norma nº 2846/2021

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.846/2021 
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de cota 
de combustível para o apoio às atividades 
Parlamentares e funcionamento dos 
Gabinetes dos Vereadores. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 º - Fica instituída uma cota mensal de combustível destinada a custear gastos 
exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar e funcionamento dos 
gabinetes, observados os limites estabelecidos em ato regulamentar. 
Parágrafo Único - Para fins de implementação do previsto no caput deste artigo, a 
Presidência da Câmara realizará procedimento de licitação nos termos da legislação 
federal. 
Art. 2º - O valor máximo para despesas com combustíveis fica estabelecido até o 
montante de R$ 1.100,00 (Mil e Cem reais) por Gabinete de Vereador. 
Art. 3º - Fica a Presidência da Câmara autorizada, mediante ATO NORMATIVO, a 
expedir normas e adotar os procedimentos administrativos necessários ao controle e a 
fiscalização da utilização da referida cota, o valor mensal, inclusive os casos omissos que 
visem melhorar a eficácia e controle do seu uso. 
Art. 4° - O Vereador é o responsável pelo uso da cota do combustível e a fiscalização 
regular de sua aplicação na forma do ato regulamentar expedido pela Presidência da 
Câmara. 
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotações 
orçamentarias próprias do Poder Legislativo, consignadas no orçamento anual. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor em janeiro de 2022. 
São Lourenço da Mata/PE, O 1 de Julho de 2021. 
{ICfat u, 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito- annes 
8/PE 2014 .. A 
Proc. Geral do Município 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
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