norma nº 2847/2021

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI N9 2.847/2021 
Ementa: Estabelece reajuste salarial a 
cargos da Câmara Municipal de São 
Lourenço da Mata. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 ° - O anexo I (Grupo I - Atividades de Nível Superior) da Lei 2.243/2009, que 
trata de cargos e carreira, aplicável aos servidores públicos da Câmara Municipal passa 
a ter a seguinte redação quanto ao cargo de Procurador Jurídico - Advogado: 
Car20 Símbolo Quantidade Subsídio (R$) 
Procurador Jurídico CEL-1 01 8.000,00 
-Advogado 
Art. 2º - O anexo II (Grupo I) da Lei 2.389/2013, que trata do plano de cargos, carreira 
e vencimentos (PCCV) aplicável aos servidores públicos da Câmara Municipal passa a 
ter a seguinte redação: 
Cargo Símbolo Quantidade 
Vencimento básico 
(R$) 
Assessor Técnico da CCL-2 03 4.000,00 
Liderança 
Chefe de Gabinete CCL-3 15 1.624,00 
de Vereador 
Assessor CCL-4 30 1.260,00 
Parlamentar 
Assessor de CCL-4 15 1.260,00 
Plenário 
Art. 3° - O anexo II (Grupo II) da Lei 2.389/2013, que trata do plano de cargos, carreira 
e vencimentos (PCCV) aplicável aos servidores públicos da Câmara Municipal passa a 
ter a seguinte redação quanto ao cargo de Procurador Geral: 
Carzo Símbolo Quantidade Subsídio (R$ 
Procurador Geral CCL-1 1 8.000,00 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
Art. 4º - O anexo II (Grupo II) da Lei 2.389/2013, que trata do plano de cargos, carreira 
e vencimentos (PCCV) aplicável aos servidores públicos da Câmara Municipal passa a 
ter a seguinte redação quanto aos demais cargos: 
Cargo Símbolo Quantidade 
Vencimento básico 
(R$) 
Secretário CCL-1 01 5.200,00 
Legislativo 
Assessor de CCL-1 01 5.200,00 
Tesouraria 
Coordenador CCL-1 01 5.200,00 
Legislativo 
Coordenador de CCL-1 01 5.200,00 
Controle Interno 
Secretário Adjunto CCL-2 01 4.000,00 
da Presidência 
Diretor de CCL-3 01 1.624,00 
Comunicação 
Diretor de CCL-3 01 1.624,00 
Contabilidade 
Diretor de CCL-3 01 1.624,00 
Informática 
Diretor de CCL-3 01 1.624,00 
Patrimônio e 
Arquivo 
Diretor de Pessoal CCL-3 01 1.624,00 
Assessor Legislativo CCL-4 10 1.260,00 
da Presidência 
Assistente CCL-4 20 1.260,00 
Legislativo da 
Presidência 
Assistente Adjunto CCL-4 10 1.260,00 
da Presidência 
Auxiliar de Controle CCL-4 02 1.260,00 
Interno 
Art. 5° - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações 
consignadas no orçamento anual do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em janeiro de 2022. 
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata/PE, O 1 de Julho de 2021. 
ui: Cu 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾Mwee10 i.annes 
AB/PE 2014-A 
Proc. Geral do Município 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR