norma nº 2848/2021

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI NQ 2.848/2021 
Ementa: Inclui Q Taxi Municipal como 
patrimônio cultural e turístico do 
município de São Lourenço da Mata, e 
traz diretrizes sobre direitos e deveres dos 
taxistas. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 º Fica o serviço de Táxi Municipal declarado como Patrimônio Cultural e 
Turístico do Município de São Lourenço da Mata. 
Art. 2º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com a iniciativa privada e entidades 
de classe representativa do setor turístico, com a finalidade de oferecer treinamento aos 
taxistas para recepção de turistas nacionais e estrangeiros. 
Art. 3º Ficam os taxistas responsáveis por prestar seus serviços com ética, respeito e 
qualidade. • 
Art. 4º Os taxistas não poderão em hipótese alguma colocar em risco a segurança dos 
passageiros ou violar sua privacidade. 
Art. 5° O taxista que se utilizar do relacionamento de confiança que obtém com os 
passageiros para praticar crimes contra os mesmos, deverá ser impedido de prestar 
serviços ao Poder Público. 
Art. 6° Ao taxista é garantido o direito de recusar transportar passageiros que 
apresentem características violentas. 
Art. 7º Nenhum taxista poderá ser submetido a violência ou desrespeito, por parte de 
agentes públicos ou de cidadãos. 
Art. 8º O táxi é propriedade privada do taxista, sendo protegido pela legislação civil, 
não podendo ser depredado ou sofrer vandalismos, inclusive em manifestações públicas 
ou atos individuais. 
Art. 9º O táxi que estacionar em shoppings e hospitais para embarcar ou desembarcar 
passageiros, será isento do pagamento da taxa de estacionamento. 
Art. 10° O Taxista poderá fazer embarque e desembarque em locais privados que tem 
patrimônios históricos da cidade, o mais próximo possível do local de visitação. 
Art. 11 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata/PE, O 1 de Julho de 2021. 
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VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾e10 Lannes 
AB/Pe 2014-A 
Proc, Geral do Município 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO -SÃO LOURENÇO DA MATA- PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR