norma nº 2842/2021

- SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.842/2021 
EMENTA: INSTITUI NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DE EVENTOS CULTURAIS E 
DA TAS COMEMORATIVAS DO 
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA 
MATA, O 19 DE ABRIL COMO O DIA 
MUNICIPAL DOS TRATABALHADORES 
E TRABALHADORAS RURAIS. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou 
e ele sanciona a seguinte lei: · 
Art. 1°. Fica instituído o DIA MUNICIPAL DOS TRABALHADORES E 
TRABALHADORAS RURAIS no município de São Lourenço da Mata - PE. 
Art. 2º - Anualmente o Dia do Trabalhador Rural é comemorado no dia 19 de 
abril, data essa já constante na calendário Estadual como sendo o "Dia Estadual 
dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais".: 
Art. 3° (VETADO) Caberá a Secretaria Municipal de Cultura e Secretaria 
Municipal de Agricultura propagar a di
1,ulgação da referida data comemorativa 
na imprensa local. assim como realizar evento em homenagem aos 
trabalhadores rurais. 
Art. 4° O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 30 
(trinta) dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata, 02 de Junho de 2021. 
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VINICIUS LABANCA 
-Prefeito￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
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