAMATA 
PREFE(IURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOlVJNEHTD 
LEI Nº 2.840/2021 
EMENTA: CRIA A COMISSÃO DE 
FARMÁCIA E TERAPÊUTICA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 º Fica criada no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de São Lourenço da 
Mata, a "COMISSÃO DE FARMÁCIA E TERAPÊUTICA" - CFT, de caráter 
deliberativo, normativo e consultivo, cujas ações estarão voltadas à promoção do acesso 
e uso racional de medicamentos. 
Art. 2º A Comissão de Farmácia e Terapêutica será regida nos termos desta Lei. 
Art. 3° A Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde de São 
Lourenço da Mata é uma instância colegiada, que tem por finalidade estabelecer normas 
e procedimentos relacionados a medicamentos e assessorar a equipe gestora na 
formulação e implementação das políticas relacionadas à: 
I - Seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição e prescrição dos 
medicamentos; 
II - Definição de critérios para o uso dos medicamentos selecionados. 
Art. 4° São atribuições da Comissão de Farmácia e Terapêutica: 
I - Elaborar e atualizar periodicamente a Relação Municipal de Medicamentos - 
REMUME; 
II - Elaborar e atualizar periodicamente os instrumentos necessários para aplicação da 
REMUME; 
III - fixar os critérios nos quais se baseará o Município para a obtenção de medicamentos 
que não tenham sido selecionados para o uso regular, ou seja, não padronizados pela 
REMUME; 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-585 1 CNPJ: 11.251.832f0001-05 I SITE: SLM.PE.OOV.BR 1/5 
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.RUNO AO .DESENVOLVIMENTO 
IV - avaliar e emitir parecer sobre as solicitações de inclusão, exclusão ou substituição de 
medicamentos da REMUME; 
V - fomentar a realização de estudos de utilização de medicamentos da rede municipal 
para subsidiar o desenvolvimento de ações que promovam o acesso e uso racional de 
medicamentos; 
VI - fomentar e participar de atividades de educação continuada em terapêutica e 
assistência farmacêutica, dirigida aos profissionais e equipes de saúde; 
VII - desenvolver e validar protocolos clínicos e terapêuticos municipais que orientarão 
a prescrição e a dispensação de medicamentos da REMUME; 
VIII - propor ações educativas visando ao acesso e uso racional de medicamentos; 
IX - realizar o assessoramento técnico do setor jurídico da Secretaria Municipal de Saúde 
na elaboração de pareceres nos processos de judicialização de medicamentos. 
Parágrafo único: Os protocolos elaborados pela Secretaria Municipal de Saúde que 
abordem terapêutica farmacológica, assim como quaisquer alterações nos fluxos de 
dispensação de medicamentos, deverão ser submetidos à apreciação da Comissão para 
análise e aprovação antes de sua instituição. 
Art. 5º A Comissão de Farmácia e Terapêutica do Município de São Lourenço da Mata 
será composta de forma multidisciplinar, por profissionais da Secretaria Municipal de 
Saúde com formação em farmácia, medicina, enfermagem, sendo possível a nomeação 
de consultores de formação jurídica e social. 
Art. 6° Os membros da Comissão de Farmácia e Terapêutica poderão integrá-la na 
qualidade de membros efetivos ou membros consultivos. 
§ 1 º Os membros efetivos compõem a plenária, instância deliberativa e normativa da 
comissão. 
§ 2º Os membros consultivos compõem conselho consultivo, instância colaboradora da 
comissão. 
Art. 7º A Comissão de Farmácia e Terapêutica deverá ser composta por no mínimo 04 
(quatro) membros, na qualidade de membros efetivos, obedecendo a seguinte 
representação: 
I - 02 (dois) Farmacêuticos da Assistência Farmacêutica; 
II - 01 (um) Representante da área de Enfermagem; 
III - 01 (um) Representante da área de Medicina; 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 2/5 
ceP: 54.730-5001 CNPJ: 11.201.832/0001-001 SITE: SLM.PE.OOV.BR 
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JIUMO AO DESENVOLVIMENTO 
Art. 8° O mandato dos membros que compõem a Comissão será de 2 (dois) anos, podendo 
ser prorrogado, uma única vez, por igual período. 
Art. 9° Durante o prazo do mandato, os membros da Comissão, terão disponibilidade de 
carga horária para elaboração dos trabalhos. 
Art. 1 Oº Considerando-se o relevante interesse público relativo à Comissão de Farmácia 
e Terapêutica e inerência das atribuições dos membros às atividades do servidor da saúde, 
os membros da comissão não receberão nenhuma remuneração pelas atividades 
desempenhadas na Comissão de Farmácia e Terapêutica. 
Art. 11 º A compra de medicamentos não previstos na REMUME ou nos protocolos 
elaborados de medicamentos não padronizados, que devem ser adquiridos em caráter 
emergencial, será analisada pelo (a) Gestor (a) e/ou Secretário Municipal de Saúde. 
Parágrafo único. A autorização para aquisição do medicamento específico não implica na 
inclusão do mesmo na REMUME, que permanecerá inalterada. 
Art. 12º A seleção de medicamentos deve ter como referência a Relação Municipal de 
Medicamentos - REMUME vigente, o Elenco de Referência Estadual definido pela CIB 
e a Relação Nacional de Medicamentos - RENAME em sua última edição. 
Art. 13º A seleção de medicamentos deve objetivar: 
I - assegurar o acesso a medicamentos seguros, eficazes e custo-efetivos; 
II - promoção à racionalidade na prescrição e utilização dos medicamentos; 
III - resolutividade terapêutica adequada; 
IV - racionalização nos custos dos tratamentos; 
V - contribuir para maior eficiência administrativa, na aquisição dos medicamentos. 
Art. 14 Para a inclusão de medicamentos na REMUME deverão ser observados os 
seguintes critérios: 
I - indicação baseada em critérios epidemiológicos, privilegiando aqueles medicamentos 
que tratam de problemas de saúde pública, que atingem ou põem em risco as 
coletividades, cujo controle concentra-se no tratamento de seus portadores; 
II - registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; 
III - valor terapêutico comprovado, com informações clínicas suficientes na espécie 
humana e em condições controladas, sobre a atividade terapêutica e farmacológica 
(segurança, eficácia e custo-efetividade); 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 3/5 
CEP: 54.735-585 [ CNPJ: 11.251.832/0001-05 f SITE: SLM.PE.GOV.BR 
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IV - baixa toxicidade; 
V - comodidade posológica e facilidade de fracionamento ou multiplicação de doses; 
VI - denominação pelo princípio ativo, conforme Denominação Comum Brasileira - 
DCB, ou na sua falta, Denominação Comum Internacional - DCI; 
VII - estabilidade em condições de estocagem e uso, e facilidade de armazenamento; 
VIII - possibilidade de uso em mais de uma enfermidade; 
IX - preferência por monofármacos, excluindo-se sempre que possível as associações; 
X - maior tempo de experiência no uso; 
XI - tratamento de primeira e segunda linha; 
XII - existência de múltiplos fabricantes. 
Art. 15 A substituição de medicamentos da REMUME justificar-se-á quando o novo 
produto apresentar vantagem comprovada em termos de: 
I - menor risco/beneficio; 
II - menor custo/tratamento; 
III - menor custo de aquisição, armazenamento, distribuição e controle; 
IV - maior estabilidade; 
V - propriedades farmacológicas mais favoráveis; 
VI - menor toxicidade; 
VII - maior informação a respeito de suas vantagens e limitações, eficácia e eficiência; 
VIII - facilidade de dispensação. 
Art. 16 A exclusão de medicamentos da REMUME deverá ocorrer sempre que houver 
evidências de que o produto: 
I - apresenta relação risco/beneficio inaceitável; 
II - não apresenta vantagens farmacológicas e/ou econômicas comparativamente a outros 
produtos disponíveis no mercado; 
III - não apresenta demanda justificável. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA • PE 
ceP: 54.735-58S ( CNPJ: 11.ZS1.832/0001-0S I erre: SLM.Pe.OOV.BR 4/5 
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PREFEITURA MUNiCtPAL 
IIUNO AO OESEHV01VIN.EHTO 
§ 1 º As solicitações de inclusão, exclusão ou substituição de medicamentos da REMUME 
deverão ser realizadas em formulário padrão, e encaminhadas à Comissão de Farmácia e 
Terapêutica pelos profissionais de saúde, com a devida justificativa, e deverá estar 
acompanhada de no mínimo 03 (três) publicações científicas sobre o fármaco (autoria 
isenta de interesses). 
§ 2° A critério da Comissão, a solicitação poderá retomar ao solicitante para 
complementação de informações. 
Art.17 As resoluções e outros instrumentos deliberativos da Comissão de Farmácia e 
Terapêutica têm caráter normativo e devem ser publicadas, depois de homologadas pela 
Secretaria Municipal de Saúde, e divulgadas nos serviços de saúde. 
Art. 18 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
anteriores em contrário. 
São Lourenço da Mata/PE, 31 de Maio de 2021. 
ÚfM ~ 
VÍNICIUS LABANCA 
Prefeito 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-595 f CNPJ: 11.251.832/0001-05 f SITE: SLM.PE.OOV.BR 5/5