norma nº 2844/2021

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.844/2021 
EMENTA: Institui o Cartão de Identificação para 
pessoa com Transtorno do Espectro Autista, 
residentes no Município de São Lourenço da Mata, e 
dá outras providências. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 ° - Toda pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA, tem 
direito a obter Cartão de Identificação junto a Administração Pública Municipal com as 
seguintes informações: 
I - nome completo, número da Carteira de Identidade ou Registro Geral e endereço; 
II - nome e telefone do cuidador ou responsável; 
III - alergias e medicamentos e tipo sanguíneo; 
IV - grau de intensidade do transtorno; 
V - medicação e tratamento realizado. 
Art. 2° - A Administração Pública Municipal deverá fornecer selo de identificação para 
que sejam fixados nos veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista.: 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementares, se necessárias. 
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata 
São Lourenço da Mata/PE, 17 de Junho de 2021. 
uo: ~ 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
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