norma nº 2841/2021

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.841/2021 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO 
LOURENÇO DA MATA, DE PLACAS OU 
CARTAZES INFORMATIVOS EM 
PRÉDIOS E CONDOMÍNIOS 
RESIDENCIAIS, COM O NÚMERO DA LEI 
MARIA DA PENHA, O NÚMERO DE 
TELEFONE DA DELEGACIA 
ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À 
MULHER E DA POLÍCIA MILITAR PARA 
DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A 
MULHER. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1 º. Ficam obrigados a afixar placa ou cartaz os prédios e condomínios residenciais, 
contendo as seguintes informações: número da Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 7 de 
agosto de 2006), o número de telefone da Delegacia Especializada no Atendimento à 
Mulher e o número de telefone da Polícia Militar para denúncias de violência contra a 
mulher. 
Paragrafo Único. A placa ou cartaz a que se refere o caput deste artigo deverão ser 
afixados em local que permita a sua fácil visualização e deverão ter a medida mínima de 
297 mm de largura e 420 mm de altura, ser confeccionados em formato A3, com texto 
impresso com letras proporcionais às dimensões da placa ou cartaz. 
Art. 2° O descumprimento ao disposto na presente Lei acarretará: 
I - advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo 
e improrrogável de trinta dias; 
II - multa no valor correspondente a R$ 500 (Quinhentos reais) em caso de não 
regularização dentro do prazo estipulado no inciso I deste artigo. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
Art. 3° Os valores arrecadados através das multas aplicadas em decorrência do 
descumprimento desta Lei serão aplicados em programas de campanhas municipais de 
prevenção à violência contra a mulher. 
Art. 4º Os locais especificados no Art. 12, para se adaptarem às determinações desta Lei, 
terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, O 1 de Junho de 2021. 
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VINICIUS LABANCA 
-Prefeito￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR