norma nº 2845/2021

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.845/2021 
EMENTA: Ficam os estabelecimentos públicos e 
privados obrigados a inserir, nas placas de 
atendimento prioritário, o símbolo mundial do 
AUTISMO, bem como, nas placas indicativas de 
vagas preferenciais em estabelecimentos e 
garagens, mensagem educativas. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 ° - Os estabelecimentos públicos e privados localizados no município de São 
Lourenço da Mata, ficam obrigados a inserir, nas placas de atendimento prioritário, o 
SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO Transtorno do Espectro 
Autista, conforme consta no Anexo Único, bem como, nas placas indicativas de vagas 
preferenciais reservadas a pessoas com deficiência (PCD) em estacionamentos e 
garagens de responsabilidade da Prefeitura, a seguinte mensagem "ATO DE 
CIDADANIA - RESPEITE A VAGA PREFERENCIAL". 
§ 1 º - Entende-se por estabelecimentos privados: 
I - supermercados; 
II - bancos; 
III - drogarias; 
IV - restaurantes; 
V - bares; 
VI - lojas em geral 
§ 2° - Entende-se por estabelecimentos públicos: 
I - hospitais; 
II - unidades básicas de saúde; 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
- SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
III - repartições públicas. 
§ 3º Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente Lei sofrerão as 
seguintes penalidade: 
I - advertência; 
II - multa de vinte Unidades Fiscais do Município (UFMS), em caso de reincidência; 
III - suspensão de Alvará de Licenciamento do estabelecimento, na terceira constatação, 
até o cumprimento desta Lei. 
Art. 2º - O Poder Executivo, no que couber regulamentará a presente Lei. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata/PE, 17 de Junho de 2021. 
VINÍCIUS LABANCA 
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-Prefeito￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR