norma nº 2843/2021

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SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.843/2021 
Ementa: estabelece diretrizes para ações 
de combate ao diabetes e a hipertensão 
arterial em crianças e adolescentes 
matriculados na Rede Municipal de 
ensino de São Lourenço da Mata. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 º Ficam estabelecidas as diretrizes para ações de prevenção e controle do diabetes 
e da hipertensão arterial em crianças e adolescentes matriculados na Rede Municipal de 
Ensino de São Lourenço da Mata. 
Art. 2° Para fins de efeito desta Lei, a ações de combate e controle do diabetes e da 
hipertensão arterial de que trata o art. 1 º terá como diretrizes: 
I - descoberta antecipada dos fatores de risco que predispõem crianças e 
adolescentes ao diabetes e a hipertensão arterial, bem como seu diagnóstico precoce; 
II - estímulo a pesquisas que tenham como alvo de estudo as peculiaridades do 
surgimento do diabetes e da hipertensão arterial na infância e na adolescência, bem 
como os procedimentos de prevenção, controle e tratamentos; 
III - realização de campanhas educativas sobre prevenção, diagnóstico e 
tratamento do diabetes e da hipertensão arterial em crianças e adolescentes; 
IV - adoção de hábitos alimentares saudáveis e estímulo a prática de atividade 
física regular, a fim de reduzir os fatores de risco para o aparecimento do diabetes e da 
hipertensão arterial ou efetuar o seu controle; 
V - combate a discriminação da criança e do adolescente diabético e ou 
hipertenso. 
Art. 3° Na execução das diretrizes de que trata esta lei, compete ao Poder Executivo 
Municipal: 
I - estimular a realização de palestras e debates para divulgar informações a respeito do 
diabetes e da hipertensão arterial tais como principais sintomas, modos de identificação 
e consequências, importância dos exercícios físicos e da reeducação alimentar na sua 
prevenção e na conduta de suas complicações; 
II - fomentar a criação e a atualização de bancos de dados com informações relativas ao 
número de crianças e adolescentes atendidos pelos serviços de saúde no município, bem 
como a sua condição de saúde e a seu rendimento escolar; 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SA
- O 
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III - aumentar as formas de triagem, diagnóstico e acompanhamento de alunos com 
diabetes e/ou hipertensão arterial. 
Art. 4° O Poder Executivo Municipal poderá celebrar parcerias com Hospitais e Órgãos 
Públicos ou Privados, Organizações não Governamentais, Associações e outras 
Entidades, a fim de atender ao disposto nesta Lei. 
Art. 5° Revogam-se todas as disposições em contrário. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata/PE, 16 de Junho de 2021. 
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VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR